DOE 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº062  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2024
dias, a contar de 23 de fevereiro de 2024 findando em 22 de maio de 2024 e a prorrogação do prazo de vigência por mais 90 (noventa) dias, a contar de 23 
de abril de 2024, findando em 21 de julho de 2024 ao Contrato nº. 199/2021/SOP, devendo os prazos serem contados no dia seguinte aos seus respectivos 
términos., cujo objeto é a “Construção da Nova Sede do Ministério Público do Ceará”. IX VALOR GLOBAL:R$ SEM ALTERAÇÃO X DA VIGÊNCIA 
21/07/2024. XI DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas XII DATA: 26/03/2024 XIII SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA 
NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) E RUPERTO BARBOSA PORTO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
PROCESSO Nº: 43022002658 / 2024-96 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PREENCHIMENTO DE 64(SESSENTA E QUATRO) VAGAS DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL 
SUPERIOR - ANS PARA LOTAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP JUSTIFICATIVA: 
Considerando as negociações pactuadas com o Governador do Estado, foi autorizado a realização de Concurso Público, conforme os preceitos estabelecidos 
na Lei Complementar nº 319, de 19 de dezembro de 2023, combinada com as Leis de nº 15.573 e 15.579, ambas de 07 de abril de 2014, alteradas pela Lei 
complementar nº 269, de 30 de dezembro de 202 VALOR GLOBAL: R$ 1.260.000,00 ( Hum milhão e duzentos e sessenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 43200007.26.122.423.21183.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . ART. 75, XV, DA LEI Nº 14.133/2021. INSTITUTO DE 
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN). SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS PARA 
A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, 
CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN), inscrita no CNPJ nº. 04.236.076/0001-7 DISPENSA: Declarada em 22 de março de 2024, 
por GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP). RATIFICAÇÃO: Ratificada em 22 de março de 
2024, por FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (Superintendente da SOP).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024
PROCESSO Nº: 43022.000714 / 2023-77 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de três linhas de transmissão aérea 69kv 
(Distrito Industrial II) na faixa de domínio da rodovia CE-010 (4º anel viário) no município de Maracanaú/CE. JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso 
de faixa de domínio, por meio do termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de três linhas de transmissão aérea 69kv (Distrito Industrial II) na 
faixa de domínio da rodovia CE-010 (4º anel viário) no município de Maracanaú/CE, Trecho: 010ECE0040 – Início: ENTR. CE-060; Final: ENTR. BR-116, 
com Coordenadas UTM da Ocupação 01 (longitudinal): Início: 548626.66 m E; 9574182.47 m S; Final: 549013.84 m E; 9574018.60 m S; com área total 
da Ocupação Longitudinal (MND) de 156,47 m, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio e com Coordenadas UTM da Ocupação 02 
(transversal): Início: 548730.54 m E; 9574139.14 m S; Final: 549039.79 m E; 9574072.15 m S, com área total da Ocupação Transversal (MND) de 192,92, 
sob o canteiro central, com extensão total utilizada de 349,39 m. VALOR GLOBAL: 48873,86 ( Quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta 
e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril 
de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: 
MARACANAÚ GERADORA DE ENERGIA S/A ( Representante Herbert Antônio Marques da Costa) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente 
Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2024
PROCESSO Nº: 43022.000840 / 2024-11 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação recomposição da rodovia CE-275 no Muni-
cípio de Deputado Irapuan Pinheiro/CE. JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para 
implantação recomposição da rodovia CE-275 no Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, nos Trechos 1: 275ECE0130N0Início: ENTR. CE-371(B) 
(DEP. IRAPUAN PINHEIRO) Fim: MULUNGU com Coordenadas UTM: Início: E: 467256.65; N: 9348720.90 Fim: E: 470240.42; N: 9345912.99, com 
Extensão da recomposição da CE-275 (Rodovia em Leito Natural) de 4.391,00 m e Trecho 2: 275ECE0115S0 e 275ECE0110S0 Início: ENTR. CE-371(A) 
Fim: BAIXIO com Coordenadas UTM: Início: E: 470727.68; N: 9345406.44 Fim: E: 475144.89; N: 9346124.02, com Extensão da recomposição da CE-275 
(Rodovia em Leito Natural) de 5.825,00 m, ambas sob o canteiro central, com extensão total utilizado Trecho 01 + Trecho 02 de 10.216,00 m, conforme 
Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa 
de domínio….” VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do 
Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de 
Abril de 2021. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO ( Prefeito Francisco Gildecarlos Pinheiro) 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José 
Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 10039414/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº016/2024
CONVENENTES: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superin-
tendente, Eng.º Francisco Quintino Vieira Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSSP/CE e inscrito no CPF sob 
o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto 502, bairro Guararapes, doravante denominado 
Concedente. e MUNICÍPIO DE JAGUARUANA-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.615.750/0001-17, cuja Prefeitura está localizada na Praça Adolfo 
Francisco da Rocha, nº 404, doravante denominado Convenente, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. José Elias de Oliveira, brasileiro, inscrito 
no CPF sob nº 234.727.903-34, domiciliado na cidade de Jaguaruana-CE, no Sítio Sargento, s/n – CEP 62.823-000;. OBJETO: Constitui objeto deste 
Convênio a construção do abatedouro público do Município de Jaguaruana-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo 
Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam 
a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na 
Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas 
alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas 
e condições seguintes; FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 2.845.505,11 VALOR: Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.553.069,00 (dois milhões, 
quinhentos e cinquenta e três mil e sessenta e nove reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 292.436,11 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta 
e seis reais e onze centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.12085 – Requalificação de Espaços 
Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 04 – Litoral Leste; Fonte: 500 – Recurso Ordinário 
do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 20 DE MARÇO DE 2024 SIGNATÁRIOS : Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) 
E José Elias de Oliveira (Prefeito de Jaguaruana – CE).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
*** *** ***