DOE 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº062  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2024
Nº DO PROCESSO: 43001.002082/2023-24
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº138/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 138/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE UMARI; II - OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Pelo presente 
Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Convênio original, passando o valor global do Convênio de R$ 1.027.050,62 (um milhão, vinte 
sete reais, cinquenta reais e sessenta e dois centavos) para R$ 1.108.908,75 (um milhão, cento e oito mil, novecentos e oito reais e setenta e cinco centavos), 
onde o valor de responsabilidade do Estado permanecerá em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto que o valor do Convenente, a título de contra-
partida, passará de R$ 27.050,62 (vinte e sete mil, cinquenta reais e sessenta e dois centavos) para R$ 108.908,75 (cento e oito mil, novecentos e oito reais e 
setenta e cinco centavos), conforme Plano de Trabalho anexo. DO PLANO DE TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no 
anexo, independente de quaisquer transcrições; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.108.908,75 ( um milhão, cento e oito mil, novecentos e oito reais e setenta e 
cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V - DATA E 
ASSINANTES: 13 de março de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Alex Sandro 
Rufino Ferreira, PREFEITO DE UMARI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, REFERENTE A SALDO A PAGAR DA 32ª MEDIÇÃO
REF. AO PERÍODO DE 21/07/2023 A 20/08/2023 DO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018
EM FAVOR DA EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 50, XVI da Lei nº 
16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4º, inciso XVI, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações 
e documentos existentes no SUITE NUP 43001.001504/2023-44, quanto à solicitação de pagamento da 32ª Medição em favor da empresa ALVES FREITAS 
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018, que tem como objeto a Execução da construção de 
uma praça adequada ao desenvolvimento infantil no município de Fortaleza - Programa Mais Infância; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao 
pagamento da medição referente ao período de 21/07/2023 a 20/08/2023, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, 
havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios 
Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11624 – Estruturação de espaços públicos seguros, acessíveis e inclusivo, conforme posicionamento da CODIP 
nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e a Resolução COGERF 
n°13/2023 e seus artigos: RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a Dívida do valor de R$ 66.011,08 (Sessenta e seis mil, onze reais e oito centavos), destinado a 
pagamento da 32ª medição referente aos serviços prestados, período de 21/07/2023 a 20/08/2023, no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2018 à empresa 
ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão 
da seguinte forma: R$ 17.878,40 (Dezessete mil, oitocentos e setenta e oiro reais e quarenta centavos) por conta da Fonte Tesouro (500), com a seguinte 
Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.311.11624.03.449092.1.5009100000.7 e R$ 48.132,68 (Quarenta e oito mil, cento e trinta e dois reais e 
sessenta e oito centavos) por conta da Fonte União (700), com a seguinte Classificação Orçamentária: 43100001.15.451.311.11624.03.449092.1.70022000
82.1 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 27 de março de 2024. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO 
DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0165/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 08012.009777/2024-98 da SOP, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 80, 
inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que o 
servidor ANTÔNIO DE PÁDUA MENDES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Grupo Ocupacional ADO, Nível 26, matrícula 
nº 009930-1-8, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 10 (Dez) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e conceder 
no período de 01/03/2024 a 10/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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PORTARIA Nº0166/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 43022.002427/2024-82 da SOP, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 
80, inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
que o servidor ALEXANDRE HORTÊNCIO LEITE VIANA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, Grupo Ocupacional ANS, Nível 30, matrícula nº 
010107-19, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 10 (Dez) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e conceder no 
período de 18/03/2024 a 27/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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PORTARIA Nº0167/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP: 43022.002282/2024-10 da SOP, RESOLVE DECLARAR, nos termos do arts. 
80, inciso VII, e 105 com a nova redação dada pelo art. 12 da Lei nº 11.745, de 30 de outubro de 1990 e art. 106 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
que a servidora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Datilografo, Grupo Ocupacional ADO, Nível 26, matrícula nº 
016661-1-8, lotado nesta Autarquia faz jus à LICENÇA ESPECIAL, de 46 (Quarenta e seis) dias, referente ao quinquênio de 01/01/1990 a 31/12/1995 e 
conceder no período de 15/02/2024 a 31/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº199/2021
I – ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 199/2021/SOP NUP nº. 43022.001013/2024-36., que entre si celebram, de um lado, a SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado CONSTRUTORA PORTO LTDA II - CONTRATANTE:SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada mediante a Lei Estadual nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis Estaduais nº (s) 16.953, de 01 de agosto 
de 2019 e 17.156, de 27 de dezembro de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta 
Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, 290 – Apto 502 – Guararapes , IV – CONTRATADA: CONSTRUTORA PORTO LTDA., estabelecida na Rua 
Pero Coelho, 1000, Centro, Fortaleza/CE, , CEP: 60.140-100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.234.418/0001-51, aqui denominada CONTRATADA, neste ato 
representada pelo Sr. RUPERTO BARBOSA PORTO, brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.648.143-87 VI – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se no art. 57, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto 
no Contrato Primitivo nº 199/2021/SOP de acordo com Processo NUP 43022.001013/2024-36. tudo parte integrante do presente Termo, independente de 
transcrição. VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa)