DOE 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº062  | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2024
celebrado com fundamento no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220008-ISSEC/DPLAG, e seus Anexos, tem respaldo na Cláusula Oitava, item 8.1, do contrato 
inicial, com fundamento legal no art.57, inciso II, da Lei nº8.666/93 e está vinculado ao Processo Administrativo Nº 11338484/2023/ISSEC, o qual passa a 
fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo 
n° 001/2024/ISSEC a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº003/2023/ISSEC, celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA na data 
de 29 de março de 2023, objetivando a continuidade dos serviços sem alteração do valor pactuado, conforme justificativas e documentos anexos ao Processo 
Administrativo n° 11338484/2023/ISSEC; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais); X - DA VIGÊNCIA: Por força do 
Termo Aditivo nº 001/2024/ISSEC o prazo de vigência do Contrato n° 003/2023/ISSEC fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, com início em 30 
de março de 2024 e término em 29 de março de 2025, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato 
Inicial; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº003/2023/ISSEC celebrado entre o 
ISSEC e a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO - ME, e aquelas não modificadas por este Termo; XII - DATA: ASSINATURA, em Fortaleza-ce 27 
de Março de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/
Superintendente/Contratante e CYBELLY MARQUES SILVANO - ME; neste Ato representada por Cybelly Marques Silvano/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 11311772 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico consistente no Fechamento Percutâneo na forma prescrita pelo profissional médico JUSTIFICATIVA: 
Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3038318-53.2023.8.06.0001, que concedeu tutela de urgência à autora, Sra. ORTÊNIA 
CLEA DIAS DE SOUZA COELHO VALOR GLOBAL: R$ 37.880,00 ( trinta e sete mil oitocentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620
0008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 (código reduzido: 7999) e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 (código 
reduzido: 7934) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo 
único da referida Lei CONTRATADA: HOSPITAL SÃO CARLOS S.A - CNPJ N° 11.794.674/0001-21 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela 
Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 11311772/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 022/2024/ISSEC. Declarada 
pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que 
consta nos autos do Processo Administrativo n° 11311772/2023/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, José Olavo 
Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 022/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 025/2024/ISSEC
PROCESSO Nº: 11052912 / 2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 
OBJETO: A contratação emergencial de tratamento com Acetato de Leuprorrelina 22,5mg SC, a cada 03 meses e Apalutamida 60mg, 4 comprimidos 
(240mg) ao dia contínuo, conforme laudo médico acostado nos autos do Processo n° 3023911-42.2023.8.06.0001 e considerando o Processo VIPROC 
n°07336359/2023 JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3023911-42.2023.8.06.0001, que concedeu o 
tratamento quimioterápico ao autor, Sr. ANTONIO REGIS PENHA VALOR GLOBAL: R$ 175.000,00 ( cento e setenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 (código reduzido: 7999) e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.
500.9100000.0.3.01 (código reduzido: 7934) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/21 e em cumprimento ao que 
determina o artigo 72, parágrafo único da referida Legislação CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 01.249.217/0001-00 
DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 11052912/2023, aprovo a presente Dispensa de 
Licitação n° 025/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC 
RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 11052912/2023 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o 
Superintendente, José Olavo Peixoto Filho, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 025/2024/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, 
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de 
nº 06438894/2019 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela 
Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 3º da Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002,, ao(s) DEPENDENTE(S) 
do ex-militar reformado, BENEDITO FERREIRA DA SILVA, CPF: 052.647.823-34, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 2º SARGENTO, percebendo o soldo de 1º Sargento, matrícula nº 022237-1-6, com óbito em 17/06/2019, 
pensão mensal no valor de R$ 5.630,31 (cinco mil seiscentos e trinta reais e trinta e um centavos), correspondente a totalidade dos proventos do falecido, 
a partir de 17/06/2019, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE nº 243, de 27/10/2021, conforme descrição abaixo: NOME: RAIMUNDA MATOS 
FERREIRA PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 427.179.573 - 91 VALOR: R$ 5.630,31 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no 
art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em 
vista o que consta do processo de nº 10061.006916/2024-98 - SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com 
redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 
de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 
1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da 
Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar reformado JOSE AMERICO FREIRE PINTO, CPF: 
070.855.593-49, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 2º TENENTE, percebendo 
o soldo do mesmo posto, matrícula nº 0242751-6, com óbito em 11/01/2024, pensão mensal no valor de R$ 6.909,36 (seis mil, novecentos e nove reais e 
trinta e seis centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo: A partir de 11/01/2024: 
NOME: FRANCISCA DIONIZIA ALENCAR PARENTESCO: CÔNJUGE CPF: 964.397.773-00 VALOR: R$ 6.909,36 Para o benefício em referência 
fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e 
seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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