DOE 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº062 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO: 24001.010376/2024-66
O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c o Decreto
Estadual nº 34.333, de 10 de novembro de 2021, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número
07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes
no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o Art. 37 c/c § 1° e 2° do Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, assim como a alínea “a” do §2° do art.
22 do Decreto n° 93.872/1986, reconhecer a obrigação de pagamento da dívida no valor de e R$12.883,17 (Doze mil oitocentos e oitenta e três reais e
dezessete centavos), referente ao dias 01 a 06 do mês de DEZEMBRO de 2023, em favor da COOPERATIVA DE ENDOSCOPIA DO CEARÁ LTDA
- COOPEND, inscrita no CNPJ sob o número 01.540.765/0001-87. Fortaleza, 22 de março de 2024.
Edisio Jatai Cavalcante Filho
ORDENADOR DE DESPESA/HIAS
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TERMO DE RESCISÃO Nº01/2024.
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO Nº749/2022, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/HIAS, E A EMPRESA MEDICAL
LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital Infantil Albert Sabin – SESA/HIAS, situado na Rua Tertuliano
Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE, CEP.: 60.410-790, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0038-04, doravante denominada CONTRATANTE, neste
ato representado pela Diretora Geral da Unidade Hospitalar, Sra. Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa, portadora do RG nº 97002467421 SSP/CE e inscrita
no CPF sob o nº 357.680.613-04, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e a empresa MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.361.780/0002-90, com sede na Avenida Dom Luís, nº 880, sala 901 e 902, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160-196, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr(a). Vicente de Paula Rodrigues de Araújo Júnior, portador(a) do RG nº 1.460.889 SSP/PI e
inscrito(a) no CPF sob o nº 749.553.813-91, com fulcro no inciso II do art. 79, da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
– DA RESCISÃO CONTRATUAL do instrumento em questão, em conformidade com os elementos contidos no Processo NUP nº 24001.020544/2024-21,
resolvem rescindir bilateralmente o Contrato no 749/2022, que tem por objeto aquisição de órteses e próteses para cirurgia de coluna pediátrica no HOSPITAL
INFANTIL ALBERT SABIN – HIAS/SESA, em regime de consignação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.
Pelo que firma a presente rescisão bilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza/CE, 02 de abril de 2024.
Fábia Maria Holanda Linhares Feitosa
DIRETORA GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº07/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2021 (SACC 1160125); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - C.N.P.J. n.º 11.399.787/0001-22; V – ENDEREÇO: Avenida Santos
Dumont, nº 1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza-CE, CEP: 60.150-160, fone: (85) 3109-7797; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na
Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de
Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 20/03/2024, devidamente acostada ao NUP 10001.001963/2024-50. (pg.115-118);
VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo, prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência do Contrato Adminis-
trativo nº07/2021-SSPDS (SACC 1160125), com início em 01/06/2024 e término em 31/05/2025, para prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Transporte, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LOTE 03; IX – VALOR
GLOBAL: O valor global do presente aditivo, considerando a provisão para o período prorrogado, é de R$ 286.613,17 (duzentos e oitenta e seis mil seiscentos
e treze reais e dezessete centavos), vide Anexo I, do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 31/05/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece
inalterada; XII – DATA: 01 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr Samuel Aragão de Almeida Cavalcante - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGU-
RANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2024 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: LUGATH
COMÉRCIO LTDA – CNPJ N.º 27.912.769/0001-32; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de mobiliários e equipamentos para
Delegacia de Narcóticos (NOBREAK 5KVA), visando o fortalecimento e modernização das atividades de investigação da Polícia Civil do Ceará, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230012-SSPDS, e seus anexos, os preceitos do direito público, a
Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.006245/2023-99; FORO:
Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 15/2024 – SSPDS (SACC 1310490) será de 8 (oito) meses, contado a
partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 6.550,00 (seis mil quinhentos e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decor-
rentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos do Convênio 916337/2021, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1122/PF
1000010082024I), conforme a seguinte classificação orçamentária: 10100001.06.181.196.10999.03.449052.1.7002200082.1; DATA DA ASSINATURA:
01 de abril de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa
Social e a Srª. Gabrielly M De Piante – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em
Fortaleza-CE, em 01 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº142/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 10051.017106/2023-
03, RESOLVE EXCLUIR da PORTARIA ADMINISTRATIVA nº91/2023-GAB/PCCE (datada de 06.09.2023 e publicada no Diário Oficial do Estado
de 06.11.2023), o(a) Inspetor(a) de Polícia Civil, JOSE FROTA CORREIA LIMA, Matrícula N.º 20100130046811, lotado na Polícia Civil. SUPERIN-
TENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº143/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, Arts.
4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 10051.017106/2023-03, RESOLVE
corrigir a ascensão funcional por Progressão do(a) Inspetor(a) de Polícia Civil, JOSE FROTA CORREIA LIMA, Matrícula N.º 20100130046811, lotado(a)
na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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