DOMCE 05/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3432 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               7 
 
Desenvolvimento e Manutenção do Magistério – FUNDEF (Proc. 
0023870-09.2004.4.05.8100) e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do 
Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
  
Art. 1º – Fica revogado o §5º do art. 1º, da Lei nº 071 /2023. 
  
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 04 de Abril de 
2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:373194B7 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI N° 030/2024. 
 
LEI N° 030/2024. 
  
ARNEIROZ-CE 04 DE ABRIL DE 2024. 
  
DISPÕE 
SOBRE 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do 
Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
  
Art. 1°. Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito 
extraordinário ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no 
valor de R$ 466.564,64 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, 
quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro 
centavos)), com a seguinte classificação a seguir: 
  
PRECATÓRIO FUNDEF – 60% 
  
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROJETO: 2068 - PRECATÓRIO FUNDEF – 60% 
  
Dotação orçamentária: 10.10.12.122.0037.2.068 
Natureza da despesa: 3.1.90.91.00 (SENTENÇAS JUDICIAIS) 
R$ 466.564,64 (Quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)) 
  
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão 
decorrentes dos RECURSOS FUNDEF – ARRECADADO EM 2022. 
  
RECURSOS FUNDEF – ARRECADADO EM 2022 
FONTE DE RECURSOS 
2.544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF – 
Recursos de exercícios anteriores. 
  
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta 
Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei do Orçamento Anual, 
consistindo em limite adicional. 
  
Art. 4° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO 
às presentes despesas. 
  
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 04 de Abril de 
2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:EF880920 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 28/2024, DE 01 ABRIL DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 28/2024, DE 01 ABRIL DE 2024.  
  
O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. 
RESOLVE: 
Art. 1º EXONERAR o(a) Sr(a). Antônio Lucas Carlos de Oliveira, 
brasileiro, portador do RG: 52942483-6 SSP-SP, inscrito no CPF sob 
o n° 039.586.343-03, do Cargo em Comissão deSecretário de 
Cultura e Turismo do Município de Arneiroz (ARN-01), nos termos 
da legislação vigente. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 01 DE ABRIL 
DE 2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:AAD32E3D 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
PORTARIA Nº 29/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024. 
 
PORTARIA Nº 29/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com 
fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de 
Arneiroz. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- EXONERAR o Sr. Valdemar Lo Neto, brasileiro, portador 
do RG: 59.454.340-X SSP-SP, inscrito no CPF sob o n° 264.248.528-
59, do Cargo em Comissão deSecretário de Juventude e Desporto 
do Município de Arneiroz (ARN-01), nos termos da legislação vigente 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário 
  
Art.3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 01 DE ABRIL 
DE 2024. 
  
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO 
Prefeito do Município de Arneiroz/CE  
Publicado por: 
Ismar Junior Florentino Sampaio 
Código Identificador:318B8D59