DOMCE 05/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3432

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Itens 9.4 ao 9.5 e a classificação foi obtida a partir dos critérios
identificados nos itens 12.5.3 e 12.5.4 do referido EDITAL.
Ordem Organização Pontuação
1ª e única, Liga Desportiva Barbalhense L.D.B
Pontuação: 61
A OSC, Liga Desportiva Barbalhense L.D.B obteve a maior
pontuação na somatória do critério de julgamento e por ser a única
concorrente no certame.
De acordo com o 12.5.5. que versa sobre ―No caso da classificação os
projetos que obtiverem as maiores pontuações no critério alencados
no referido Edital Nº 001/2024

OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: Contratação de
entidade (OSC) para atuar na prefeitura municipal de Barbalha através
da secretaria de juventude e esportes /SEJUVE.
A 04 de abril de 2024, às 10:00 horas, na sede da Secretaria de
Juventude e Esportes de Barbalha, reuniram-se os membros da
Comissão de chamamento público, designada pela Portaria nº
27.02.002/2024, para analisarem os documentação ref. ao Processo de
chamamento nº 001/2024 na modalidade de chamamento público para
realizações do calendário esportivo 2024.

Estiveram presente no ato de abertura, os membros da comissão e
representante(s) da(s) entidade(s) OSC abaixo:
Enviaram proposta de concorrência: LDB LIGA DESPORTIVA
BARBALHENSE sendo que somente e mesma esteve presente por ser
a única concorrente na disputa.
Inicialmente procedeu-se a leitura do teor das mesmas com os
esclarecimentos e análise necessários, por ordem de entrada e
rubricadas todas as documentações atinente tendo o seguinte parecer
da comissão:
Uma única Participante enviou as documentações exigida no edital.
Nada mais havendo a constar, lavrou-se o presente termo que será
assinado pelos presentes.

COMISSÃO:

ANTÔNIO VITOR FERREIRA DE ARAÚJO
Presidente da Comissão

DANISIO DE ARAUJO LOPES
Membro da Comissão

POLIANA PEREIRA DO NASCIMENTO
Membro da Comissão

GILSON ALVES FEITOSA
Representante da (OSC)
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:ACD6AB93

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

ASSUNTO: Licença sem remuneração

INTERESSADO: JÂNIO SARAIVA DE SOUSA

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento do servidor JÂNIO SARAIVA DE SOUSA
efetivo ocupante do agente administrativo, lotado nesta secretaria, que
pleiteia licença sem remuneração para tratar de assunto de
interesse particular pelo período de 24 meses.
Instada a se manifestar sobre a matéria, a Procuradoria Geral do
Município emite Parecer nº. 11/2024 – PGM, opinando, em síntese,
pela possibilidade de licença, observado o prazo limite previsto em
Lei.
É o relatório. Passo a opinar.

FUNDAMENTAÇÃO
A administração pública é norteada por princípios conducentes
à segurança jurídica da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e
Eficiência, tais princípios asseguram que os servidores dos órgãos
federais, estaduais e municipais atuem de acordo com a legislação
brasileira, atendendo aos interesses públicos e os direitos de todos os
cidadãos.
Considerando que, segundo a Lei Complementar Municipal nº
002/2022, a concessão de licença sem remuneração ou sem
vencimento, para tratar de interesse particular poderá ser autorizada
pelo período de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por
período não superior a esse limite. Estando o período compatível com
o período legal.
Assim compreende que, mediante a disponibilidade da administração
pública, e, tendo em vista o interesse público, bem como os princípios
da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade, não se vislumbra
empecilhos para a concessão do requerimento pleiteado.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, no intuito de cumprir com os preceitos legais,
opino pela concessão da licença sem remuneração para tratar de
assunto de interesse particular pelo período de 24 meses (de
07/03/2024 a 07/03/2026), ao servidor JÂNIO SARAIVA DE
SOUSA.

É o parecer. S.M.J.
Barbalha/CE, 07 de março de 2024.

PAULO MÁRCIO SAMPAIO FILGUEIRA
Secretário Municipal da Saúde
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:7B830283

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA

PORTARIA Nº 07.03.01/20234 DE 07 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE
INTERESSE PARTICULAR DO SERVIDOR JANIO SARAIVA
DE SOUSA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 02/2022, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO MÁRCIO SAMPAIO FILGUEIRA, SECRETÁRIO DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em pleno exercício
do cargo, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo servidor JANIO
SARAIVA DE SOUSA;
CONSIDERANDO, a viabilidade jurídica quanto ao pretendido,
exposta no parecer da Procuradoria Geral do Município, bem como
documentações a estes acostadas;

RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o deferimento da LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE
INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR JANIO SARAIVA
DE SOUSA, pelo período de 24 meses consecutivos, sendo iniciado
dia 07 de março de 2024. Após o período concedido, o servidor
deverá retornar ao seu horário normal de trabalho.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretaria da Saúde do Município de Barbalha/CE, aos 07 (sete) dias
do mês de março do ano de 2024.

PAULO MÁRCIO SAMPAIO FILGUEIRA
Secretário Municipal da Saúde