DOMCE 05/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3432 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
sua participação no Comitê de Participação de Adoles- centes do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da 
Cidade De CHOROZINHO - CE. 
  
Chorozinho,____de de 2024 
  
Responsável Legal 
  
ANEXO IIII 
  
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DA ENTIDADE PARA 
COM A PARTICIPAÇÃO DA (O) ADOLESCENTE 
  
Eu, ................., brasi- leiro(a), portador(a) do RG nº..... e do CPF 
nº........... domiciliado (a) e residente à ...............na Cidade de 
.......(UF), na qualidade de Presidente/Diretor/Coordenador da 
entidade (nome da entidade)............. , assumo o compromisso de 
acompanhar o processo de participação da(o) adolescente ................., 
nasci-do(a) em ......./........./..........., natural de ................, portador do 
R.G. nº ........... a participar das atividades do Comitê de Participação 
de Adolescentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente da Cidade de Chorozinho-CE – CMDCA, nos termos da 
Resolução Nº 418/2020 do CMDCA, caso convocado em virtude da 
sua indicação por entidade selecionada no âmbito do Edital 001 de 02 
de abril de 2024. 
  
Chorozinho, ______ de _________________ de 2024. 
  
Assinatura do responsável legal 
  
ANEXO IV AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM 
(maior de dezesseis e menor de dezoito anos) 
  
CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Fede- 
ral); 
  
CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da 
criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento 
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 
18 do Estatuto da Criança e do Adolescente); 
  
CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será 
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer 
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 
5º do Es- tatuto da Criança e do Adolescente); 
  
CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua 
autoridade, guarda ou vigi- lância a vexame ou a constrangimento é 
crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA; 
  
CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à 
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em 
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direi- tos civis, 
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do 
ECA); 
  
CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na 
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do 
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da 
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos 
pessoais (Ar- tigo 17 do ECA); 
  
Eu , anos, portador(a) 
da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF sob 
nº , residente e domiciliado/a na 
, Cidade , Estado , 
  
integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no 
Conselho Municipal dos Direi- tos da Criança e do Adolescente – 
CPA/CMDCA, AUTORIZO que sejam captadas, utili- zadas e 
veiculadas minhas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em 
conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a 
imagens que exponham minha honra e dignidade. 
  
Chorozinho, _______de___________de 2024 
  
________________ 
ASSINATURA 
  
ANEXO V 
  
Autorização do Uso de Imagem (menor de dezesseis anos) 
CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do 
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a 
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Fede- 
ral); 
CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da 
criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento 
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 
18 do Estatuto da Criança e do Adolescente); 
CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será 
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer 
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 
5º do Es- tatuto da Criança e do Adolescente); 
CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua 
autoridade, guarda ou vigi- lância a vexame ou a constrangimento é 
crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA; 
CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à 
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em 
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direi- tos civis, 
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do 
ECA); 
CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na 
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do 
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da 
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos 
pessoais (Ar- tigo 17 do ECA); 
Eu , portador (a) da Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF sob 
nº , residente e domiciliado/a na 
, Cida- 
  
de , Estado , na condição de Responsável legal de 
  
, anos, portador/a 
  
da Cédula de Identidade nº inscrito/a sob 
  
CPF residente e domiciliado/a à 
  
Cidade  
  
Estado , AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas ima- 
gens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação 
do(a) adolescente 
, integrante do Comitê de Par- ticipação de Adolescentes no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente – 
CPA/CMDCA, desde que em conformidade com o Estatuto da 
Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua 
honra e dignidade. 
  
Chorozinho, _______de___________de 2024 
  
__________________ 
[ASSINATURA]