DOMCE 05/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3432

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elas reservadas serão ocupadas por representantes de usuários dos
serviços socioassistenciais voltados para a pessoa idosa.
Art. 5°. Os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – CMDI, e seus respectivos suplentes, serão indicados
pelos secretários municipais, quando representantes do Governo e
pelos Presidentes das Entidades quando representantes de entidades
não governamentais, devendo a indicação observar a seguinte forma:
I. Pelos titulares dos respectivos órgãos, de livre escolha no caso dos
órgãos governamentais;
II. Pelos Presidentes ou titulares das entidades não-governamentais
após livre escolha pela respectiva entidade no caso das Entidades não-
governamentais;
III. Pelo colegiado dos usuários de serviços socioassistenciais
voltados para a pessoa idosa no caso dos representantes de usuários.
Art. 6°. Os Conselheiros titulares e suplentes representantes dos
órgãos e entidades governamentais serão nomeados para um mandato
de dois anos, sendo permitida sua recondução por um mandato de
igual período, podendo, no entanto, ser destituídos a qualquer tempo.
Art. 7°. Os conselheiros titulares e suplentes dos órgãos e entidades
não governamentais e representantes de usuários serão nomeados para
um mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução por um
mandato de igual período, podendo, no entanto, ser destituídos a
qualquer tempo.
Art. 8°. A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa – CMDI será composta por um Presidente e um vice-
Presidente; e, Caberão aos membros que forem escolhidos pelos seus
integrantes, por maioria absoluta de votos, para um mandato de 02
(dois) anos a condução dos trabalhos do conselho, sendo permitida
sua recondução por um mandato de igual período.
Art. 9°. O desempenho da função de membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI será considerado
como serviço relevante prestado ao município e não terá qualquer tipo
de remuneração.
Art. 10°. As normas de funcionamento e atuação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, serão disciplinadas
em seu Regimento Interno, o qual deverá ser aprovado por Resolução
do Conselho.
Art. 11°. As atividades de apoio Administrativo, necessárias ao
desempenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão prestadas pela
Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Art. 12°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
08/03/2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:F84844C8

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 002.2023.11.07.071 - PP – DIV proveniente da Licitação
na modalidade Pregão n.º 2023.11.07.071 - PP – DIV cujo objeto é
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES
DO
GABINETE
DO
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – CE, conforme descrição a
seguir:

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO.
CONTRATADA: L S COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA – EPP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE
17/07/02 E, LEI FEDERAL Nº 8.666/93, QUE AS PARTES
DECLARAM CONHECER, SUBORDINANDO-SE.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE JANEIRO DE
2024.
VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
VALOR GLOBAL: R$ 82.350,00 (OITENDA E DOIS MIL,
TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
0201.04.122.0405.2.004
-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO MAICON DA
SILVA ALBANO – CHEFE DE GABINETE.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
LUCAS
DOS
SANTOS
HOLANDA.

CHOROZINHO–CE, 02 DE JANEIRO DE 2024.

ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:E59B0CE3

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 003.2023.11.07.071 - PP – DIV proveniente da Licitação
na modalidade Pregão n.º 2023.11.07.071 - PP – DIV cujo objeto é
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA,
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO
DE CHOROZINHO – CE, conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
CONTRATADA: L S COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA – EPP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE
17/07/02 E, LEI FEDERAL Nº 8.666/93, QUE AS PARTES
DECLARAM CONHECER, SUBORDINANDO-SE.
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 02 DE JANEIRO DE
2024.
VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
VALOR
GLOBAL:
R$
441.750,00
(QUATROCENTOS
E
QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
1101.20.122.0401.2.070
-
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO MARINHO DOS
SANTOS
–
SECRETÁRIO
DE
AGRICULTURA,
MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
LUCAS
DOS
SANTOS
HOLANDA.

CHOROZINHO–CE, 02 DE JANEIRO DE 2024.

FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:555F771E

SECRETARIA DE FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do
contrato n.º 001.2023.11.07.071 - PP – DIV proveniente da Licitação
na modalidade Pregão n.º 2023.11.07.071 - PP – DIV cujo objeto é
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO – CE, conforme descrição a
seguir:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE FINANÇAS.
CONTRATADA: L S COMERCIO DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA – EPP.