DOMCE 05/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3432 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de 
Síndrome do Pânico e Depressão, condições estas que foram 
devidamente avaliadas e documentadas por profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à 
servidora FLÁVIA MARIA OLIVEIRA DE LIMA, matrícula n° 
2188, ocupante do cargo de Professora, em razão de limitação 
ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia 
médica oficial, a partir da data da publicação. 
  
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE ABRIL DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:9788F7D4 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1527/2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
READAPTAÇÃO 
FUNCIONAL 
TEMPORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
NELIEUDO 
ALEXANDRE 
ALVES 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em 
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação temporária ao servidor Nelieudo Alexandre Alves; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de 
Síndrome de AVCI Agudo e Subagudo, Redução Volumétrica do 
Parênquima Cerebral e sinais de Microangiopatia da Substância 
Branca, condições estas que foram devidamente avaliadas e 
documentadas por profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano ao 
servidor NELIEUDO ALEXANDRE ALVES, matrícula n° 962, 
ocupante do cargo de Professor, em razão de limitação ocupacional 
verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial, a 
partir da data da publicação. 
  
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 
DE ABRIL DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:E3266240 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
 
FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL 
ERRATA - N° 10790/2019-9 
 
Estado do Ceará – Fundo Municipal de Seguridade Social de 
Ipueiras - Aviso de Retificação. Torna público a Retificação no 
processo de n° 10790/2019-9 e Ato concessivo de n° 04/2023, 
publicado no dia 02 de abril de 2024, no Jornal O Povo. Onde se lê: 
(residente e domiciliado no distrito de américa, em Avenida gregório 
pereira de Sousa n° 227 Ipueiras-CE, CEP: 62.230-000). Leia-se: 
(residente e domiciliado na Rua Carolina Sucupira 770, Apartamento 
401 – Aldeota Fortaleza – CE CEP: 60-140-12) REGISTRE-SE; 
PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. Fundo Municipal de Seguridade 
Social. Ipueiras-CE 02 de abril de 2024.