DOMCE 05/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3432 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               86 
 
DE REFERENCIA. Valor Total: R$ 20.448,00 (Vinte mil 
quatrocentos e quarenta e oito reais). Vigência do Contrato: até 
18/03/2025. Signatários: MIRTANE DE CASSIA JORGE PEREIRA 
e DÉCIO MARTINS DOS SANTOS. 
  
PENAFORTE/CE, 04 DE ABRIL DE 2024.  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:BD8B0E77 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 08/2024 
 
O Município de Penaforte, inscrito no CNPJ nº 07.414.931/000185, 
neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, a Sra. 
Mirtane de Cassia Jorge Pereira, e no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 
14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por 
Dispensa de Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 
Federal nº 14.133/2021.  
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para 
o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da 
Dispensa de Licitação nº 008/2024, embasado no inciso I, do artigo 
75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa 
20.849.809 FRANCISCO WALTER NUNES SOBRAL LEITE 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
20.849.809/0001-08 
para 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
REPARAÇÃO 
DE 
COMPUTADORES, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, com o valor total de R$ 
18.000,00 (Dezoito mil reais). 
  
Penaforte/CE, 04 de Abril de 2024.  
  
MIRTANE DE CASSIA JORGE PEREIRA 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação 
  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:A5B0C501 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 015/2024 
 
O Município de Penaforte, inscrito no CNPJ nº 07.414.931/0001-85, 
neste ato representado por sua Ordenadora de Despesas, a Sra. 
Mirtane de Cássia Jorge Pereira, e no uso de suas atribuições legais, 
de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 
14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por 
Dispensa de Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para 
o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da 
Dispensa de Licitação nº 015/2024, embasado no inciso I, do artigo 
75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa 
20.849.809 FRANCISCO WALTER NUNES SOBRAL LEITE 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
20.849.809/0001-08 
para 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 
INTERNET, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE, com o valor total de R$ 
18.960,00 (Dezoito mil novecentos e sessenta reais). 
Penaforte/CE, 04 de Abril de 2024. 
  
MIRTANE DE CÁSSIA JORGE PEREIRA 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação 
 
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:220140EB 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 07/2024 
 
O Município de Penaforte, inscrito no CNPJ nº 07.414.931/000185, 
neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesas, a Sra. Fabiola 
Pereira Gomes, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o 
dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, 
RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de 
Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 
14.133/2021.  
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para 
o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da 
Dispensa de Licitação nº 007/2024, embasado no inciso I, do artigo 
75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa 
20.849.809 FRANCISCO WALTER NUNES SOBRAL LEITE 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
20.849.809/0001-08 
para 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
E 
REPARAÇÃO 
DE 
COMPUTADORES, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE, com o valor total de R$ 
18.000,00 (Dezoito mil reais). 
  
Penaforte/CE, 04 de Abril de 2024.  
  
FABIOLA PEREIRA GOMES 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:AC6673FA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 016/2024 
 
O Município de Penaforte, inscrito no CNPJ nº 07.414.931/0001-85, 
neste ato representado pela sua Ordenadora de Despesas, a Sra. 
Fabiola Pereira Gomes, e no uso de suas atribuições legais, de acordo 
com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, 
RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de 
Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para 
o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da 
Dispensa de Licitação nº 016/2024, embasado no inciso I, do artigo 
75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa 
20.849.809 FRANCISCO WALTER NUNES SOBRAL LEITE 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
nº 
20.849.809/0001-08 
para 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 
INTERNET, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE, com o valor total de R$ 
17.100,00 (Dezessete mil e cem reais). 
Penaforte/CE, 04 de Abril de 2024. 
  
FABIOLA PEREIRA GOMES 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde  
Publicado por: 
Ana Patrícia Taveira Carvalho 
Código Identificador:C8A5D9C2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 683, DE 04 DE ABRIL DE 2024. 
 
Altera a Lei Municipal nº. 624, de 29 de março de 2023, que 
dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar 
do Município de Pindoretama e dá outras providências.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO 
CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 624, de 29 de março de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte alteração. 
  
(...) 
Art. 14 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o 
interessado deverá comprovar: 
(...)