DOMCE 05/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3432 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               98 
 
VIGÊNCIA..................: ATÉ 31.12.2024  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:27AFC42C 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
Nº DO CONTRATO................: 02124-SEDUC 
ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.12.2023.01-
SRPE 
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação 
CONTRATADO: Milfont & Milfont LTDA 
CNPJ............................: 03.611.433/0001-71 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ETANOL, 
DIESEL 
S-10, 
DIESEL 
S-500, 
GASOLINA 
COMUM 
E 
ADITIVADA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS 
DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI/CE 
VALOR TOTAL.......: R$ 207.023,66 (duzentos e sete mil e vinte e 
três reais e sessenta e seis centavos). 
VIGÊNCIA..................: ATÉ 31.12.2024  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:6B6A2590 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
PORTARIA N° 0404/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024 
 
Dispõe sobre a designação da Comissão para Avaliação de amostras 
dos itens alimentícios do PNAE. 
A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ce, através da Secretaria 
de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei 
Orgânica do Município de Santana do Cariri-Ce. 
CONSIDERANDO o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009, que 
Dispõe sobre o total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, 
no âmbito do PNAE. 
CONSIDERANDO a Resolução n° 06/2020 que dispõe sobre o 
atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no 
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; 
CONSIDERANDO o edital da Chamada Pública n° 07.03.2024.01-
CH, cujo objeto é Aquisição de Gêneros alimentícios da agricultura 
familiar e do empreendedor familiar rural, ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE. 
RESOLVE: 
Art. 1° Criar Comissão para Avaliação de amostras dos itens 
alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, apresentados na 
Chamada Pública n° 07.03.2024.01-CH, de acordo com a Resolução 
06/2020 emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação -FNDE. 
Art. 2° Nomear como membros da Comissão: 
Maria Sherlly Matos Pereira (nutricionista); 
Ana Karoline de Oliveira Bráulio; 
Janaina Pereira Cordeiro Lima. 
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Santana do Cariri-Ce, 04 de abril de 2024 
  
MÁRCIO DO CARMO DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:2CC0191B 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N°. 03.04.03/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024 
 
EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 
DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA 
APURAÇÃO 
E 
COBRANÇA 
DE 
DÉBITOS 
DE 
RESPONSABILIDADE DA GESTORA DO FUNDO GERAL, 
RELATIVA 
A 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS 
(PARCELAS 
PATRONAL 
E 
SERVIDOR) 
DAS 
COMPETÊNCIAS 
SETEMBRO/2023, 
OUTUBRO/2023, 
NOVEMBRO/2023, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/2023 E 
FEVEREIRO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - 
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013; 
  
CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 03/2024 da Diretoria 
Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de 
recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante 
devido pelos servidores e pelo ente municipal, das competências 
setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro 
salário/2023 e fevereiro/2024, de responsabilidade do Fundo Geral; 
  
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que 
disciplina o processo administrativo de exigência; 
  
CONSIDERANDO, 
que 
a 
inadimplência 
no 
repasse 
das 
contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das 
causas para a formação do déficit atuarial; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que 
visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários 
ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e 
adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do 
déficit atuarial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos 
da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o 
adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, 
das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, 
décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024 de responsabilidade do 
Fundo Geral do Município de Santana do Cariri; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 
03 (três) dias do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e 
quatro). 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO 
Diretora Presidente da PREVISAN 
  
Publicado por: 
Marina Veloso Lioba 
Código Identificador:C8FF4020 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°0404001/2024 DO DIA 04 DE ABRIL DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR (A) DO 
MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º EXONERAR o servidor ADRIANO ORLANDO CASADO 
MARQUES portador do CPF n° 041.352.004-86 do cargo 
comissionado de SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E