DOMCE 05/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3432 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               114 
 
LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) 
  
EDITAL DE SELEÇÃO PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS  
“demais áreas culturais”  
  
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. 
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe 
artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. 
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. 
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar 
projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Farias Brito. 
Deste modo, a Secretaria de Cultura Esporte Juventudetorna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no 
Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023. 
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento 
cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de 
Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16. 
CRONOGRAMA 
  
ETAPAS 
PERÍODO/DATAS 
DATA INÍCIO 
DATA FIM 
Lançamento Edital 
04/04 
04/04 
Período de inscrição 
08/04 
16/04 
Período de Avaliação 
17/04 
17/04 
Divulgação do Resultado preliminar 
18/04 
18/04 
Recurso 
22/04 
24/04 
Divulgação do Resultado Final 
25/04 
25/04 
Etapa de Habilitação/Assinatura do Termo de Compromisso 
29/04 
03/05 
Transferência dos Recursos 
06/05 
20/05 
Período de Execução do Projeto 
De 21 de maio a 30 de agosto de 2024. 
  
2. OBJETO 
2.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das ―DEMAIS ÁREAS CULTURAIS‖para receberem apoio financeiro nas categorias 
descritas no ITEM 3.2 e 3.3, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de 
manifestações culturais domunicípio de Farias Brito. 
3. RECURSO DO EDITAL  
3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 2.570,40 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), distribuído da seguinte 
forma: 
a) O valor total de R$ 2.570,40 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), para apoio a conforme categorias descritas no ITEM 3.2 
deste edital 
  
Descrição da categoria 
Categoria 1- Projeto de Artes Cênicas, Ações de Proteção ao Patrimônio Cultural e Memória, Cultura popular. 
  
Podem concorrer nesta categoria: 
a) Projetos que demonstrem predominância na área de artes cênicas (teatro), incluindo teatro infantojuvenil, teatro musical, dentre outros. 
Os projetos podem ter como objeto: 
I – montagem, produção e circulação de espetáculos teatrais; 
II - ações de capacitação, formação e qualificação tais como oficinas, cursos, ações educativas; 
III – realização de mostras e festivais; 
IV – publicações na área do teatro; ou 
V – outro objeto com predominância na área de teatro. 
  
b) Projetos de Ações de Proteção ao Patrimônio Cultural e Memória 
Podem concorrer nesta categoria projetos que disponham sobre patrimônio cultural material ou imaterial, bens tombados e registrados, imóveis de 
relevância histórica e arquitetônica, ou as diversas manifestações, celebrações e saberes considerados expressões das tradições culturais que integram 
o município. 
Os projetos podem ter como objeto: 
I – pesquisa, incluindo a elaboração de inventários; 
II - publicação de trabalhos já concluídos, que visem à difusão e preservação da memória das várias identidades do município; 
III – educação patrimonial, por meio da realização de seminários, fóruns, palestras, minicursos e cursos, aulas, oficinas, simpósios, congressos, 
encontros, exposições, apresentações culturais, ou quaisquer ações comunitárias que visem à difusão, promoção e preservação da memória das várias 
identidades que constituem; 
IV – exposições, criação de catálogo; 
V – elaboração de material educativo; ou 
VI – outro objeto relacionado ao patrimônio cultural material ou imaterial. 
  
c) Projetos de ações da Cultura popular (São João, Penitentes, Violeiros, entre outros) 
Os projetos podem ter como objeto: 
I - exposições, criação de catálogo; 
II – elaboração de material educativo; 
III – Oficinas, Workshop; cursos, encontros; 
IV – Apresentações culturais; 
V - outro objeto relacionado ao patrimônio cultural material ou imaterial 
  
Distribuição de Vagas e Valores