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DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo nº 21000.010901/2024-65. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2024,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária-
MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária -SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e
o Município de Passos/MG - CNPJ nº 18.241.745/0001-08. Objeto: a mútua conjugação de
esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica do município de Passos/MG,
para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos
de Origem Animal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para
a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena
consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os
órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas
constantes nos orçamentos dos partícipes. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir da
publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de
aditivo. Data da Assinatura: 01/04/2024. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº....294.....-
61, Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e Diego
Rodrigo de Oliveira - CPF/MF n° .....705...-61. Prefeito do município de Passos/MG.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21043.000116/2021-55 Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de
Cooperação Técnica nº 16/2021, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária
- SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a EMBRAPA CLIMA TEMPERADO - CNPJ nº
00.348.003/0137-94. Objeto: a prorrogação, até 30/11/2024, do ACT firmado entre o
MAPA e a Embrapa Clima Temperado o qual tem por objetivo promover a execução do
PROGRAMA LEITE SEGURO, sob supervisão dos servidores MAPA, entre o Laboratório
Federal de Defesa Agropecuária no Estado do Rio Grande do Sul (LFDA-RS) e a Embrapa
Clima Temperado, visando a entrega dos produtos previstos no Plano de Trabalho, sem
que haja invasão das atividades de competência privativa do MAPA ou de qualquer outro
Órgão oficial, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o presente Termo, sendo
dele indissociável. Prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Quinta - do prazo
e vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2021, até a data de vigência do TED
FDD nº 56/2019, ao qual este instrumento é intrinsecamente associado, passando a ser
30/11/2024. Data da Assinatura: 27/03/2024. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº
....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária - do Ministério da Agricultura e Pecuária
e Waldyr Stumpf Junior, Chefe Geral Interino da EMBRAPA- CPF/MF n° ... 688.....- 68.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 - UASG 130058
Número do Contrato: 31/2019.
Nº Processo: 21181.001364/2019-14.
Inexigibilidade.
Nº 
31/2019.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG.
Contratado:
00.000.000/0001-91
- 
BANCO
DO
BRASIL
SA.
(BIODETECTION SYSTEMS B.V. (DR. CALUX). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência de que trata a Cláusula "data de vigência e
vinculação" e o reajustamento dos preços conforme "Cláusula dos preços e envio"..
Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 181.098,12.
Data de Assinatura: 21/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2024 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000146/2023-12.
Pregão Nº 6/2023. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 13.545.241/0001-68 - SINTESE BIOTECNOLOGIA LTDA. Objeto: Aquisição de kits
e insumos de biologia molecular.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/04/2024 a
03/04/2025. Valor Total: R$ 2.844,90. Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2024 - UASG 130102
Nº Processo: 21053.000155/2023-03.
Pregão Nº 10/2023. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP.
Contratado: 48.982.775/0001-36 - FRFA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA. Objeto:
Aquisição de material químico - limpeza especial e reagentes.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/04/2024 a
03/04/2025. Valor Total: R$ 2.970,00. Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO PARÁ
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 130017
Número do Contrato: 01/2024
Nº Processo: 21000.000848/2024-94.
Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PA. Contratado:
29.200.238/0001-42 - U RELVAS DOLIVEIRA LTDA. Objeto: Promover o Encerramento do
Contrato nº 01/2024, Vigência: 23/01/2024 a 30/04/2024. Valor Total do Contrato: R$
373.093,20. Data de Assinatura: 02.04.2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 130017
Nº Processo: 21000.001352/2024-57.
Pregão 
Nº 
12/2023. 
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL 
DE 
DEFESA
AGROPECUARIA/PA .
Contratado: 11.056.054/0001-95 - SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada em condutores de veículos (categorias b e d) com
regimes de continuidade com dedicação exclusiva.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 02/05/2024 a 01/05/2025.
Valor Total: R$ 123.369,37. Data de Assinatura: 01/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Convênio Nº
895754/2019. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE LONDRINA, CNPJ nº 75771477000170. Vigência.
Valor Total: R$ 635.470,90, Valor de Contrapartida: R$ 135.470,90, Vigência: 03/04/2024 a
30/06/2026.
Data de
Assinatura:
31/12/2019.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: MARCELO BELINAT I
MARTINS, CPF nº ***.203.139-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº
903298/2020. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade
Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE CASTILHO, CNPJ nº 45663556000104.
Alteração da vigência do convenio por mais 180 dias. Valor Total: R$ 104.470,00, Valor de
Contrapartida: R$ 4.016,00, Vigência: 03/04/2024 a 30/04/2025. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: PAULO DUARTE BOAVENTURA, CPF nº ***.700.118-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 920786/2021.
Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141.
Convenente: MUNICIPIO DE PALMINOPOLIS, CNPJ nº 01178573000172. Contrapartida e
análise de nova licitação. Valor Total: R$ 4.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.800,00,
Vigência:
30/12/2021 a
30/08/2024.
Data
de Assinatura:
30/12/2021.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
FRANC HELVIS VAZ, CPF nº ***.069.621-**.
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA/SPOA/SE/MAPA
Processo: nº 21000.088060/2023-11 ESPÉCIE: Termo de Transferência Externa, que entre si
fazem a UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA e PECUÁRIA, como
transferente, e o COMANDO DA MARINHA, como recebedor.
OBJETO: Transferência externa de bens classificados como ociosos, para o transferente.
VALOR TOTAL: R$ 1.530,16, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e
suas alterações, do Decreto nº 9.373, de 2018, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3,
de 2008.
DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária: FERNANDO MAGALHÃES
SOARES PINTO - Subsecretário
de Orçamento,
Planejamento e Administração ; pelo Comando da Marinha: ERICK DE FREITAS LIMP DE
ALMEIDA - Capitão-Tenente do Comando da Marinha.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA Nº 2/SPOA/SE/MAPA
Processo: nº 21000.088060/2023-11 ESPÉCIE: Termo de Transferência Externa, que entre si
fazem a UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA e PECUÁRIA, como transferente, e
o COMANDO DA MARINHA, como recebedor.
OBJETO: Transferência externa de bens classificados como ociosos, para o transferente.
VALOR TOTAL: R$ 1.237,71, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas
alterações, do Decreto nº 9.373, de 2018, e da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 3, de
2008.
DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária: FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO - Subsecretário de Orçamento,
Planejamento e Administração ; pelo Comando da Marinha: ERICK DE FREITAS LIMP DE
ALMEIDA - Capitão-Tenente do Comando da Marinha.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 130056
Nº Processo: 21028.002332/2024-76.
Dispensa Nº 90030/2024. Contratante: SUPERINT.DE
AGRICULTURA E PECUARIA -
S FA / M G .
Contratado: 48.385.849/0001-57 - CELESTIAL ADMINISTRADORA E CONSERVADORA LTDA.
Objeto: Contratação de serviço de locação de 80 caçambas de entulho de 5m , nos termos
da tabela abaixo, conforme condições e 3 exigências estabelecidas neste instrumento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 04/04/2024 a
04/04/2025. Valor Total: R$ 42.800,00. Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 130067
Nº Processo: 21052.003530/2024-50.
Dispensa Nº 18/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/SP.
Contratado: 04.253.859/0001-63 - INTERVALE INFORMATICA LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada em serviços de internet via cabo para a UTRA Guaratinguetá desta SFA-
SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus
anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 05/04/2024 a
05/04/2026. Valor Total: R$ 3.647,60. Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
M A R A N H ÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na
Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso,
5384, Bairro Castanheira, Belém-PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
INDUSTRIA DE LATICÍNIOS QUEIJO DA FAZENDA LTDA, CNPJ/CPF 03.566.821/0001-
88, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº267/11ºSIPOA/2023, de 06/09/2023, processo nº
21022.022409/2022-12.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do auto de infração. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos
intimados.
Em 4 de Abril de 2024.
WELLINGTON REIS SOUSA

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