DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
A CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA SÉTIMA REGIÃO FISCAL, com base na competência
disciplinada pelo item 12.1 do Edital de Leilão nº 0700100/04/2023 e o que consta do
processo 10707.720348/2023-18, resolve:
Art. 
1º 
Aplicar 
à 
empresa
WORD 
DISTRIBUIDORA 
LTDA, 
CNP 
Nº
49.774.606/0001-73, a pena de Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo
prazo 02 (dois) anos, e de multa no valor de R$ 52.360,00 (cinquenta e dois mil, trezentos
e sessenta reais), com fulcro no art. 87 - inciso II e III de Lei 8.666/93 e Cláusula 11.1.2 e
11.1.3 do Edital de Leilão 0700100/04/2023.
Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, no uso das atribuições conferidas pelo
artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021, faz saber
que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o interessado
relacionado abaixo cientificado da lavratura dos Autos de Infração insertos nos respectivos
Processos Administrativos, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do
referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado
em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente
consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da
Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao
contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser
juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza
a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de
abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade
pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento
presencial em qualquer CAC da RFB.
. NOME
CARNÊ ATA
Nº DO AUTO (RPF)
PROCESSO AI
. MICHAEL LOGAN CLINE
US 89/21-60484
0817600.2023.00316
10814.722724/2023-91
.
0817600.2024.00076
10814.720729/2024-61
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 1/2024.
Nº Processo: 15896.720131/2023-41.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores dos salários e benefícios
para os serviços de limpeza, portaria e auxiliar de escritório, conforme respectivas cct.
Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.892.294,93.
Data de Assinatura: 02/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 15896.720131/2023-41.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores dos salários e benefícios
para os serviços de limpeza, portaria e auxiliar de escritório, conforme respectivas cct.
Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.505.016,93.
Data de Assinatura: 02/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170136
Número do Contrato: 1/2016.
Nº Processo: 10830.725690/2015-89.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: SUELY TEMPESTA TONIN.
Objeto: Reajuste do valor contratual. Variação do inpc/ibge anual. Valor válido para o
período de de um ano a contar de 01/03/2024.. Vigência: 01/03/2016 a 31/08/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 145.630,80. Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2024
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.164906/2024-10
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE IGARAPAVA/SP, CNPJ 45.324.290/0001-67, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FRANCA/SP, CNPJ 02.444.258/0001-02.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo
II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou Portal
e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e
empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um Processo Digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e
vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais
e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula
décima sétima.
5. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024.
6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR,
representando o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, e o Delegado, CARLOS ANTONIO VENTURINI
JUNIOR, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP.
7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
Proc. 15923.720031/2023-41, para contratação de empresa especializada para
fornecimento e instalação do sistema de proteção solar (brises) da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Sorocaba. Empresa vencedora: Racional Forros e Brises Comércio e
Serviços Lrda, CNPJ 04.324.036/0001-81 - Valor homologado: R$ 1.549.999,66
ROBERTO CONRADO DA FONSECA
Pregoeiro
(SIDEC - 04/04/2024) 170010-00001-2024NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 15923.720003/2022-42.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 04.298.489/0001-80 - ROMARCK
GERADORES - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste anual do contrato. Vigência:
03/04/2023 a 02/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.296,65. Data de
Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 3/2024
1. PROCESSO: 13032.265004/2022-20
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Itapecerica da Serra/SP, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV..
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024.
6. SIGNATÁRIOS: Vicente Battista Junior - Delegado da Receita Federal do Brasil Osasco/SP
e Francisco Tadao Nakano - Prefeito de Itapecerica da Serra/SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 15923.720008/2023-56.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 42.447.455/0001-08 -
EGW FACILITIES LTDA. Objeto: Repactuação do valor contratual por reflexo da majoração
do salário mínimo estadual, da passagem de ônibus em araraquara e da aplicação dos
valores previstos nas cct sindeepres de 2023 e 2024.. Vigência: 06/02/2023 a 05/10/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 228.920,44. Data de Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170138
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 15923.720009/2023-09.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 08.491.163/0001-26 -
RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação
do valor contratual por aplicação da cct 2024 sindeepress e de reajuste do valor de
insumos por aplicação de ipca. Vigência: 06/02/2023 a 05/10/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 182.417,80. Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720141/2022-26, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
JESSICA ADRIANA MORAES PEREIRA, CNPJ nº 42.684.842/0001-50, do encerramento e
arquivamento dos autos nº 10905.720141/2022-26.
Curitiba, 27 de março de 2024.
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
28/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratação de empresa
especializada em prestação de serviços, sob demanda, visando suprir as necessidades na
realização de eventos, inclusive de natureza educacional, a exemplo de capacitações,
seminários, palestras, workshops, fóruns, simpósios, dentre outros, promovidos pela
Superintendência de Seguros Privados SUSEP, no período de 12 (doze) meses, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO
Pregoeiro
(SIDEC - 04/04/2024) 173039-17203-2024NE800001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação
da Agência Rio Casca/MG, na/o Rua Dr. João Pinheiro, 281, bairro das Graças, Rio
Casca/MG, Cep 35370-000 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições
pactuadas, 
com 
base 
nas 
Leis 
8.245/1991 
e 
Lei 
13.303/2016. 
PROCESSO:
11.80.00907/93. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos
reais). LOCADOR: MARIA DAS LOURDES DA SILVA RUSSO, CPF/CNPJ: 890.050.586-XX.
DATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. RUBRICA: 5704-01