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DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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98
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.000937/2022-85; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA ,
neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF
nº XXX.613.691-XX, e de outro lado PAULO AUGUSTO LABS, CPF nº 350.XXX.XXX-20,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu representante legal,
TÚLIO CIRIOLI ALENCAR, inscrito na OAB/RO nº 4050; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio
à Operação Pantanal, localizado em Mato Grosso; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
5.044,28 (cinco mil e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), de acordo com os
termos do art. 143, §2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: até 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de
Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 18848126); DATA DAS ASSINATURAS: 03/04/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000170/2024-57
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008,
pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao
processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento
de infração administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
. Samuel Lins de Oliveira
700.xxx.xxx-86
02021.000170/2024-57
H44JY5BH
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá
apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções
legais possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do
respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol,
Natal/RN CEP: 59015-350.
Informamos também acerca
da possibilidade de acessar
o processo
administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico
de Informações- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para
tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com
seus respectivos
e mails. Demais
informações no
endereço:
<
http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 193129
Nº Processo: 02027001053202451. Objeto: Aquisição de alimentos para o
Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA no Município de Lorena/SP. . Total de
Itens Licitados: 27. Edital: 05/04/2024 das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
Endereço: Alameda
Tiete, 637
- 3°
Andar, Cerqueira
Cesar -
São Paulo/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 05/04/2024 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/04/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAQUEL VALENTE VILLAR
Pregoeira Oficial da Supes/sp
(SIASGnet - 03/04/2024) 193099-19211-2024NE800005
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443055
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 02126.000483/2023-56.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 37.162.435/0001-42 -
ESPARTA SEGURANCA LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº
04/2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da lei nº
8.666/93;
o reequilíbrio financeiro de inclusão do adicional de intrajornada.. Vigência: 31/03/2024 a
31/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 543.952,34. Data de Assinatura:
25/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2024).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio em Manaus/AM, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do
Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº
01, de 12 de abril de 2021, resolve:
I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº 7H8X0KLC, Termo de
Destruição/Inutilização nº PFLW11HY (Processo Administrativo 02021.000189/2023-12)
na data de 27/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição de 01 (uma) draga de garimpo de ouro, encontrados no
interior da Estação Ecológica Juami- Japurá.
II. Informar da lavratura dos Termos de Apreensão nº B04RY7B6, DGL00SGA
e Termos de Destruição/Inutilização nº 4ISSPM8F, A8YY3YVK, KFAECAZJ, Controle de
Bens 
Apreendidos
nº 
ZISAQAR4,
NPUA220Y 
(Processo
Administrativo
02021.000157/2023-17) na data de 07/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção
de medida cautelar de apreensão e destruição de 200 kg de mantas de Pirarucu
(Arapaima gigas), 500 kg de mantas de Melanosuchus niger (jacaré-açu) e 200 kg de
sal de cozinha encontrados no interior da Reserva Extrativista Auati-Paraná.
III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº XXTSNCO2, Termo de
Destruição/Inutilização nº 17ZQC95G (Processo Administrativo 02125.001098/2021-74)
na data de 14/10/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição de 02 (duas) redes de espera- rede de nylon 36, 130 com 10
metros de comprimento, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari .
IV. Informar da lavratura dos
Termos de Apreensão nº QH9CEFI6,
BHTO2XQP, Termo de Destruição/Inutilização nº 9VZIDZGP e Termo de Depósito nº
XJ4YUNNT (Processo Administrativo 02125.001162/2021-17) na data de 30/10/2021,
com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição
de 500 kg de Pirarucu, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 (uma)
motosserra marca Husqvarna modelo 288 XP com a inscrição manual "Gonzaga",
encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari.
V. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº OPB64WIO, Termo de
Soltura de Animais nº 0LUUJF7Q (Processo Administrativo 02120.006396/2023-62) na
data de 20/10/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
Soltura de 07 (sete) Quelônios, encontrados no interior da Reserva Biológica do
Abufari.
VI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº F6GF95V4, Termo de
Destruição/Inutilização nº 4P1YEIXC e Termo de Soltura nº K0HE4RDW (Processo
Administrativo 
02120.000706/2021-73)
na 
data
de 
01/09/2021,
com 
autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 41
(quarenta e um) malhadeiras de apanha de quelônios, e da adoção de medida cautelar
de apreensão e soltura de 30 (trinta) Quelônios, encontrados no interior da Reserva
Biológica do Abufari.
VII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº IHDRMXX0, Termos de
Destruição/Inutilização nº 11LU3HSM, XXMPH39R e Controle de Bens Apreendidos nº
ZNJUV9K6 (Processo Administrativo 02120.000317/2022-29) na data de 20/12/2020,
com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição
de 300 (trezentos) metros de rede para captura de quelônios e de 06 (seis) canoas,
sendo 04 (quatro) de 4,5 metros e 02 (duas) de 6,5 metros, e da adoção de medida
cautelar de Guarda de 01(um) Motor Rabeta, encontrados no interior da Reserva
Biológica do Abufari.
VIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº QWAO599H, Termo
de Destruição/Inutilização nº DZR8D41L, Termos de Demolição nº UBEDYAC8, 5 EZ 6 LG N 6
e Termo de Embargo nº FMP4U9I9 (Processo Administrativo 02120.006523/2023-23) na
data de 01/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição de 01 (um) motor bomba, maraca Toyama, e da adoção de
medida cautelar de apreensão e demolição de edificações não habitadas, e da adoção
de medida cautelar de apreensão e embargo de 0,125 Hectares, encontrados no
interior do Parque Nacional do Pico da Neblina.
IX. Informar da lavratura dos
Termos de Apreensão nº NEXO8HMA,
TXSR62GV, Termo de Destruição/Inutilização nº LIB23KQP, Termo de Demolição nº
SFUUCX5I e Termo de Embargo nº QP2GK5D3, e Controle de Bens Apreendidos nº
RVHG14PH, FUOTTA7D (Processo Administrativo 02120.003902/2023-61) na data de
10/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão
e destruição de 719 (setecentos e dezenove) estacas de madeira de 2,20m da especie
Itauba, e da adoção de medida cautelar de apreensão e Demolição de 01 (um)
acampamento, e da adoção de medida cautelar de apreensão e embargo de 92,579
hectares, e guarda de 01 (uma) motosserra sthil MS 651, n 371354913 e 01 (um)
botijão de gás de 08 kg, encontrados no interior do Parque Nacional do Viruá.
X. Informar da lavratura do Auto de Infração nº ALX3PW99 e Termo de
Demolição nº P8MMJWU3 (Processo Administrativo 02120.000457/2021-16) na data de
25/07/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição
de
uma construção
irregular,
encontrados no
interior
do
Parque Nacional
de
Anavilhanas.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço 
eletrônico: 
https: 
//
sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte
endereço: ICMBio - Coordenação Regional Manaus, Avenida Turismo nº 1350, - Bairro
Tarumã - Manaus - CEP 69041-010.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE
CO N S E R V AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de
suas atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo
citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s)
pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar
da
publicação deste
Edital,
requerer a
realização
de
audiência de
conciliação,
preferencialmente por videoconferência; a adesão imediata a uma das soluções legais
previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será
admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente
a solução desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o
encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30%
de desconto; b) o parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de
preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na
modalidade direta, com até 40% de desconto.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
. 02121.001148/2018-58
SILVANIRA TEIXEIRA DE PAULA
***.865.221-**
032003-B
. 02122.001018/2020-20
FERNANDO DA SILVA DE ALMEIDA
***.002.632-**
027588-A
. 02122.000249/2021-05
ALLAN ROBERT MENDES SILVA
***.736.863-**
WD4W6VGR
. 02126.002133/2021-62
ADELIANO SILVA
***.863.844-**
CLIEWSA
. 02070.005525/2020-95
MIGUEL PANTOJA DOS SANTOS
***.647.612-**
4YI11IIT
. 02119.001305/2020-99
RONEI DE OLIVEIRA
***.398.152-**
U5S36SUY
. 02122.000304/2021-59
PEDRO 
AUGUSTO 
FERREIRA 
DA
CRUZ
***.541.602-**
018020-B
. 02124.002950/2021-31
ALCIMAR JOSÉ DA SILVA
***.259.825-**
169SB66M
O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental
interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas
ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante
cadastro
para 
solicitação
de
acesso
pelo 
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais

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