DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 533Z4D, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida
em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais
defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas
que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
semur.pa@economia.gov.br
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. R A S SERVICOS LTDA
14185.005234/2021-70
ND
20.269.705-3
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO PYY7MD, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço semur.pa@economia.gov.br
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.076659/2022-21
AI
22.331.716-1
1.804,44
. A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.076661/2022-09
AI
22.331.718-7
2.472,96
. A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.076666/2022-23
AI
22.331.723-3
246,06
. A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.076668/2022-12
AI
22.331.725-0
984,24
. A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.076670/2022-91
AI
22.331.727-6
82,38
. A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14152.076676/2022-69
AI
22.331.733-1
100,70
. A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA
14185.013699/2022-85
ND
20.239.547-2
58.963,02
. AGROPECUARIA BANGU LTDA
14152.128433/2023-02
AI
22.595.044-8
2.381,99
. AILTON CESAR RIBEIRO MATOLA
14152.199270/2023-34
AI
22.665.881-3
2.459,93
. AILTON SOARES DA SILVA
14152.108763/2023-73
AI
22.575.374-0
3.042,62
. AILTON SOARES DA SILVA
14152.108764/2023-18
AI
22.575.375-8
1.095,40
. BELEM TRADING & OPERACOES PORTUARIAS LTDA
14152.202443/2023-17
AI
22.669.054-7
1.388,05
. CENTRO EDUCACIONAL DO SENNINHA S/C LTDA
14152.063715/2022-68
AI
22.318.772-1
3.101,73
. CENTRO EDUCACIONAL DO SENNINHA S/C LTDA
14152.063721/2022-15
AI
22.318.778-0
1.415,01
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079655/2023-86
AI
22.546.266-4
6.397,02
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079665/2023-11
AI
22.546.276-1
4.886,28
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079672/2023-13
AI
22.546.283-4
3.591,36
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079685/2023-92
AI
22.546.296-6
13,61
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079687/2023-81
AI
22.546.298-2
435,14
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079696/2023-72
AI
22.546.307-5
402,53
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079704/2023-81
AI
22.546.315-6
172,68
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079716/2023-13
AI
22.546.327-0
408,25
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079718/2023-02
AI
22.546.329-6
2.776,11
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079721/2023-18
AI
22.546.332-6
2.776,11
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.079726/2023-41
AI
22.546.337-7
172,68
. CERÂMICA BOA VISTA LTDA
14152.112123/2023-68
AI
22.578.734-2
402,53
. CICOPAL INDUSTRIA
E COMERCIO
DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E
14152.118313/2023-99
AI
22.584.924-1
8.165,04
. CICOPAL INDUSTRIA
E COMERCIO
DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E
14152.118319/2023-66
AI
22.584.930-5
2.877,65
. CLARO S.A.
14152.097724/2021-71
AI
22.127.929-6
43.168,67
. D. G. DA SILVA INFORMATICA - EIRELI
14152.191539/2021-72
AI
22.220.879-1
827,13
. DADIVA DEPOSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS
LT DA
14152.113978/2023-14
AI
22.580.589-8
4.056,85
. EMPRESA 
BRASILEIRA
DE 
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - IN
14152.202273/2023-62
AI
22.668.884-4
2.080,90
. ERNESTO HIROSHI HARAYASHIKI
14152.175527/2023-62*
AI
22.642.138-4
408,25
. ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA
14152.103016/2021-87
AI
22.133.033-0
366,90
. ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA
14152.103018/2021-76
AI
22.133.035-6
139,40
. ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA
14152.103021/2021-90
AI
22.133.038-1
73,38
. ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA
14152.103031/2021-25
AI
22.133.048-8
37,93
. ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA
14185.017583/2021-34
ND
20.292.191-3
5.690,42
. FABIO JUNIOR VASCONCELOS COELHO 01189989271
14152.105679/2023-06
AI
22.572.290-9
1.622,74
. FABIO JUNIOR VASCONCELOS COELHO 01189989271
14152.106035/2023-27
AI
22.572.646-7
1.388,05
. FERRO GUSA DO PARA LTDA
14152.125348/2023-84
AI
22.591.959-1
4.082,52
. FERRO GUSA DO PARA LTDA
14152.125390/2023-03
AI
22.592.001-8
4.082,52
. FERRO GUSA DO PARA LTDA
14152.125448/2023-19
AI
22.592.059-0
4.082,52
. FLORISVALDO SOARES
14152.141110/2023-04
AI
22.607.721-7
1.388,05
. G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA
14152.148915/2021-17
AI
22.178.507-8
1.571,01
. G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA
14152.148916/2021-53
AI
22.178.508-6
1.496,20
. G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA
14152.148918/2021-42
AI
22.178.510-8
5.213,66
. G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA
14185.025647/2021-71
ND
20.294.284-8
73.274,21
. GLOBO IND. ALIMENTO LTDA
14152.123593/2023-57
AI
22.590.204-4
2.706,66
. GLOBO IND. ALIMENTO LTDA
14152.123594/2023-00
AI
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4.013,30
. GLOBO IND. ALIMENTO LTDA
14152.123596/2023-91
AI
22.590.207-9
738,18
. GLOBO IND. ALIMENTO LTDA
14185.017822/2023-18
ND
20.279.668-0
73.997,48
. INPLAC 
INDUSTRIA 
NACIONAL 
DE 
PLACAS 
DE
COMPENSADOS LTDA
14152.059666/2023-40
AI
22.526.277-1
4.035,90
. INPLAC 
INDUSTRIA 
NACIONAL 
DE 
PLACAS 
DE
COMPENSADOS LTDA
14152.059667/2023-94
AI
22.526.278-9
880,56
. INPLAC 
INDUSTRIA 
NACIONAL 
DE 
PLACAS 
DE
COMPENSADOS LTDA
14152.059668/2023-39
AI
22.526.279-7
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. INPLAC 
INDUSTRIA 
NACIONAL 
DE 
PLACAS 
DE
COMPENSADOS LTDA
14152.059670/2023-16
AI
22.526.281-9
1.365,81
. INPLAC 
INDUSTRIA 
NACIONAL 
DE 
PLACAS 
DE
COMPENSADOS LTDA
14185.008416/2023-64
ND
20.269.080-6
214.575,11
. IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO
14152.138829/2022-79
AI
22.393.886-6
1.388,05
. IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO
14152.138832/2022-92
AI
22.393.889-1
1.394,22
. IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO
14185.022572/2022-57
ND
20.249.034-3
9.309,39
. J. ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
LT DA
14185.010944/2023-83
ND
20.271.930-8
173.388,53
. JAS INSTALACOES E MONTAGEM LTDA
14185.011461/2023-04
ND
20.272.486-7
39.390,05