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DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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132
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.394.196/0001-58, 
BBV5025,
FRMEV00577562024, 
606-82;
47.748.899/0001-99,
CNI5F68, 
FRMEV00603912024,
606-82;
08.100.152/0001-78,
RCC9B85, 
FRMEV00622472024,
606-82; 
EXJ2I53,
FRMEV00644062024, 
606-82;
OMB6852, 
FRMEV00654332024, 
606-82; 
SHD4H12, 
FRMEV00657522024, 
606-82;
EBK7C50, 
FRMEV00661872024, 
606-82; 
16.883.860/0001-50, 
PWP3I30,
FRMEV00623772024, 606-82; 05.011.217/0004-63, OOW3J27, FRMEV00616502024, 606-
82; 87.339.016/0001-01, IYN3D18, FRMEV00438832024, 606-82; 05.791.807/0001-03,
MIB7G06,
FRMEV00562122024, 
606-82;
79.889.069/0001-78,
MLK1222,
FRMEV00596112024, 606-82; 03.637.835/0001-45, QQF1507, FRMEV00663622024, 606-
82; 
06.048.390/0001-56, 
JAC2A39,
FRMEV00645082024, 
606-82; 
JCF6A33,
FRMEV00617572024, 606-82; JCF6A33, FRMEV00728732024, 606-82; 94.193.257/0012-
03, JBQ9H31,
FRMEV00480642024, 606-82;
JBR0B99, FRMEV00480742024,
606-82;
JBR0B99, 
FRMEV00507852024,
606-82; 
13.829.385/0001-46,
FPC6E27,
FRMEV00710702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12834/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.180.828/0001-04, SPD5J78, FRMEV00510612024, 606-82; 43.251.230/0003-
06, FXY3C25, FRMEV00522822024, 606-82; FXO2G51, FRMEV00523522024, 606-82;
FGB7C11, FRMEV00568832024, 606-82; DSK9C51, FRMEV00611072024, 606-82; BY W 0 5 8 8 ,
FRMEV00614232024, 606-82; 02.574.772/0001-62, RHO3D12, FRMEV00556602024, 606-82;
SEQ9F36, 
FRMEV00546662024, 
606-82; 
28.150.710/0001-17, 
EGN0H73,
FRMEV00612962024, 606-82; 00.924.132/0001-00, QUU7654, FRMEV00535412024, 606-82;
02.726.560/0013-97, 
RSF1F30,
FRMEV00624152024, 
606-82;
01.043.306/0001-98,
RAQ2C04,
FRMEV00677682024,
606-82; 
QCN1G27,
FRMEV00439012024,
606-82;
75.303.222/0001-82,
GFK1316, 
FRMEV00648302024,
606-82;
08.100.152/0001-78,
QNC5E38, 
FRMEV00684062024, 
606-82; 
08.405.781/0001-06, 
RTQ7B85,
FRMEV00502332024, 606-82; RVE8H28, FRMEV00604372024, 606-82; 12.477.506/0001-75,
FYN1C86, 
FRMEV00622082024, 
606-82;
88.325.816/0002-17, 
ECM4690,
FRMEV00758912024, 606-82; ECM4054, FRMEV00758962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12836/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
53.868.196/0001-05,
GJJ5269, 
FRMEV00469602024,
606-82;
DLF8G42,
FRMEV00486352024, 
606-82; 
FVT3J86, 
FRMEV00624602024, 
606-82; 
GJJ5269,
FRMEV00554152024, 606-82; 16.651.862/0001-14, OVL6D77, FRMEV00545322024, 606-82;
20.556.582/0001-02, 
QRS2E54, 
FRMEV00553902024, 
606-82; 
QRW6B29,
FRMEV00722162024, 606-82; 81.717.811/0001-00, BEK8E54, FRMEV00440212024, 606-82;
18.167.508/0001-44, PRQ6B78, FRMEV00553722024, 606-82; 11.846.053/0001-44, IYR1C96,
FRMEV00654362024, 606-82; 39.968.948/0001-70, IYI0E68, FRMEV00664132024, 606-82;
70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV00612532024, 606-82; 11.069.370/0001-00, RUT3C68,
FRMEV00651132024, 606-82; 78.979.382/0001-34, RDV0D20, FRMEV00403582024, 606-82;
04.759.097/0001-71, JAL4B38, FRMEV00443692024, 606-82; 79.821.096/0001-09, RYK1A77,
FRMEV00629772024, 606-82; QJQ1723, FRMEV00592342024, 606-82; 40.481.214/0002-22,
SEC9G85, FRMEV00707042024, 606-82; 80.852.783/0001-70, ATZ8I18, FRMEV00704682024,
606-82; 35.113.842/0001-34, MHG5H08, FRMEV00705022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12837/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.425.849/0001-00, EJW5J12, FRMEV00575852024, 606-82; 06.269.345/0001-
21, RLO5E16, FRMEV00577582024, 606-82; RYD4J66, FRMEV00685332024, 606-82;
04.759.097/0001-71, 
JBW6B30,
FRMEV00614552024, 
606-82;
IZC4F99,
FRMEV00847252024, 606-82; 16.638.177/0001-58, IPX8336, FRMEV00616632024, 606-82;
IMM5874,
FRMEV00512712024, 
606-82;
07.241.838/0001-16,
PRC5I99,
FRMEV00625402024, 606-82; SCU9I50, FRMEV00569212024, 606-82; 77.505.550/0002-78,
EWJ9304,
FRMEV00644912024, 
606-82;
46.432.531/0001-54,
OWU4H99,
FRMEV00667142024, 606-82; 01.631.752/0001-13, PRT7G34, FRMEV00656602024, 606-82;
01.871.506/0001-39, 
QPC9034, 
FRMEV00676622024, 
606-82; 
01.897.898/0001-05,
SER2G34, 
FRMEV00486222024,
606-82; 
35.722.540/0001-63,
HFR8543,
FRMEV00628372024, 606-82; 44.279.770/0001-90, OCX7D97, FRMEV00523712024, 606-82;
08.223.951/0001-31, 
RDU7B71,
FRMEV00717682024, 
606-82;
03.320.146/0001-02,
RKL3J27, 
FRMEV00618782024, 
606-82;
90.030.156/0004-50, 
IQU3884,
FRMEV00754362024, 606-82; 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV00766322024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12838/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.438.772/0003-68, 
GFU9I95, 
FRMEV00484922024,
606-82; 
FXG9D62,
FRMEV00499452024,
606-82;
FWA9B15, 
FRMEV00684592024,
606-82;
FVB9C01,
FRMEV00685632024,
606-82;
GFU9I95, 
FRMEV00643882024,
606-82;
GDT9J01,
FRMEV00656462024, 606-82; FAT4H45, FRMEV00664802024, 606-82; 22.545.942/0001-98,
RFJ2G48, 
FRMEV00627562024, 
606-82;
03.893.926/0001-41, 
MKD4709,
FRMEV00593192024, 606-82; 12.958.465/0001-39, RMX0J59, FRMEV00641792024, 606-82;
RFN1E58, 
FRMEV00666972024,
606-82; 
RMY7G77,
FRMEV00726942024, 
606-82;
33.013.926/0001-70, 
RLE8D11, 
FRMEV00669092024, 
606-82; 
44.279.770/0001-90,
OCX7D97, 
FRMEV00676002024, 
606-82; 
00.633.224/0001-30, 
REH3B84,
FRMEV00524992024,
606-82; 
PBR3037,
FRMEV00450912024, 
606-82;
PBO2764,
FRMEV00474812024, 606-82; 15.186.375/0001-65, REB2I84, FRMEV00422682024, 606-82;
10.560.885/0001-37, ELJ1A93, FRMEV00705542024, 606-82; 08.042.893/0001-40, CSK3H34,
FRMEV00658372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12839/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

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