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DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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134
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV00685082024, 606-82; 11.460.795/0001-37, PJW6E05, FRMEV00589672024, 606-82;
93.986.032/0001-99, 
JAG0G45,
FRMEV00628102024, 
606-82;
07.779.541/0001-09,
AUV5C56, 
FRMEV00656352024, 
606-82; 
05.230.331/0001-31, 
DBM4I30,
FRMEV00707432024, 606-82; 50.190.711/0001-44, GIQ4G57, FRMEV00727292024, 606-82;
05.417.051/0001-37, 
GCV0C53, 
FRMEV00729002024, 
606-82; 
BDC9J91,
FRMEV00728952024, 606-82; 78.840.238/0001-12, RYJ9I12, FRMEV00740802024, 606-82;
87.829.727/0001-64, JCH9J58, FRMEV00764612024, 606-82; 61.139.432/0001-72, SWP9I78,
FRMEV00630832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12852/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.593.763/0001-55, RLN6C61, FRMEV00580512024, 606-82; 11.291.682/0001-
55, MJA1E81,
FRMEV00602422024, 606-82;
OKH8008, FRMEV00467152024,
606-82;
92.062.637/0001-20, IRM6715, FRMEV00625542024, 606-82; 30.421.919/0001-10, IJT3C58,
FRMEV00646032024, 
606-82;
IJT3C58, 
FRMEV00650012024,
606-82; 
IJT3C58,
FRMEV00709092024, 606-82; IJT3C58, FRMEV00759712024, 606-82; 76.593.763/0003-17,
GJN6H15, 
FRMEV00667812024,
606-82; 
03.301.080/0001-03,
IZR2H79,
FRMEV00590302024, 606-82; IZL2D48, FRMEV00591552024, 606-82; 92.487.388/0001-15,
JAP8B55, 
FRMEV00695402024, 
606-82; 
42.363.282/0001-31, 
ETU4E76,
FRMEV00649062024, 606-82; 02.569.324/0001-70, IZQ8G06, FRMEV00650352024, 606-82;
07.498.805/0001-56, IZN7I10, FRMEV00714562024, 606-82; 01.972.440/0001-73, MLQ7I02,
FRMEV00456622024, 606-82; MLQ7I02, FRMEV00463972024, 606-82; 81.804.684/0002-67,
PQI7J69,
FRMEV00612932024, 
606-82;
20.185.577/0001-22,
MKY1H51,
FRMEV00656762024, 606-82; 52.186.890/0001-71, QJO2E69, FRMEV00756192024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12854/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
92.644.483/0013-19,
JBD0I25, 
FRMEV00573272024,
606-82;
JAW4C81,
FRMEV00740472024, 606-82; IZK3G00, FRMEV00741212024, 606-82; 01.919.294/0001-12,
QTM6306, FRMEV00603012024, 606-82; QJW9379, FRMEV00683812024, 606-82; MFI8115,
FRMEV00684492024, 
606-82;
RLO8D95, 
FRMEV00631752024,
606-82; 
MML8J35,
FRMEV00683962024, 
606-82; 
LYS5140,
FRMEV00523412024, 
606-82; 
QTM6306,
FRMEV00529682024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RKX4C60, FRMEV00515642024, 606-82;
RYL5D40,
FRMEV00691152024,
606-82; 
OKD0H30,
FRMEV00694542024,
606-82;
91.504.431/0001-40, ILP8714, FRMEV00667552024, 606-82; 92.644.483/0001-85, JCE9I11,
FRMEV00687272024, 
606-82;
JBK4I13, 
FRMEV00688262024,
606-82; 
IYG3330,
FRMEV00704202024, 606-82; 92.644.483/0016-61, SCG9C33, FRMEV00709652024, 606-82;
67.921.023/0001-00, CUH2E59, FRMEV00590512024, 606-82; 07.204.213/0001-84, JAJ7E98,
FRMEV00766802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, 
Resolução 
CONTRAN 
nº 
918/2022, 
900/2022 
e 
alterações, 
e 
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da
Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa
também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso
V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar
em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por
meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 03 de abril de 2024. Total de autuações
publicadas no presente Edital: 59.986 (cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e
seis).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11993/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.918.430-**, 
SEL0B04,
FRMEP00023682024, 
683-13;
***.272.170-**,
JBL0G92, FRMEP00045332024, 683-12; ***.583.226-**, HYQ5H26, FRMEP00072872024,
683-13; ***.935.387-**, QRH6H94, FRMEP00035382024, 683-12; ***.681.182-**, NBJ9050,
FRMEP00242722023,
683-11;
***.413.100-**, ICT7956,
FRMEP00274102023,
683-11;
12.303.911/0001-77, QCC7D03, FRMEP00270872023, 683-12; ***.409.420-**, JBQ0I87,
FRMEP00013982024, 683-12; 28.582.543/0001-83, SFY2E23, FRMEP00197322023, 683-12;
RQS2E96, 
FRMEP00213782023, 
683-12;
17.689.837/0002-73, 
RTU3D89,
FRMEP00306302023, 683-12; ***.584.069-**, QHB2684, FRMEP00003812024, 683-13;
***.783.320-**,
JYm6820,
FRMEP00180772023, 683-12;
***.651.399-**,
BUP2B04,
FRMEP00084462024, 683-12; 90.187.816/0003-20, FCp9311, FRMEP00011412024, 683-12;
35.086.884/0002-04, JBG7D93, FRMEP00275662023, 683-13; 46.674.715/0001-20, KYT3I62,
FRMEP00290702023, 683-11; 26.492.049/0001-00, SDQ9C63, FRMEP00034712024, 683-13;
BDQ2J20, 
FRMEP00038372024,
683-12; 
BCI6885,
FRMEP00086932024, 
683-13;
09.584.237/0001-31, JCD2H59, FRMEP00056382024, 683-12; JBR5J03, FRMEP00034752024,
683-12;
JBB6E32,
FRMEP00040732024, 
683-12;
***.620.886-**,
QWW7A55,
FRMEP00271002023,
683-12;
***.371.050-**, iry2500,
FRMEP00026182024,
683-12;
27.819.025/0001-78, INA3B99, FRMEP00055812024, 683-13; ***.252.809-**, NLK6I87,
FRMEP00061492024, 683-12; 31.790.710/0001-96, QRH4C46, FRMEP00202082023, 683-12;
30.965.657/0001-54, SBA7A55, FRMEP00030342024, 683-12; ***.298.317-**, ATX0B31,
FRMEP00221492023, 683-11; 08.966.240/0001-57, ECJ1F42, FRMEP00238592023, 683-12;
07.684.936/0001-28, 
IUG3948, 
FRMEP00029202024, 
683-12; 
39.439.940/0001-17,
GAT5B45, 
FRMEP00027792024, 
683-13;
34.093.075/0001-86, 
FOW6E14,
FRMEP00240342023, 683-11; 30.599.325/0001-01, QWQ2I44, FRMEP00249312023, 683-13;
***.116.816-**, DBM5H07, FRMEP00003402024, 683-11; 21.981.897/0001-51, FJP9A56,
FRMEP00037382024, 683-12; 11.480.705/0001-70, CUK0040, FRMEP00028782024, 683-13;
47.795.885/0001-26, 
FDW1J61, 
FRMEP00287042023, 
683-11; 
42.132.603/0001-97,
JBU8J47, FRMEP00037322024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12471/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.136.703/0003-88, NTZ5E56, FRMEP00175442023, 683-12; ***.956.539-**,
MHC2G39, FRMEP00213102023, 683-13; ***.642.791-**, QCY4A45, FRMEP00215762023,
683-12; 78.261.252/0001-61, RAP4E92, FRMEP00222172023, 683-13; 58.673.450/0003-97,
GEV8D49,
FRMEP00243052023, 
683-12;
05.024.274/0001-34,
GFU4J43,
FRMEP00253012023, 683-11; 11.255.618/0001-19, QCL3430, FRMEP00257042023, 683-12;
53.868.196/0001-05, 
FWP7H75, 
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683-12; 
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QPJ1400,
FRMEP00106572024, 
683-13;
23.317.911/0001-42,
IOS9D01,
FRMEP00106912024, 683-13; 04.782.896/0001-69, DKK6018, FRMEP00106922024, 683-11;
***.846.400-**, MKM5B25, FRMEP00107252024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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