DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12724/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.841.674/0001-84, fya2c28, FRMEP00105662024, 683-13; 18.012.008/0001-
33, 
RNF2F81,
FRMEP00105852024, 
683-13;
19.217.056/0001-20, 
IZK0h21,
FRMEP00105982024, 683-12; 61.563.557/0037-36, EXI1D68, FRMEP00106202024, 683-11;
FED1H21, 
FRMEP00109252024, 
683-13;
24.286.103/0001-28, 
FVR1E90,
FRMEP00106232024, 683-13; 86.505.096/0001-65, HJR4C70, FRMEP00106342024, 683-11;
***.647.561-**, RAV9C17, FRMEP00106552024, 683-13; 34.834.714/0001-17, GIR4J40,
FRMEP00106432024, 683-12; 08.159.140/0002-08, ETA9399, FRMEP00106702024, 683-12;
02.913.489/0012-70, 
RNT5C18, 
FRMEP00106802024,
683-12; 
97.520.851/0001-05,
AWB1B67, 
FRMEP00106832024, 
683-11; 
14.056.929/0001-47, 
RDZ4B27,
FRMEP00107082024, 683-12; 19.193.780/0001-61, MTS3B31, FRMEP00107152024, 683-12;
***.429.971-**, OBG5F47, FRMEP00107222024, 683-12; 20.816.431/0001-38, SDV7F93,
FRMEP00107542024, 683-12; 68.979.111/0005-59, JCJ9E08, FRMEP00107762024, 683-12;
***.252.196-**, MIF4460, FRMEP00107772024, 683-12; 17.367.767/0001-56, QTD9E66,
FRMEP00107622024, 683-12; ***.535.631-**, HDI9G70, FRMEP00106602024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12725/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.071.002/0001-22, RAG1C14, FRMEP00107282024, 683-11; ***.351.318-**,
FSI0J19, FRMEP00106162024, 683-13; 37.208.408/0001-63, SCD8A75, FRMEP00106312024,
683-13; 02.312.273/0001-05, rks1a48, FRMEP00106332024, 683-13; 58.673.450/0003-97,
FLO1189, FRMEP00106362024, 683-11; 05.434.671/0001-84, QIZ1638, FRMEP00106722024,
683-13; 55.184.691/0001-12, EJV7181, FRMEP00106742024, 683-12; 01.526.743/0001-62,
JBC5G77, FRMEP00107012024, 683-11; 66.258.278/0001-71, OPM7250, FRMEP00106902024,
683-12;
07.932.466/0001-74, 
RNW4B32,
FRMEP00107162024, 
683-12;
OLF4002,
FRMEP00109242024, 683-12; 41.321.888/0001-41, JCI3I93, FRMEP00107192024, 683-12;
***.046.740-**, MHX2G77, FRMEP00107452024, 683-12; 12.059.896/0001-63, RUW9H07,
FRMEP00108192024, 683-12; 26.434.032/0001-99, GDY0C26, FRMEP00107972024, 683-11;
10.404.924/0001-07, QHV4B10, FRMEP00107362024, 683-11; 23.373.000/0013-76, JBX5E38,
FRMEP00106622024, 683-12; JBJ2H82, FRMEP00106812024, 683-12; 00.765.318/0001-63,
RLD4A80, FRMEP00106872024, 683-12; 08.704.201/0001-81, FVG0I03, FRMEP00109522024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12726/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.670.958/0001-09, LPE5B42, FRMEP00107262024, 683-13; 61.084.018/0001-03,
GHL5I72, FRMEP00109352024, 683-11; FBV2A48, FRMEP00109312024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.962.976/0001-00, QHB6E64, FRMEV00840242024, 606-82; 09.257.939/0001-
00,
GNQ3030,
FRMEV00840552024, 
606-82;
13.304.133/0001-01,
AWG0I81,
FRMEV00841152024, 606-82; 13.687.732/0001-43, RKZ7G35, FRMEV00841382024, 606-82;
***.464.330-**, JBN0G36, FRMEV00841572024, 606-82; 14.680.779/0001-48, STV4E16,
FRMEV00842672024, 606-82; 27.216.320/0001-30, HJZ2C10, FRMEV00843512024, 606-82;
13.424.128/0001-24, PPB4E12, FRMEV00844512024, 606-82; 88.668.454/0001-86, IYT6635,
FRMEV00844782024, 606-82; ***.082.549-**, DQG0J57, FRMEV00844932024, 606-82;
08.086.433/0001-13,
HJZ4H94, 
FRMEV00845412024,
606-82;
00.725.571/0001-93,
PKX3827, 
FRMEV00845472024,
606-82; 
12.373.349/0001-58,
PNW9C33,
FRMEV00845492024, 606-82; 19.128.740/0001-36, ASM4814, FRMEV00846312024, 606-82;
08.588.911/0007-89, 
FNT1G34, 
FRMEV00846632024,
606-82; 
43.101.565/0001-78,
EWJ8B77, 
FRMEV00846692024,
606-82; 
01.307.640/0001-01,
RFM4G38,
FRMEV00846992024, 606-82; 13.062.594/0001-07, PPY5E24, FRMEV00840092024, 606-82;
33.899.204/0017-22, RPO8D78, FRMEV00842562024, 606-82; ***.357.979-**, AWN2F14,
FRMEV00842942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.802.361/0001-36, RUR9I76, FRMEV00840152024, 606-82; 09.354.947/0001-
75, 
RHT9G83, 
FRMEV00840012024, 
606-82; 
35.170.799/0001-49, 
RDJ2J08,
FRMEV00841052024, 606-82; 41.104.296/0004-10, SUX8H10, FRMEV00841012024, 606-82;
SSV0F50, 
FRMEV00846282024,
606-82; 
02.913.489/0012-70,
RNT5C17,
FRMEV00842642024, 606-82; 15.279.788/0001-94, EGJ2H16, FRMEV00842832024, 606-82;
18.368.865/0001-70,
RYI5G29, 
FRMEV00842862024,
606-82;
61.288.940/0003-84,
SUG6H96, FRMEV00843632024, 606-82; ***.541.946-**, DTB6865, FRMEV00845212024,
606-82; 05.254.957/0005-01, LTE9163, FRMEV00846212024, 606-82; 45.936.722/0001-90,
RXZ8B81, FRMEV00848322024, 606-82; ***.637.449-**, BCU1A20, FRMEV00848872024,
606-82; 95.805.941/0001-09, QHD2G55, FRMEV00848302024, 606-82; ***.083.104-**,
QFN0F14, 
FRMEV00847582024, 
606-82;
39.417.890/0001-77, 
EIN9C61,
FRMEV00839832024, 606-82; 36.979.923/0001-84, SDD1H44, FRMEV00842752024, 606-82;
13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV00843842024, 606-82; ***.116.679-**, MFI2015,
FRMEV00844222024, 606-82; 11.770.928/0001-71, IUG5347, FRMEV00847952024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12731/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais