DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CENTRAL DE COMPRAS
PORTARIA CENTRAL/SEGES/MGI Nº 2.149, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DA CENTRAL DE COMPRAS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E
INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21 do Decreto nº 11.437, de 17 de
março de 2023, com fulcro ainda na Instrução Normativa SEGES/ME nº 6, de 12 de agosto
de 2019, na Instrução Normativa nº 96, de 2 de outubro de 2020 e no Decreto nº 9.764,
de 11 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Indicar os servidores abaixo para atuar nos processos de Doação:
Abdias da Silva Oliveira, matrícula SIAPE nº 1101621;
Camila Flavia Lins Livino de Carvalho, matrícula SIAPE nº 1029241;
Carlos Eduardo Gregório Pires, matrícula SIAPE nº 1908362;
Débora Ferreira Catizani Faria, matrícula 1724626;
Leandro Augusto Soares Oliveira, matrícula SIAPE nº 2839600;
Rafaella Cristina Teixeira Penedo, matrícula SIAPE nº 1663838; e
Rute Cléa Pereira de Noronha, matrícula SIAPE nº 1668923.
Art. 2º Cabe ao Coordenador-Geral de Licitações - CGLIC/CENTRAL/SEGES/MGI, a
distribuição dos processos de Doação aos servidores indicados no art. 1º, bem como designar
seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar.
Art. 3º Fica revogada a Portaria CENTRAL/SEGES/SEDGG/ME nº 963, de 24 de
fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARFISA CARLA DE ABREU MACIEL CASTRO
Diretora Substituta da Central de Compras
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.281, DE 4 DE ABRIL DE 2024
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 73,
de 5 de abril de 2018, considerando o disposto no § 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria
SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e o que consta do Processo SEI nº
14022.013928/2024-96, resolve:
Art. 1º Ceder o empregado público Ivo Athaíde Beda, matrícula nº 104.033,
Auxiliar de Serviços Gerais - Motorista, pertencente ao quadro de pessoal da Companhia
Nacional de Abastecimento - CONAB, para exercício na Universidade Federal do Oeste da
Bahia - UFOB, por tempo indeterminado.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão ou entidade cedente.
Art. 3º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término
da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.672, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em cumprimento à
decisão proferida no Processo Judicial nº 1014475-65.2017.4.01.3400, e o que consta do
Parecer de Força Executória nº 0211/2023/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU, da Proposta de
Enquadramento do Comando da Aeronáutica de que trata o Ofício nº 16/1SC3/1594, da
Nota 
Informativa 
SEI 
nº 
11395/2024/MGI 
e 
do 
Processo 
Administrativo 
nº
14022.018827/2024-10, resolve:
Art. 1º Enquadrar o Senhor EDILSON VASCONCELOS no Regime Jurídico Único
instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no cargo de Analista Técnico-
Administrativo, Classe "S", Padrão III do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que
trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, no quadro de pessoal do Ministério da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.718, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e em cumprimento à
decisão proferida no Processo Judicial nº 0047959-98.2011.4.01.3400, e o que consta do
Parecer de Força Executória nº 00050/2024/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, da Proposta de
Enquadramento do Departamento do Serviço Exterior do Ministério das Relações
Exteriores de que trata o Ofício nº 07/2024 DSE/CLP/APES, da Nota Informativa nº
11514/2024/MGI e do Processo Administrativo nº 14022.025794/2024-56, resolve:
Art. 1º Enquadrar a Senhora SONJA GRACIE GRONNING no cargo de Assistente
de Chancelaria da Carreira de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22
de dezembro de 1993, na Classe Especial, Padrão V.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.758, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.006658/2024-11, resolve:
Designar LAURA APARECIDA DA SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1152565,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código
FCE 4.04, da Divisão de Concursos Públicos, da Coordenação-Geral de Concurso e
Provimento de Pessoal, da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal, da
Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.679, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10080.101490/2023-76, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor RICARDO DA COSTA FARIA, matrícula SIAPE nº 0129525, ocupante do cargo
de Técnico de Planejamento e Orçamento, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão IV, do
Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento, com fundamento no art.
3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.764, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.007861/2024-13, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a RICARDO REISER DA SILVA, na qualidade de filho
inválido, na cota-parte de 1/2, do ex-Tenente Coronel, com soldo de Coronel, da Polícia Militar
do antigo Distrito Federal RONALDO COSTA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1468220, com
fundamento legal no Parágrafo único do art. 37, combinado com art. 45, da Lei nº 10.486, de
2002, e vigência a partir de 27/01/2024, data do falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.772, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 140º2.024135/2024-01, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à JOSE LUIZ COELHO, na qualidade de cônjuge da ex-
servidora MARIA JOAQUINA TELESCA COELHO, ocupante do cargo de Datilografo, matrícula
SIAPE nº ***15**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 05 de março de 2024, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de março de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.776, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.024547/2024-32, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CARMEN LUCIA LASMAR LEITE, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ALVARO AUGUSTO LEITE NETO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal
do Trabalho, matrícula SIAPE nº ***38**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 14 de março de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de março de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.784, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14022.021220/2024-17, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à ANTONIETA MAVIGNIER ARAUJO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JONAS MARIA DE CASTRO ARAUJO, ocupante do cargo de Geólogo,
matrícula SIAPE nº ***42**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23 de fevereiro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de fevereiro de 2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.785, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 19975.123484/2023-70, resolve:
Art. 1º Cancelar a pensão por morte concedida à MARIA ANGELINA FECURY DA
GAMA, matrícula SIAPE ***57**, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FERNANDO
ANTONIO DA GAMA FILHO, matrícula SIAPE nº ***95**, falecido em 14 de junho de 2012.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria entram em vigor em 14 de junho
de 2012, data de início de vigência do benefício.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 3.786, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 14021.173382/2023-51, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à IRACI DA SILVA ESTEVÃO, na qualidade de
companheira do ex-servidor PEDRO JAIME MARTINS, ocupante do cargo de Agente de
Policia Civil Terceira, matrícula SIAPE nº ***18**, do quadro de pessoal do extinto
Território de Rondônia, falecido em atividade, em 27 de junho de 2023, com fundamento
no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de junho de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.789, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 13032.135642/2024-89, resolve:

                            

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