DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
1732/2024, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/106065 instaurado em desfavor de a MASUD
SEGURANÇA LTDA, 25.159.490/0001-02, sediada em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 30, DE 28 DE JANEIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
1741/2024, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a
DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 44.130.427/0001-80, sediada no Paraná, por
praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso V PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE
ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3º PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2023/117138.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da
multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados
automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União
- GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em
julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 124, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3255/2024, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/110828 instaurado em desfavor de a PROSEVIG
- PROTECAO E VIGILANCIA LTDA , 04.955.192/0002-21, sediada no Espírito Santo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 130, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3261/2024, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/114257 instaurado em desfavor de a MALKA
VIGILANCIA PRIVADA LTDA, 17.933.075/0001-28, sediada no Maranhão.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 143, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3279/2024, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/122002 instaurado em desfavor de a MASUD
SEGURANÇA LTDA, 25.159.490/0001-02, sediada em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 144, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
3280/2024, decide:
ARQUIVAR o Processo nº 2023/122007 instaurado em desfavor de a MASUD
SEGURANÇA LTDA, 25.159.490/0001-02, sediada em São Paulo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 34565528, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08500.011411/2024-87 - SR/PF/RS, resolve:
Cancelar a Autorização concedida, para exercer atividade em SEGURANÇA
PESSOAL PRIVADA, à empresa G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
47.190.129/0013-07, localizada no Estado do RIO GRANDE DO SUL.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 47,
DE 3 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedia ao imigrante ADELINO
GOMES MARQUES PEREIRA, RNM V7763098, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em
08/06/1950, filho(a) de MARIA GOMES PEREIRA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08420.006335/2023-05.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 48,
DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YIU WONG ANDY TSE, RNM G417190V, nacional da CHINA,
nascido(a) em 24/04/1971, filho(a) de SHUI SIN LAM, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005291/2023-10.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 49,
DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante MOHAMMED AYATULLAH, RNM G349922W, nacional de GANA,
nascido(a) em 26/03/1976, filho(a) de RABI HUSSEIN, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.001249/2024-01.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 151,
DE 4 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante BIN TANG, RNM F118587S, nacional da CHINA, nascido(a) em
05/11/1987, filho(a) de FEIYAN HE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.021778/2024-51.
JONATAS LUIS PABIS
DESPACHO DE 4 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE
nº 169/2024 de 01/04/2024, 170/2024 de 01/04/2024, 171/2024 de 02/04/2024,
172/2024 de 02/04/2024, 175/2024 de 03/04/2024 e 176/2024 de 03/04/2024,
respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo:
08228.057903/2023-12 Requerente:
FERTIMICRO COMERCIO
E
REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: MATTEO MARIO DI C A R LO
Data Nascimento: 08/08/1964 Passaporte: YB7085857 País: ITÁLIA Mãe: MARCHETTI
EMANUELA Pai: DI CARLO ANGELO RAFFAELE.
Processo:
08228.058736/2023-19 Requerente:
FOIL
LTDA
Prazo: 1
Ano
Imigrante: FRANCA LOPRESTI Data Nascimento: 18/08/1963 Passaporte: YC1888991 País:
ITÁLIA Mãe: MARIA AVERSA Pai: VINCENZO LOPRESTI.
Processo: 08228.001293/2024-75 Requerente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Prazo: 2 Anos Imigrante: Dominic Marco Heublein Data Nascimento: 10/05/1989 Passaporte:
CG8PZN617 País: ALEMANHA Mãe: Susanne Elisabeth Heublein Pai: Andreas Ost.
Processo: 08228.001443/2024-41 Requerente: LEO COMERCIO VAREJISTA E
ATACADISTA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: FENGYAN WANG Data Nascimento:
28/12/1978 Passaporte: EJ8667932 País: CHINA Mãe: GUIXIANG LU Pai: DAXIONG
WANG.
Processo: 08228.001446/2024-84 Requerente: W E MERCADO LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: QIUPING ZHUANG Data Nascimento: 20/08/1992 Passaporte: EK9587277
País: CHINA Mãe: MEILAN ZHUANG Pai: YUMING ZHUANG.
Processo: 08228.001448/2024-73 Requerente: W E MERCADO LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: JIANBIN ZHANG Data Nascimento: 05/05/1990 Passaporte: EJ9662244
País: CHINA Mãe: YUNZHU CHEN Pai: ZONGQIANG ZHANG.
Processo: 08228.001646/2024-37 Requerente: ALVA
LM IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: TONGTONG ZHENG Data Nascimento:
28/02/1996 Passaporte: EA5306796 País: CHINA Mãe: CUIYING YAN Pai: WEI ZHENG.
Processo: 08228.002551/2024-31 Requerente: ZHEN WU COMERCIO LTDA
Prazo: 02 Anos Imigrante: XIULAN YANG Data Nascimento: 24/06/1980 Passaporte:
EB4141569 País: CHINA Mãe: ZHUXIAN LIN Pai: LIYUE YANG.
Processo: 08228.002902/2024-11 Requerente: BONITA MAQUIAGEM COMERCIO
LIMITADA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHOULU CHEN Data Nascimento: 17/09/1987
Passaporte: E08472320 País: CHINA Mãe: YINZHU ZHONG Pai: YANXI CHEN.
Processo: 
08228.003048/2024-19 
Requerente: 
KING
- 
COMERCIO 
DE
ARMARINHOS EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: XINGZHUANG HUANG Data Nascimento:
21/07/1987 Passaporte: EK0042193 País: CHINA Mãe: Yannong Li Pai: Mingxiang
Huang.
Processo: 08228.003077/2024-64 Requerente: KOMATSU DO BRASIL LTDA
Prazo: 24 Meses Imigrante: YUKI MATSUI Data Nascimento: 13/06/1983 Passaporte:
TR3142034 País: JAPÃO Mãe: CHIYOKO MATSUI Pai: NOBORU MATSUI.
Processo: 08228.003356/2024-28 Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Kohei Yamaguchi Data Nascimento: 14/01/1981
Passaporte: TR4138153 País: JAPÃO Mãe: Mitsue Yamaguchi Pai: Koji Yamaguchi.
Processo: 08228.003417/2024-57
Requerente: THYSSENKRUPP
ESTALEIRO
BRASIL SUL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: CHRISTIAN JENSS Data Nascimento:
21/09/1979 Passaporte: C1P02NY81 País:
ALEMANHA Mãe: GABRIELE ANNE-DORE
ELISABETH JENSS Pai: CLAUS BERND JENSS.
Processo: 08228.003421/2024-15
Requerente: THYSSENKRUPP
ESTALEIRO
BRASIL SUL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: MARTIN NICOLAI BLAAS Data Nascimento:
05/01/1967 Passaporte: C1T8RL9G6 País: ALEMANHA Mãe: ROSEMARIE LUISE SISSEL
BLAAS Pai: HANS CHRISTIAN BLAAS.
Processo: 08228.003616/2024-65 Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA
S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: RYOSUKE WATANABE Data Nascimento: 19/04/1989
Passaporte: TT 2.500.338 País: JAPÃO Mãe: HARUMI WATANABE Pai: HIROSHI
W AT A N A B E .
Processo: 08228.004091/2024-85
Requerente: DIGITRACK
MOBILIDADE E
TECNOLOGIA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ODEYNIS VALDÉS SUÁREZ Data Nascimento:
27/09/1997 Passaporte: N227504 País: CUBA Mãe: Mirislaidis Suárez Alemán Pai: Odeynis
Valdés Méndez.
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Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.005029/2024-19 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 01 Ano Imigrante: Yongwu Zhou Data Nascimento: 06/10/1968 Passaporte:
EJ2772114 País: CHINA Imigrante: Jin Zhou Data Nascimento: 02/12/1975 Passaporte:
EJ9625889 País: CHINA Imigrante: Bin Zheng Data Nascimento: 29/09/1991 Passaporte:
EE1786991 País: CHINA Imigrante: Xianquan Zou Data Nascimento: 18/04/1988