DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 06
Servidores
capacitados nos
diversos
níveis
federativos 
para
a 
formulação
e
implementação de políticas de adaptação e
mitigação
Número
Somatório do número de servidores capacitados (federais, estaduais e
municipais) pelo próprio MMA e instituições parceiras na área de mudança do
clima (políticas de mitigação e adaptação).
150
Departamento
de Apoio
ao
Conselho Nacional de Mudança
do 
Clima
e 
ao
Comitê
Interministerial
do 
Clima
-
DCOL -SMC
. 07
Consumo de HCFCs no Brasil reduzido.
%
CA/LB*100 (CA: consumo anual de HCFCs em t PDO; LB: linha de base do
consumo de HCFCs em tPDO, que equivale a 1.327,30 t PDO)
51,6%
Departamento de Políticas de
Mitigação, 
Adaptação
e
Instrumentos 
de
Implementação -DPMA - SMC
. 08
Organização de Seminários sobre Oceano &
Clima
Número
Somatório do nº de seminários realizado
08
Departamento
de Oceano
e
Gestão Costeira - DOGC -SMC
. 09
Desenvolvimento do Cadastro Nacional de
Pagamento por Serviços Ambientais.
%
Percentual de desenvolvimento
5%
Departamento de Políticas de
Estímulo à Bioeconomia - DPEB
-SBC
. 10
Número de instrumentos de ordenamento ou
fomento do uso sustentável dos recursos
pesqueiros dulcícolas e costeiros marinhos e
com comunidades de pescadores artesanais
nas áreas protegidas publicadas
Número
Nº de UCS (NUCs) ou nº de empreendimentos atendidos (NEA) + nº de
pessoas (NP) = nº de instrumentos de ordenamento ou fomento do uso
sustentável dos recursos pesqueiros (NIOF)
1
Departamento 
de
Gestão
Compartilhada 
de 
Recursos
Pesqueiros - DPES - SBC
. 11
Número de pesquisas
e desenvolvimento
tecnológicos registrados no SisGen
Número
Somatório do número de cadastros ao ano
5.000
Departamento de Patrimônio
Genético -DPG - SBC
. 12
Número de famílias atendidas pelo Programa
Bolsa Verde
Número
Somatório do nº famílias com pagamentos realizados
32.000
Departamento 
de
Gestão
Socioambiental
e 
Povos
e
Comunidades 
Tradicionais
-
DPCT -SNPCT
. 13
Realização de campanhas de conscientização e
mobilização social, por meio de eventos e
capacitações,
para
endosso às
ações
de
revitalização de bacias hidrográficas
Número
Somatório
da quantidade
de
pessoas
envolvidas nas
campanhas
de
conscientização social.
500
Departamento de Revitalização
de Bacias Hidrográficas, Acesso
à Água e Uso Múltiplo dos
Recursos
Hídricos -
DRBH
-
SNPC T
. 14
Comissão
Nacional 
de
Combate
à
Desertificação (CNCD) atualizada, com decreto
publicado.
Número
Somatório do nº de decretos publicados
1
Departamento de Combate à
Desertificação - DCDE - SNPCT
. 15
Planos de ação para a prevenção e controle do
desmatamento 
nos
biomas 
brasileiros
(Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica,
Pampa e Pantanal) elaborados.
Número
Somatório do nº Planos de ação elaborado
2
Departamento de Políticas de
Controle do Desmatamento e
Queimadas - DPCD - SECD
. 16
Área de florestas públicas federais com editais
publicados 
para 
manejo 
e 
exploração
econômica de produtos e serviços florestais
pela concessão florestal
hectare
S= Area_UMF(i)
Onde "S" é o indicador relativo à soma das áreas de UMFs com editais de
concessões publicados, "Area_UMF(i)"é a área (em hectares) de cada UMF "i"
com edital publicado, e "i" é o indexador da UMF computada (variando de 1
até o número de UMFs com editais publicados).
6.800
Diretoria 
de 
Concessões
florestais e monitoramento -
DCM - SFB
. 17
Iniciativas de bioeconomia fomentadas
Número
Somatório das
iniciativas e
bioeconomia (incluindo
manejo florestal,
restauração florestal, cadeia de valor de produtos florestais não madeireiros)
fomentadas
por meio
de projetos,
assistência técnica
e acesso
à
informação
10
Diretoria de Fomento Florestal
- DFF - SFB
. 18
Percentual 
das 
Áreas 
de 
Preservação
Permanente
e
de 
Reserva
Legal
em
regularização ambiental monitoradas
%
Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) dos imóveis
rurais que estejam aguardando regularização ambiental, ou em regularização
ambiental, disponibilizadas pelo SICAR / Áreas de Preservação Permanente
(APP) e de Reserva Legal (RL) dos imóveis rurais que estejam aguardando
regularização ambiental, ou em regularização ambiental, integradas ao
SICAR
40%
Diretoria 
de
regulação
Ambiental Rural - DRA -SFB
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
PORTARIA Nº 143/SNPGB/MME, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1º, inciso I
da Portaria nº 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art.
6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria Normativa nº
19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, alterada pela Portaria Normativa nº 37/GM/MME,
de 20 de março de 2022 e o que consta do Processo nº 48610.229447/2023-10, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto "JABOATÃO BIOMETANO", no
município de Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco, de titularidade da
empresa ORIZON BIOMETANO JABOATAO DOS GUARARAPES LTDA., inscrita no CNPJ nº
49.909.303/0001-10, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º,
§ 1º, inciso V, da Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês anterior à
data de apresentação do requerimento e são de exclusiva responsabilidade da
AORIZON BIOMETANO JABOATAO DOS GUARARAPES LTDA., cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Art. 3º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta
Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não
impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de
nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 4º A ORIZON BIOMETANO JABOATAO DOS GUARARAPES LTDA. deverá
informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em
operação do projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a
entrega de cópia da Autorização de Operação ou documento equivalente emitido pela
ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 5º A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e
Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do
projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria.
Art. 6º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à RFB.
Parágrafo único. A pessoa jurídica titular do projeto está ciente de que o
presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI,
devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3º, 4º e 7º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas
e regulamentos de regência
Art. 7º A ORIZON BIOMETANO JABOATAO DOS GUARARAPES LTDA. deverá
observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 758, de
25 de julho de 2007, e nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, na Portaria Normativa nº
19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e na legislação e normas vigentes e
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º
e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES
ANEXO
.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
. INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
I N F R A ES T R U T U R A
. PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
. Nome Empresarial
CNPJ
. ORIZON 
BIOMETANO
JABOATAO 
DOS
GUARARAPES LIMITADA
49.909.303/0001-10
. DADOS DO PROJETO
. Nome do Projeto:
JABOATÃO BIOMETANO
. Descrição do Projeto
Projeto de instalação produtora de biometano a ser construído na Rodovia
Empresário João
Santos Filho,
1.000, Bloco
II, Muribeca,
Jaboatão dos
Guararapes - PE,
com capacidade de produção de
162.000 Nm³/d de
biometano.
. Número
e data
do ato
de outorga
de
autorização, emitido pela ANP
OFÍCIO Nº 924/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ, de 18 de setembro de 2023.
. Período de Execução
01/10/2023 a 31/12/2024,
. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]
Jaboatão dos Guararapes, estado de Pernambuco.
. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
. Representante legal:
LEONARDO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
CPF: 218.XXX.XXX-80
. Responsável técnico:
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES GUILHEM
CPF: 067.XXX.XXX-59
. Técnico Contábil :
JESSE GONÇALVES LIMA DE ANDRADE
CPF: 114.XXX.XXX-41
. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens
321.426.616,20
. Serviços
81.573.994,72
. Outros
6.820.231,03
. Total (1)
409.820.841,95
. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
. Bens
291.694.654,20
. Serviços
74.028.400,21
. Outros
6.189.359,66
. Total (2)
371.912.414,07
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E
P L A N E JA M E N T O
DESPACHO DECISÓRIO
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria
nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do
Processo nº 48500.005643/2023-30, resolve:
Indeferir o requerimento da empresa Usina Caeté S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
12.282.034/0001-03, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Termelétrica (UTE) Paulicéia, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de
Geração - UTE.AI.SP.030683-5.01, nos termos da Nota Técnica nº 650/2023/DPOG/SNTEP, que
adoto como fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

                            

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