DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985
e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.084504/2023-71, como interessado: Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, para apuração de
supostas irregularidades praticadas em termos de fomento firmados pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, com recursos, em tese, oriundos de verbas
parlamentares.
SÉRGIO BRUNO CABRAL FERNANDES
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 464, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;
Considerando a realização de créditos adicionais suplementares;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79, resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores
estabelecidos no anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 195, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 165, de 8 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
. Anexo I
. 29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
. CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
. M ES ES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL
.
MENSAL
AC U M U L A D O
MENSAL
AC U M U L A D O
. JA N E I R O
59.003.858
59.003.858
27.577.469
27.577.469
. FEVEREIRO
35.468.101
94.471.959
27.577.469
55.154.938
. M A R ÇO
35.468.101
129.940.060
27.577.469
82.732.407
. ABRIL
37.368.101
167.308.161
25.577.469
108.309.876
. MAIO
32.868.101
200.176.262
25.577.469
133.887.345
. JUNHO
32.868.101
233.044.363
25.577.469
159.464.814
. JULHO
32.868.101
265.912.464
25.577.469
185.042.283
. AG O S T O
32.868.101
298.780.565
25.577.469
210.619.752
. SETEMBRO
32.868.101
331.648.666
25.577.469
236.197.221
. OUTUBRO
32.868.101
364.516.767
25.577.469
261.774.690
. N OV E M B R O
49.058.006
413.574.773
25.577.469
287.352.159
. D EZ E M B R O
35.333.243
448.908.016
25.577.474
312.929.633
. Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos
adicionais.
. Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SEOFI Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais
Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 9ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$
193.917.221,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os
termos do art. 55, § 1º, II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)) c/c, § 1º e § 2º, do art. 4º da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de
2024 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 18, de 1º de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 9ª e 23ª Regiões, crédito
suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 193.917.221,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
nº 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA
ANEXO
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
173.958.621
At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
173.958.621
0033 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
02 122
173.958.621
F
1 - P ES
1
90
0
1000
173.958.621
TOTAL - FISCAL
173.958.621
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
173.958.621