DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de abril de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº063 |  Caderno 1/4  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.712, de 05 de abril de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC AS EDIFICAÇÕES, 
AS BENFEITORIAS E AS ACESSÕES CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Federal do Ceará – UFC as edificações, as benfeitorias e as acessões construídas 
pelo Estado do Ceará no imóvel localizado na Rua Tabajaras, n.° 11, Praia de Iracema, no Município de Fortaleza, Ceará, registrado sob a matrícula n.º 
84.201 no Cartório de Registro de Imóveis da 2.ª Zona, da Comarca de Fortaleza.
Parágrafo único. A doação do imóvel de que trata o caput deste artigo tem por finalidade a implantação de novo campus da UFC, criando espaço 
interativo e inovador para a educação, o turismo e a cultura, expandindo o conhecimento acadêmico para a sociedade, por meio de ações de extensão.
Art. 2.º A doação será formalizada por meio de termo de doação, mediante cláusulas e condições nele estabelecidas.
Parágrafo único. A competência para subscrição do documento a que se refere o caput deste artigo é do Secretário do Planejamento e Gestão do 
Estado, permitida a delegação.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
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DECRETO Nº35.932, de 03 de abril de 2024.
ALTERA O DECRETO Nº35.809, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS 
RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PARA O ARMAZENAMENTO DE 
MERCADORIAS PERTENCENTES A CONTRIBUINTES DO ICMS DESTINADAS A OPERADOR LOGÍSTICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO que a Cláusula Décima Quarta do Ajuste SINIEF n.º 35/22, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o 
armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico, possibilita a unidade federada a estabelecer, limites, 
condições e exceções para a adoção de procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto n.º 35.809, de 29 de dezembro de 
2023, alterando procedimentos, a fim de viabilizar o início das atividades neste Estado de estabelecimento que opere como Operador Logístico, DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 35.089, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o § 2.º do art. 1.º, com nova redação:
“Art. 1.º (...)
(...)
§ 2.º O disposto no caput poderá ser aplicado nas operações destinadas a contribuinte do ICMS para atividades econômicas de indústria listadas 
em ato normativo do Secretário da Fazenda, desde que seja firmado Regime Especial de Tributação (RET), na forma estabelecida no inciso VI do 
art. 2.º deste Decreto.
(...).” (NR)
II - a alínea “f” do inciso II do art. 9.º, com nova redação:
“Art. 9.º (...)
(...)
II - (...)
(...)
f) no grupo BA “Documento Fiscal Referenciado”, a chave de acesso da NF-e relativa ao inciso I do art. 7.º.
(...)” (NR)
III - o art. 14, com nova redação:
“Art. 14. Para fins de aplicação do disposto neste Decreto, o contribuinte optante pelo Simples Nacional localizado em unidade da federação diversa 
da localização do Operador Logístico, que remeter mercadoria para depósito nos termos deste Decreto deverá inscrever-se no Cadastro de Contri-
buintes de ICMS deste Estado, observado o disposto no § 3.º do art. 16 do Decreto n.º 35.061, de 21 de dezembro de 2022.
§ 1º O estabelecimento inscrito conforme o caput deste artigo será considerado autônomo para fins de cumprimento das obrigações principais e 
acessórias.
§ 2.º Não se aplica a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS deste Estado ao contribuinte optante pelo Simples Nacional 
localizado em outra unidade da Federação que realize operações de venda de mercadorias, na forma deste decreto, exclusivamente para consumidores 
finais pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS.
§ 3.º Devem ser previstos, no Regime Especial de Tributação de que trata o inciso VI do art. 2.º, requisitos específicos para a comprovação da 
condicionante disposta no § 2.º deste artigo.” (NR)
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, do cargo de provimento em comissão de SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas, a partir de 01 de abril de 2024. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, IGOR BORGES PINHO, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESPORTE, 
integrante da estrutura organizacional da Secretaria do Esporte, a partir de 03 de abril de 2024.  PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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