DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº063  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024
Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO ao CONTRATO Nº 31/2024, a fim de DESIGNAR, como GESTOR DO CONTRATO, 
Fabio Costa Oliveira, matrícula nº 30003446, e como FISCAL DO CONTRATO, Fabrício Ricarte Magalhães, matrícula nº 30003454, a partir do dia 18 de 
março de 2024.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no contrato supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza, Ceará, 04 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2024 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de 
Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60120-000. OBJETO: Prestação dos serviços de ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO 
E FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, na forma de cartão eletrônico, magnéticos ou outros de tecnologia adequada, dotados de tecnologia 
apropriada e documentos de legitimação para aquisição de produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados, para atender a demanda 
da Casa Civil, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO.  CONTRATADA: R6 
INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.419.902/0001-55, com sede na Avenida Pedro Botesi, nº 2171, sala 110, Jardim 
Scomparim, Mogi Mirim - SP, CEP: 13.806-635. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico n° 20240002 – CASA CIVIL, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta 
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Marco Antonio Gomes, CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230009 – SEAS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, 
entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a 
mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual 
caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20230009 – SEAS, com 
fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.587, de 23 de setembro 
de 2014. Objeto 1: Aquisição de bens e equipamentos (eletroeletrônicos) – ITEM 1 - ESTABILIZADOR, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA 
LTDA Dotações orçamentárias: 30100014.14.421.163.12187.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.03.449052.2.754.3220059.1.4
.01 30100014.14.421.163.12189.03.449052 1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449052 2.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 38.782,80 
(Trinta e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). Objeto 2: Aquisição de bens e equipamentos (eletroeletrônicos) – ITEM 2 – CABO 
HDMI, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: 
S & K INFORMÁTICA LTDA Dotações orçamentárias: 30100014.14.421.163.12187.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.03.44
9030.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449030.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12189.03.449030.2.754.3220059.1.4.01. 
Valor global: R$ 1.659,84 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Objeto 3: Aquisição de bens e equipamentos (eletro-
eletrônicos) – ITEM 3 – SUPORTE P/ EQUIPAMENTO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: KÉCIA NAYARA BARBOSA DA SILVA Dotações orçamentárias: 30100014.14.421.163.12187.03.4
49030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.03.449030.2.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 1.620,45 (Hum mil, seiscentos e vinte reais e 
quarenta e cinco centavos). Objeto 4: Aquisição de bens e equipamentos (eletroeletrônicos) – ITEM 4 – FONE DE OUVIDO, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: XP COMPANY IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO LTDA Dotações orçamentárias: 30100014.14.421.163.12187.03.449030.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.03.449030.2
.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449030.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.14.421.163.12189.03.449030.2.754.3220059.1.4.01. Valor 
global: R$ 5.120,00 (Cinco mil, cento e vinte reais). Objeto 5: Aquisição de bens e equipamentos (eletroeletrônicos) – ITEM 5 – CÂMERA FOTOGRÁ-
FICA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: 
EMBRATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Dotações orçamentárias: 30100014.14.421.163.12189.03.449052 1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.4
21.163.12189.03.449052 2.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 8.798,46 (Oito mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos). Objeto 6: 
Aquisição de bens e equipamentos (eletroeletrônicos) – ITEM 6 – TELA DE PROJEÇÃO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: KECIA NAYARA BARBOSA DA SILVA Dotações orçamentárias: 3010
0014.14.421.163.12189.03.449052 1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449052 2.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 1.977,00 (Hum 
mil, novecentos e setenta e sete reais). Objeto 7: Aquisição de bens e equipamentos (eletroeletrônicos) – ITEM 7 – TELA DE PROJEÇÃO ELÉTRICA, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: MG 
SERVICE COMPUTADORES E INFORMÁTICA LTDA. Dotações orçamentárias: 30100014.14.421.163.12189.03.449052 1.754.3220059.1.4.01 301000
14.14.421.163.12189.03.449052 2.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais). Objeto 8: Aquisição de bens e equipamentos 
(eletroeletrônicos) – ITEM 8 – MICROFONE SEM FIO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: CR3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dotações orçamentárias: 30100014.14.421.163.12189.03.44
9052 1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449052 2.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais). Objeto 
9: Aquisição de bens e equipamentos (eletroeletrônicos) – ITEM 9 – CAIXA DE SOM ATIVA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: ÁUDIO E CIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Dotações 
orçamentárias: 30100014.14.421.163.12189.03.449052 1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449052 2.754.3220059.1.4.01 Valor global: 
R$ 1.121,00 (Hum mil, cento e vinte e um reais). Objeto 10: Aquisição de bens e equipamentos (eletroeletrônicos) – ITEM 10 – KIT SOM AMBIENTE, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: ALTA 
FREQUÊNCIA COMERCIAL EIRELI. Dotações orçamentárias: 30100014.14.421.163.12189.03.449052 1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.121
89.03.449052 2.754.3220059.1.4.01 Valor global: R$ 1.353,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta e três reais). Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL 
- INSS, em razão do período de execução dos serviços entre os meses setembro a dezembro de 2023, pelo consultor individual especializado André Morel 
Gonzaga - Contrato nº 11.2022 VICEGOV Segundo Termo Aditivo - cuja titularidade passou a ser de competência da Casa Civil, configurando inadimple-
mento decorrente de regular contraprestação contratual legalmente exigível no valor de R$ 7.866,52 (sete mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta 
e dois centavos), regido pelo procedimento de despesa de exercício anterior a ser paga na Dotação Orçamentária: 30100014.04.183.420.11930.03.449092.
2.7543220059.1. O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 04 de abril de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA