DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº063  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP 60811-520; IV - CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, n° 185, Bairro Cristo Rei - CURITIBA/PR, CEP: 80.050-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no NUP: 13001.005776/2024-33; VII- FORO: Comarca da 
Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 14 de abril 
de 2024; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a partir de 14 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas 
no Contrato ora aditado; XII - DATA: 02 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e 
Hugo Henrique Aurélio de Lima, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2024
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ETADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: MULTIPRINT COMÉRCIO DE TONERS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de Material Permanente 
(depósito para Lixo), com garantia mínima de 06 (seis) meses, no âmbito deste Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado 
- FUNPECE, de acordo com as especificações prevista na Ata de Registro de Preços n° 2023/04557 - SEPLAG e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento à Ata de Registro de Preços n° 2023/04557 - SEPLAG, o NUP: 46001.000330/2021-29 
- SEPLAG e seus anexos, o NUP: 13001.002150/2024-75 – PGE, nos termos do Decreto Estadual n° 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018; 
e na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 9.139,68 (nove mil, cento e trinta e nove reais e 
sessenta e oito centavos) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.759120
0070.1. DATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Volney 
Borba de Miranda, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.010479/2023-29.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.010479/2023-29, CONSIDERANDO 
que a servidora MARIANA TAMYRES ALVES E LIMA, tem direito a Gratificação de Titulação a partir de 14 de Dezembro de 2023 no valor de R$ 978,47 
(novecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 978,47 (novecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), da servidora acima citada, conforme 
repercussão financeira constante no processo de nº 13001.010479/2023-29.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
– DEA, PROCESSO Nº13001.010577/2023-66.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.010577/2023-66, CONSIDERANDO 
que a servidora SUZANA MAURICIO NOGUEIRA, tem direito a Gratificação de Titulação a partir de 17 de Dezembro de 2023 no valor de R$ 815,39 
(oitocentos e quinze reais e sessenta e trinta e nove centavos), referente a DEA - Despesa de Exercícios Anteriores do ano de 2023. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor R$ 815,39 (oitocentos e quinze reais e sessenta e trinta e nove centavos), da servidora acima citada, conforme 
repercussão financeira constante no processo de nº 13001.010577/2023-66.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0005/2023
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE ; IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua Barão do Crato, Nº 1951 - Ellery - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, bem como a cláusula nona, item 
9.1 do Contrato; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do CONTRATO por mais 12 (doze) meses e acrescido 
ao contrato o valor de R$ 243.464,76 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos); O custo mensal da 
planilha é de R$ 20.288,73 (vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 489.601,08 (Quatrocentos e 
oitenta e nove mil, seiscentos e um reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas 
as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 27 de março de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues (Representante 
Legal da Contratada)..
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA