DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº063 | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº008/2023.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA CETUS CONSTRUTORA LTDA,
PARA OS FINS NELE INDICADO.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS
BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e
domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará,
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE
CONTRATADA e a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista, Fortaleza - CE, CEP:
60.867-670, inscrita no CNPJ: 08.237.585/0001-70, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado por JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA,
brasileiro, casado, empresário, RG nº. 2000002014069 SSP/CE e CPF 124.536.438-35, residente e domiciliado na Av. Coronel Miguel Dias, nº 1084, apto.
2001, Patriolino Ribeiro, Fortaleza/CE,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20220001/CCC/SDA/CE e por toda a
legislação aplicável, especialmente pelo Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários
de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no
Processo Administrativo n°. 210001.000550/2024-74 e Parecer Jurídico nº. 203/2024.
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja
ou venha a ser.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 210 (duzentos e dez) dias, passando de 360
(trezentos e sessenta) dias para 570 (quinhentos e setenta) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite processual para conclusão dos pagamentos
de 60 (sessenta dias) dias. Assim, o vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 08 de maio de 2024 passará para o dia 04 de dezembro de 2024.
VALOR DO ADITIVO: Este aditivo de prazo
DA VIGÊNCIA prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 210 (duzentos e dez) dias, passando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 570
(quinhentos e setenta) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite processual para conclusão dos pagamentos de 60 (sessenta dias) dias. Assim, o
vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 08 de maio de 2024 passará para o dia 04 de dezembro de 2024.
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 008/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 03 de abril de 2024.
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE Representante legal, JOSÉ RAILTON TEIXEIRA
COSTA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA,
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: COOPERA-
TIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA - CAIPEMA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 10.706.451/0001-
00. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de
leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, referentes ao (s) Lote (s)
LOTE BOVINO: 26 (1.423 litros). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo
administrativo NUP: 21001.000614/2023-56, também fundamentado na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 14.628, DE 20 de julho de 2023, que
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 e suas alterações, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006,
Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019, na Lei Estadual nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015 e no Decreto nº 34.688 de 01 de abril de 2022 e suas alterações
e na Resoluções nº 82 de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022, Resolução nº 05 de 11 de novembro de 2022 e suas alterações,
Resolução nº 02, de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5, de 30 de outubro de 2023 do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos e suas
alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 016/2023 do PROGRAMA
DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE PAA-LEITE, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no Termo de Inexigi-
bilidade de Licitação n° 001/2024, Parecer Jurídico n° 1311/2023 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabili-
dades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios
administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 30 de junho de 2024, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR
GLOBAL: R$ 318.197,03(trezentos e dezoito mil, cento e noventa e sete reais e três centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez)
dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da
apresentação da documentação junto à SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.181.10078.01.339032.1
.7002200082.1 - R$ 254.557,62 21100030.20.306.181.10078.01.339032.1.5009100000.7 - R$ 63.639,41 MAPP: 834 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE 08 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO DE
ASSIS LEITE DE PINHO FILHO Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: COOPE-
RATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COOPAECE, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 22.016.516/0001-67. OBJETO: Constitui
objeto deste Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral
e/ou leite caprino padronizado para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, referentes ao (s) Lote (s) LOTES BOVINOS: 07 (2.476 litros),
13 (1.130 litros),17 (1.447 litros), 18 (1.274 litros), 29 (2.280 litros), 30 (1080 litros) e 31 (3.930 litros). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo NUP: 21001.000614/2023-56, também fundamentado na Lei 14.133 de
01 de abril de 2021, e na Lei nº 14.628, DE 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no Decreto nº 11.476, de 6 de
abril de 2023 e suas alterações, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019, na Lei Estadual nº 15.910, de 11 de dezembro de
2015 e no Decreto nº 34.688 de 01 de abril de 2022 e suas alterações e na Resoluções nº 82 de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de
2022, Resolução nº 05 de 11 de novembro de 2022 e suas alterações, Resolução nº 02, de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5, de 30 de outubro de
2023 do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições
constantes no Edital de Credenciamento n° 016/2023 do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE PAA-LEITE, devidamente
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2024, Parecer Jurídico n° 1311/2023 e pelas cláusulas a
seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões
relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 30 de
junho de 2024, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.044.897,37 (três milhões e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa
e sete reais e trinta e sete centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de
entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA, desde que a
mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.181.10078.03.339032.1.7002200082.1 - R$ 1.214.649,52 21100030.20.306.1
81.10078.03.339032.1.5009100000.7 - R$ 303.662,38 21100030.20.306.181.10078.04.339032.1.7002200082.1 - R$ 53.666,40 21100030.20.306.181.100
78.04.339032.1.5009100000.7 - R$ 13.416,60 21100030.20.306.181.10078.07.339032.1.7002200082.1 - R$ 552.531,85 21100030.20.306.181.10078.07.
339032.1.5009100000.7 - R$ 130.632,96 21100030.20.306.181.10078.08.339032.1.7002200082.1 - R$ 59.927,48 21100030.20.306.181.10078.08.339032
.1.5009100000.7 - R$ 14.981,87 21100030.20.306.181.10078.12.339032.1.7002200082.1 - R$ 382.999,21 21100030.20.306.181.10078.12.339032.1.500
9100000.7 - R$ 95.749,80 MAPP: 834 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e RENATA DE ABREU BASTOS Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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