DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº063  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024
TÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20459, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, 
no período de 01/08/2021 a 28/02/2022, por motivo de FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES A DOCUMENTAÇÃO 
E à ESCRITURAÇÃO. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da 
espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM IGUATU, 27 de março de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº035/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20460
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: MARCILIO 
V ALBUQUERQUE CGF nº 06.215.662-4, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20460, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL RESTRITA, 
no período de 01/09/2021 a 28/02/2022, por motivo de FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO TODO OU EM PARTE. Fica 
caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo 
único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 27 de março de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº036/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20421
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ANTONIO 
EDILARD A BEZERRA CGF nº 06.669.408-6, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20421, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/04/2019 a 31/01/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NO TODO OU EM 
PARTE. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando os efeitos da espontaneidade 
prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 
01 de abril de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº037/2024
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2024.20444
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista os Arts. 38 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte: ANTONIO 
EDILARD A BEZERRA CGF nº 06.669.408-6, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.20444, com a finalidade de executar AUDITORA FISCAL 
RESTRITA, no período de 01/04/2019 a 31/01/2023, por motivo de FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REFERENTES À DOCU-
MENTAÇÃO E À ESCRITURAÇÃO. Fica caracterizada a cientificação decorrido o prazo de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, cessando 
os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 01 de abril de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CXT EM IGUATU
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024 (SACC 1310661)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: ART PLACAS 
COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ: 08.636.629/0001-34. OBJETO: Aquisição de placas de sinalização diversas para o Edifício SEFAZ I da 
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2024/00327, com Termo de Participação nº 20240005 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, o art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual nº35.341 de 09 de março de 
2023 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) 
meses, contado do recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se 
a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a nego-
ciação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910
0001.04.122.421.20161.03.339030.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 01 de abril de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Luara Prado Fonseca, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº003/2023 – SEFAZ
PROCESSO NUP: 19001.001601/2023-52
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 19001.001601/2023-52 – ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003/2023 – SEFAZ – OBJETO: registro de preços, 
visando futuras e eventuais aquisições de Material de Construção (Hidrossanitário), cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no 
Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20230009 – SEFAZ – Aplicação da sanção de multa – Contratante: Estado do Ceará, 
através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Saulo Araújo Toscano Júnior, Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: COMERCIAL SPONCHIADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 13.338.681/0001-44 
– Representante Legal da Contratada: Giovani Carlos Marinho Sponchiado – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: 
Comunicação Interna nº 000109/2023/SEFAZ/CEINF, de 17 de novembro de 2023; e Ofício n° 019/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 22 de março de 2024. 
OCORRÊNCIA: atraso de 35 (trinta e cinco) dias na entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho nº 2023NE002555, relativos à Ata de Registro de 
Preço nº 003/2023 - Sefaz, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente exarada às fls. 076 a 081 do processo administrativo NUP: 
19001.001601/2023-52. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 17 de novembro de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade 
de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias 
constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 87, § 2º c/c art. 
109, § 4º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito 
administrativo, o Secretário Executivo do Tesouro e de Metas Fiscais, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0108/2024, decidiu 
pela aplicação da sanção de multa no valor de e R$ 2.475,55 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com fundamento 
no artigo 87, inciso II, da Lei federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 c/c as cláusulas do termo de referência do Pregão Eletrônico nº 20230009 – SEFAZ, 
restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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