DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº063  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº46/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 9º do Decreto Estadual nº 35.322/2023 e art. 12, § 1º do Decreto Estadual nº 35.341/2023, DESIGNA, 
para condução da fase interna dos procedimentos licitatórios, bem como estruturação e encaminhamentos de contratação direta, por dispensa e inexigibilidade 
com base na Lei nº 14.133/2021, a partir de 01/01/2024, os seguintes SERVIDORES:
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Edilson Holanda Costa Filho
000561-1-1
Gestor da Unidade Contratante
Natália Pinheiro Xavier
000684-1-1
Gestor da Unidade Contratante
Kátia Neide Costa Gomes
000584-1-6
Equipe de Apoio
Francissco Alison Augusto de Miranda
300004-9-8
Equipe de Apoio
Priscila Soares Mendonça
000617-1-9
Equipe de Apoio
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
300121-1-9
Equipe de Apoio
Cristiano Fontenele Garcia
300026-1-X
Equipe de Apoio
Conceição de Maria Varela Fontenele
300001-9-6
Equipe de Apoio
Daniel Teixeira Damasceno Vieira
300007-6-5
Equipe de Apoio
Diogo Freitas Araújo
300005-8-7
Equipe de Apoio
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº52/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Francisco Alexandre Rocha Pinto, matrícula nº 000071-1-0, Fernando Érico Yves da Silva, matrícula nº 300002-
7-7, Marilângela da Silva Sobrinho, matrícula nº 000546-1-5, Mônica Carvalho Freitas, matrícula nº 000560-1-4 e Rosane Morais Falcão Queiroz, matrícula nº 
000680-1-2 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto 
Ambiental – RIMA, referente à solicitação de Licença Prévia para Complexo Fotovoltaico Pecém, a ser implantado no município de Pentecoste/CE, em 
razão social de Fótons de São Policarpo Energias Renováveis S.A, protocolado através do processo nº 02784760/2023 do VIPROC. SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 40/2023
Processo SPU: 11212900/2022 Contrato n°: 40/2023 Data da assinatura: 24 de novembro de 2023 Data da publicação: 05/12/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO 
XV, Nº 227 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS 
LTDA O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 
65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato n°40/2023, firmado com AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA, 
especialmente, para promover a alteração da cláusula sétima do contrato referido para constar: Dotação Orçamentária: 3998 Funcional: 57200001.18.122.4
21.20221.03.339030.1.7531200070.1 (fl. 635), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 41/2023
Processo SPU: 11212900/2022 Contrato n°: 41/2023 Data da assinatura: 24 de novembro de 2023 Data da publicação: 05/12/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO 
XV, Nº 227 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: INFOSHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E 
SERVIÇOS LTDA O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato n°41/2023, firmado com INFOSHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E 
SERVIÇOS LTDA., especialmente, para promover a alteração da cláusula sétima do contrato referido para constar: Dotação Orçamentária: 3998 Funcional: 
57200001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1 (fl. 635), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 43/2023
Processo SPU: 11212900/2022 Contrato n°: 43/2023 Data da assinatura: 24 de novembro de 2023 Data da publicação: 05/12/2023 – D.O.E SÉRIE 3, ANO 
XV, Nº 227 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: DISTRIBUIDORA GTR DO BRASIL DE PEÇAS E 
PNEUS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei n° 8.666/93, determina o apostilamento ao contrato n°43/2023, firmado com DISTRIBUI-
DORA GTR DO BRASIL DE PEÇAS E PNEUS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., especialmente, para promover a alteração da cláusula 
sétima do contrato referido para constar: Dotação Orçamentária: 3998 Funcional: 57200001.18.122.421.20221.03.339030.1.7531200070.1 (fl. 636), com 
vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°01/2023/SEM
ESPÉCIE: 1º termo aditivo ao Contrato nº 01/2023/SEM, celebrado entre a SECRETARIA DAS MULHERES e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE 
VIAGENS E TURISMO LTDA. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se: a) Nos termos 
do NUP 62000.000279/2024-64; b) Justificativa Técnica; c) Parecer Jurídico nº 000071/2024/SEM/ASJUR; d) No artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e, e) Nos preceitos do direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DO VALOR: 2.1. Por esse 
termo, o valor do contrato fica alterado em virtude do acréscimo do valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que equivale a 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor original do contrato. 2.2. Após o acréscimo decorrente do presente termo aditivo, o valor global do contrato passa de R$100.000,00 (cem mil 
reais) para R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.1. As despesas decorrentes 
do presente aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 62100001.04.122.421.20229.03.339033.01.5009100000.0; 62100001.04.122.42
1.20229.03.339039.01.5009100000.0. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: 4.1 Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não 
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA: Fortaleza, 01 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista - Secretaria 
das Mulheres e Hugo Henrique Aurelio de Lima - Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA.
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EXTRATO TERMO DE ADESÃO Nº036/2024/SEM
TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNI-
CÍPIO DE CARIDADE. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional 
para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes 
unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a 
melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração 
até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA 
DA ASSINATURA: 11 de janeiro de 2024. FORO: Comarca de Caridade. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Maria Simone 
Fernandes Tavares - Prefeita de Caridade.
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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