DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº063  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA Nº1089/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº 10001.001605/2024-47 – SUITE, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº12.691, de 16/05/97, e considerando ainda a Portaria 
nº 2030/2023GS, datada de 07/08/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 16/08/2023, que autorizou a requisição do servidor, para prestar 
serviços junto à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - CIOPS/
SSPDS, RESOLVE CESSAR EFEITOS DA REQUISIÇÃO do servidor RUDSON DE OLIVEIRA ROCHA, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, 
Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 1987601-2, com efeitos retroativos a partir de 08/02/2024, para efeito de regularização da sua situação funcional. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº1090/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, o militar DIEGO RODRIGUES E SILVA FALCÃO, 1º 
Tenente BM, matricula nº 300.405-2-X, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de 28/12/2023. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1091/2024-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR 
os MILITARES relacionados abaixo, para terem exercício na Coordenadoria de Segurança Orgânica e Logística - COSOL/SSPDS, a partir de 02/03/2023.
ORDEM
NOME
CARGO
MATRICULA
1
ANTONIO WELLINGTON HOLANDA DE SOUSA
1º Sargento PM
134.363-1-2
2
CARLOS VICTOR DE ARAUJO BARRETO
Cabo PM
305.915-1-8
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1201/2024 - GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO 
o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a Política Nacional de Segurança 
Pública e Defesa Social (PNSPDS), bem como o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança 
Pública (FNSP), em especial, no § 3º do art. 6º: “Os entes federativos zelarão pela consistência técnica dos projetos, das atividades e das ações e estabele-
cerão regime de acompanhamento da execução com vistas a viabilizar a prestação de contas aos órgãos competentes”; CONSIDERANDO a necessidade de 
cumprir o disposto no art. 14, inc. III, da Portaria MJSP nº 440, de 04 de agosto de 2023, o qual condicionou a transferência dos recursos federais, a partir 
das parcelas 2024 e seguintes, à comprovação da existência de uma estrutura administrativa dedicada exclusivamente à gestão e à execução dos recursos do 
FNSP, RESOLVE: Art. 1º Designar, no âmbito desta Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), os SERVIDORES públicos 
estaduais e colaboradoras, a seguir relacionados, para comporem a equipe administrativa dedicada exclusivamente à gestão e execução dos recursos do Fundo 
Nacional de Segurança Pública, transferidos ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará- FSPDS: I – Servidores: a – Francisco 
Vanderlan Carvalho Vieira Filho, matrícula nº 116.071-1X; b – Paulo Roberto Góis da Silva, matrícula nº 300.027-3-3; c – Ana Amélia Facundo de Sousa, 
matrícula nº 109.349-1-5; d – Edney de Oliviera da Silva, matrícula nº 300.006-4-1; II - Colaboradoras a – Ana Cibele Sousa e Silva, CPF nº 051.241.553-61; 
b – Francisca Helberlânia Saldanha Lemos, CPF nº 971.102.743-49; Parágrafo único. O servidor público estadual indicado na letra “a” do inciso I exercerá 
a função de ponto focal do CE, junto à SENASP/MJSP, para a gestão e execução dos referidos recursos federais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 01 de abril de 2024.
Samuel Elanio de Oliviera Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2024.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, E A 
PREFEITURA MUNICÍPAL DE SOBRAL/CE
PARTICÍPES: O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.954.589/0001- 06, através da Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social – SSPDS, neste ato denominada Concedente, representada pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Samuel 
Elânio de Oliveira Júnior, inscrito no CPF nº. 818.744.643-91, RG nº 97004004585/SSP-CE, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro 
São Gerado, Fortaleza/CE e o município de Sobral-CE, pessoa jurídica de direito público representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. IVO FERREIRA 
GOMES, Portador da cédula de identidade Nº 20017009918-5 SSP/CE, CPF: 362.581.993-72, Domiciliado na rua Viriato de Medeiros, Nº 1250 - Bairro 
Centro - CEP.: 62011-065, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ (SESEC), com sede na R. Engenheiro José Figueiredo, nº 1035, 
bairro Cohab I, Sobral/CE, CEP 62051-018, neste ato representada por sua Secretária, a Sra. Emanuela Vasconcelos Leite, brasileira, portadora do CPF nº 
839.380.953-34 e RG nº 97031011147 SSP/CE, firmam entre si o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições a seguir: DO 
OBJETO – Constitui objeto a cooperação mútua entre os Partícipes, visando o planejamento e a implementação conjunta de políticas públicas e ações na área 
de segurança urbana para o município de Sobral, focadas na otimização operacional dos órgãos responsáveis pela segurança do cidadão nas áreas compreen-
didas e no desempenho de suas atribuições constitucionais. DA VIGÊNCIA – O presente acordo terá vigência de 60 (sessenta) meses, tendo início na data 
de sua assinatura, nestes termos e nas demais disposições dos respectivos instrumentos acessórios, podendo ser prorrogado por igual período, desde que se 
tenha concordância dos partícipes. DO FORO - Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ao que 
foi estabelecido no presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 01 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: Samuel Elânio de Oliveira Júnior - Secretário da 
Segurança Pública e Defesa Social; Ivo Ferreira Gomes – Prefeito Municipal de Sobral/Ce; Emanuela Vasconcelos Leite – Secretaria da Segurança Cidadã. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de abril de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº06/2023 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023 (SACC 1259387); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: AJ SERVIÇOS LTDA - ME – CNPJ N.º 40.910.360/0001-45; V – ENDEREÇO: Travessa Aloisio Viana Moreira, 50, Bairro Centro, em 
Paracuru - CE, CEP: 62.680-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20220043 – SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei nº 8.666/93, conforme Art. 57, inciso II e legislação 
pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.003472/2024-43, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII 
- OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 06/2023-SSPDS (SACC nº 1259387), 
com início em 29 de março de 2024 e término em 28 de março, de 2025, cujo objeto contratual visa os SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO