DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº063  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
PROCESSO Nº: 10051.002661 / 2024-11 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Sena Madureira nº 940, Centro, Fortaleza-CE para 
funcionamento do Depósito de Material e Patrimônio de Fortaleza III. ESPECIFICAÇÃO: Locação de imóvel situado à Rua Sena Madureira nº 940, Centro, 
Fortaleza-CE, com área total de 325,04 m². JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade de Fortaleza para funcionamento 
do Depósito de Material e Patrimônio de Fortaleza III, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação 
do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel administrado pela imobiliária E. 
PINHEIRO IMOVEIS LTDA, representado por sua procuradora Italo Pinheiro Negócios Imobiliários, o qual atende as condições básicas para o funciona-
mento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarrefe-
renciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição ou locação de 
imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 ( Oitenta e quatro mil reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibili-
dade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico 
nº 134/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.002661/2024-11, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia 
Civil. CONTRATADA: E. PINHEIRO IMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.713.266/0001-20, com sede na Rua Sena Madureira, 940, sala 
106, Centro, Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com 
base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada nos autos do processo NUP 
nº 10051.002661/2024-11. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 
72, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento do Depósito 
de Material e Patrimônio de Fortaleza III. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) GLAYDSON 
PINHEIRO FARIAS, matrícula 11333710, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante do Quartel do Comando 
Geral, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 16 de Fevereiro de 2024. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO 
RIVELINO VEIGA DE PAULA, matrícula 10453917, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Comandante de Companhia, 
símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 08 de Fevereiro de 2024. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) LUTIANI 
DA SILVA RODRIGUES , matrícula 15134313, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de Batalhão, 
símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 27 de Fevereiro de 2024. POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 
2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) INGRID 
ALBUQUERQUE RIBEIRO ANGELO, matrícula 84396729, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de 
Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 28 de Fevereiro de 2024. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de março de 2024.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE EDUARDO 
LOSI RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula 84395595, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Subcomandante de 
Companhia, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 23 de Fevereiro de 2024. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 11 de março de 2024.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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