DOEAM 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 04 de abril de 2024 11
Trechos: Manaus - Brasília/DF - 08/04/2024 a 09/04/2024; Objetivo: 
Participar de reunião de trabalho com o Senhor Secretário Nacional de 
Segurança Pública.
Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, em Manaus, 
04 de abril de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#172990#11#176542/>
Protocolo 172990
<#E.G.B#172942#11#176494>
PORTARIA N.º 069/2024-GS/SSP
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e 
prerrogativas legais, e
CONSIDERANDO o que consta no Processo n.º 01.01.022101.008314/2024-93 
(SIGED), datado de 13/03/2024;
RESOLVE:
I - INTERROMPER a Licença para Tratamento de Interesse Particular, 
publicada em Diário Oficial do Estado, edição nº 35.033, de 26/07/2023, 
conforme Portaria n.º 0146/2023-GS/SSP, pág. 10, Poder Executivo, 
Seção II, de interesse da servidora ALESSANDRA FERNANDES SIMOES, 
Assistente Operacional III, do Quadro Permanente desta Secretaria, 
matrícula n.º 223.119-0 B, a contar do dia 01/04/2024;
II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e à servidora para que tomem 
conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 22 de março de 2024.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#172942#11#176494/>
Protocolo 172942
<#E.G.B#173003#11#176555>
PORTARIA Nº 012/2024-GSE/SSP-AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe 
confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 01.01.022101.017331/2022-50 
(SSP-AM);
RESOLVE: I - INSTITUIR Comissão Tomada de Contas Especial a respeito 
do Convênio nº 003/2022-SSP-AM, entre esta SSP e a Prefeitura de Boca do 
Acre, em cumprimento a Emenda Parlamentar, no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), como objetivo de apurar com os fatos, identificar os possíveis 
responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando seu imediato 
ressarcimento, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;
II - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para, sob a Presidência 
do primeiro e substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, 
comporem a sobredita Comissão.
SERVIDOR
MATRÍCULA
SILVIO BARBOSA DO PASSO
215.531-1E
WENDELL MOTA BEZERRA
204.915-5B
ANTÔNIO WAGNER DOS SANTOS AMARAL
215.900-7E
III - A Comissão Especial, ora constituída, está autorizada a praticar todos 
os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos 
vinculados a esta Secretaria prestarem a colaboração necessária que 
lhes for requerida e adotar os demais procedimentos indispensáveis ao 
desenvolvimento dos trabalhos correlatos; IV - Os servidores nomeados 
para compor a Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo de suas 
atribuições regulares, sendo considerada prestação de serviço relevante 
ao Estado do Amazonas, não ensejando quaisquer tipos de remuneração; 
V - ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser 
prorrogado, para a conclusão dos trabalhos especificados nesta Portaria, a 
contar da publicação no Diário Oficial do Estado; VI - Esta portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E 
CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública. 
Manaus, 02 de abril de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo da Secretaria de Segurança Pública
<#E.G.B#173003#11#176555/>
Protocolo 173003
<#E.G.B#173051#11#176603>
PORTARIA Nº. 007/2024-FESP/AM
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas 
atribuições e prerrogativas legais, e;
CONSIDERANDO que o art. 74, inciso I, da Lei 14.133, de 1º de abril 
de 2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de aquisição de 
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços 
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante 
comercial exclusivos; CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 
01.01.022703.000064/2024-64 (FESP-AM);
RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos 
do art. 74, inciso I, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 157 do 
Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para a contratação de 
empresa para o fornecimento de software, em cumprimento ao Termo de 
Adesão nº 08/2021, pela empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, sob 
CNPJ: 05.757.597/0002-18. II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em 
questão pelo valor global de R$ 929.861,44 (novecentos e vinte e nove mil 
oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para 
ratificação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 4 de abril de 2024.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
RATIFICO, a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto 
Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições 
acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, em Manaus, 04 de abril de 2024.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#173051#11#176603/>
Protocolo 173051
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#172983#11#176535>
ERRATA DA PORTARIA Nº 020/2024-GABINETE/SEAP
Publicada no Diário Oficial do Amazonas em 20/03/2024, pág. 13 - Poder 
Executivo - Seção II. Onde Se Lê: (...) II - HOMOLOGAR através da 
Dispensa de Licitação Eletrônica nº 002/2024 - aquisição de ventiladores 
de parede (...) Leia-Se: (...) II - HOMOLOGAR através da Dispensa de 
Licitação Eletrônica nº 002/2024 - aquisição de certificado digital tipo token.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#172983#11#176535/>
Protocolo 172983
<#E.G.B#172987#11#176539>
PORTARIA Nº 025/2024-GABINETE/SEAP
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.041101.006530
/2022-87-SEAP, RESOLVE:
I - ADJUDICAR o resultado da DLE n° 003/2024, à empresa: VIEIRA E 
ROCHA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA 
(CNPJ: 22.646.044/0001-26), arrematante do lote 01 no valor de R$ 
10.231,50 (dez mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).
II - HOMOLOGAR através da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 003/2024 
- aquisição de ventiladores de parede, para atender as necessidades da 
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Ordenador de Despesas - SEAP
<#E.G.B#172987#11#176539/>
Protocolo 172987
Secretaria de Estado de Infraestrutura 
-  SEINFRA
<#E.G.B#173024#11#176577>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM-PORTARIA/SEINFRA/GS/
Nº. 00403/2024.
FRANCIS ALBERT GAMA PARENTE - Engenheiro. PCDP 151/2024 - 
Destino: Manacapuru/AM. Período: 27/03/2024. Objetivo: Acompanhar 
a Fiscalização na Obra do CT.00003/2023-FUPEAM. PHILIPE ANTONIO 
MORAES DE AQUINO - Assessor I. PCDP 154/2024 - Destino: Manacapuru/
AM. Período: 27/03/2024. Objetivo: Proceder Fiscalização na Obra do 
CT.00003/2023-FUPEAM. RAIMUNDO CARNEIRO DE CASTRO - Motorista. 
PCDP 152/2024 - Destino: Presidente Figueiredo/AM. Período: 26/03/2024. 
Objetivo: Conduzir o servidor Euley Robson Costa Góes, para avaliação 
de imóvel. FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA DE LIMA - Motorista. PCDP 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO