DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433

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Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar, apoiar e
supervisionar as atividades gerenciais inerentes a Implantação e
Execução da Educação em Tempo Integral.

Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Croatá, no
âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela
presente lei.

Art. 8º. Fica a Educação em Tempo Integral como parte integrante do
Sistema Municipal de Ensino de Croatá criado pela Lei Municipal Nº
464/2018, de 22 de junho de 2018.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação, Fundo Municipal de Educação- FME e do FUNDEB.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 05 dias de abril
de 2024.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:1AE66C19

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
AVISO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO

CONTRATO ADMINISTRATIVO:
2024.02.28.01

INSTRUMENTO VINCULANTE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.12.02/PE/PMC

CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CONTRATADA:
G&G SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF n.º 10.863.038/0001-41, situada no endereço: Av. John
Sanford, 3856, Cidade Pedro Mendes Carneiro, CEP: 62.030-602,
Sobral/CE

OBJETO:
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO
de Elemento de Despesa abaixo descrito, previsto no orçamento fiscal
vigente, em acréscimo aquela prevista no instrumento inicial, para
aquisição de motocicletas 0km destinados a premiações junto aos
munícipes na feira da sorte promovida pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Econômico do Município de
Croatá/CE.

Dotação: 17.17.2369100082.081 - MANUTENÇÃO DA FEIRA DA
SORTE
Elemento de Despesa: 33.90.31.99
Fonte de Recurso: 1.500.000.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
§8º do art. 65 da lei 8.666/93

DATA:
Croatá – CE, 26 de março de 2024.

JONAS LUCIANO DE MACEDO
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:64C8C5B6

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
AVISO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO

CONTRATO ADMINISTRATIVO:
2024.01.25.01

INSTRUMENTO VINCULANTE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.12.01/PE/PMC

CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CONTRATADA:
BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF
n.º 45.329.312/0001-81, situada no endereço: AV. Setecentos, S/N,
Sala 04 Galpao17 - Modulos 13 e 14, Terminal Intermodal da Serra,
CEP: 29.161-414, Serra/ES

OBJETO:
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO
de Elemento de Despesa abaixo descrito, previsto no orçamento fiscal
vigente, em acréscimo aquela prevista no instrumento inicial, para
aquisição de equipamentos destinados a premiações junto aos
munícipes na feira da sorte promovida pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Econômico do Município de
Croatá/CE.

Dotação: 17.17.2369100082.081 - MANUTENÇÃO DA FEIRA DA
SORTE
Elemento de Despesa: 33.90.31.99
Fonte de Recurso: 1.500.000.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
§8º do art. 65 da lei 8.666/93

DATA:
Croatá – CE, 26 de março de 2024.

JONAS LUCIANO DE MACEDO
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:BBB46E91

SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
AVISO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO

CONTRATO ADMINISTRATIVO:
2024.01.25.02

INSTRUMENTO VINCULANTE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.12.01/PE/PMC

CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CONTRATADA:
ANTONIO ROBERTO UCHOA DE ALMEIDA – EPP, inscrita
no CNPJ/MF n.º 09.296.241/0001-02, situada no endereço: Rua
Antonio Almeida Alves, 90, Centro, CEP: 62.220-000 – Poranga –
CE.