DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Abril de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3433 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
Signatários: Antônia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); 
Dorgival Dantas de Paiva, (CONTRATADA). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8B2243AA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº24/2024 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO 
 
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se 
descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA DE FATIMA SOARES 
OLIVEIRA MARQUES, para exercer o cargo de Provimento em 
Comissão, como Secretária de Governo. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, ao 1º 
de abril de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:1DE4737D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
158/2024 
 
PORTARIA Nº 158/2024 
  
DETERMINA 
A 
CESSÃO 
DO 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL CÉLIO ALDO DE ARAÚJO PARA EXERCER 
CARGO 
NA 
ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS-CE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei 
Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n° 
094/1992, de 27 de janeiro de 1992, 
  
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 11/2024, de 28 de fevereiro 
de 2024, encaminhado ao Município de Icapuí pelo Prefeito 
Municipal de Russas-CE, em que solicita a cessão do servidor 
municipal Célio Aldo de Araújo para exercer cargo de Coordenador 
de Escola 4, na Escola Municipal Manuelito Maia Meireles, na 
estrutura organizacional da Secretária de Educação e do Desporto 
Escolar do Município de Russas-CE. 
  
CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica e 
Cessão de Servidor que celebram entre si o Município de Russas/CE e 
o município de Icapuí/CE. 
  
CONSIDERANDO a Correspondência Interna Nº 065/2024, de 27 de 
março de 2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Governo, 
ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, na qual requer a cessão do servidor 
supracitado visto o interesse manifestado pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - CEDER o servidor público municipal CÉLIO ALDO DE 
ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação 
Básica III – Referência 1, matrícula funcional nº 1236482, lotado na 
Secretaria Municipal de Educação, para exercer cargo de provimento 
em comissão junto à Secretaria da Educação e do Desporto Escolar 
(SEMED) do município de Russas-CE, com ônus remuneratório para 
a entidade cessionária, através de compensação dos valores 
despendidos com a remuneração do servidor pelo cedente, sob pena 
de suspensão da cessão e do retorno imediato do servidor às suas 
funções de origem.  
  
Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 01 de abril de 
2024, conforme prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, 
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icapuí – CE e a Prefeitura 
Municipal de Russas-CE, ou por prazo compatível à nomeação no 
cargo de provimento em comissão, conforme disposição do Art. 92, 
§2º da Lei Municipal Nº 094/1992. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 de abril de 2024, 
revogada as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
  
Publicado por: 
Renata Martins Medeiros 
Código Identificador:AB316830 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
168/2024 
 
PORTARIA Nº 168/2024 
  
DETERMINA 
ABERTURA 
DE 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR, 
NOMEIA 
COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere; 
CONSIDERANDO as informações expostas no Ofício nº 091/2024, 
de 02 de abril de 2024, oriundo da Secretaria Municipal de Educação; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar 
nº 001/2024, para fins de apurar fatos arguidos em face do Servidor 
Efetivo ALBERTO CÂNDIDO DIONISIO, matrícula nº 0002657, 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, REF. 9, designando os 
seguintes membros para conduzi-lo: 
  

                            

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