DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433

www.diariomunicipal.com.br/aprece 105

DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:5E0FFE53

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N°. 05.04.01/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA
APURAÇÃO
E
COBRANÇA
DE
DÉBITOS
DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA
DE
SAÚDE,
RELATIVOS
A
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS
(PARCELAS
PATRONAL
E
SERVIDOR)
DAS
COMPETÊNCIAS
SETEMBRO/2023,
OUTUBRO/2023,
NOVEMBRO/2023, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/2023 E
FEVEREIRO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri -
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 04/2024 da Diretoria
Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de
recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante
devido pelos servidores e pelo ente municipal, das competências
setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro
salário/2023 e fevereiro/2024, de responsabilidade da Secretaria de
Saúde;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que
disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO,
que
a
inadimplência
no
repasse
das
contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das
causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que
visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários
ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e
adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do
déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos
da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o
adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias,
das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023,
décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024 de responsabilidade da
Secretaria de Saúde do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos
05 (cinco) dias do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e
quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO
Diretora Presidente da PREVISAN
Publicado por:
Marina Veloso Lioba
Código Identificador:76BD828B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 143/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe a legislação vigente, que garante
aos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos da
administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos
Municípios,

CONSIDERANDO, o que requereu o servidor, e ainda conforme o
Processo Nº 093/2024 e Parecer Nº. 045/2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o afastamento do servidor CHRIS LEYCONN
CONRADO MOREIRA, Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria de
Finanças, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Tabuleiro do Norte – Ceará, para fins de
desincompatibilização eleitoral, por um período de 06 (seis) meses,
nos termos da Lei Complementar Nº 64, de 18 de maio de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 02 de abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:2EE7EED2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 144/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e com base no Art. 148, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e ainda nas informações do Processo
Nº 092/2024 de 02.04.2024 e Parecer Jurídico nº 047/2024 de
02.04.2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a Portaria n° 011/2023 de 09.01.2023.

Art. 2º. Autorizar o retorno às atividades funcionais a partir de
01.04.2024, do servidor, MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO,
Fiscal de Tributos, do Quadro Permanente, lotado na Secretaria de
Finanças - SEFIN.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagiram à 01.04.2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 02 de Abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal