DOMCE 08/04/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433
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ANEXO I
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 001, DE 01 DE ABRIL DE 2024
DESIGNA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ-CE.
A Exma. Secretária Municipal de Administração e Finanças, Sra. Carmem Júlia da Costa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto no
artigo 117 e seguintes da Lei 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que a designação do agente publico para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS, deverá cumprir os requisitos
estabelecidos no Art. 7º da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal
formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela
entidade.
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, art. 117 e seguintes, RESOLVE determinar as atribuições do Fiscal de Contrato. A saber:
Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Poder
Público Municipal;
Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação
de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
Acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos
serviços e obras contratadas;
Indicar eventuais glosas das faturas.
Controlar os prazos e a observância das demais cláusulas do contrato, diligenciando para que os serviços sejam executados conforme pactuados;
Assegurar a regularidade e constância do fluxo de informações entre a Contratante e a Contratada, assim como, internamente no Órgão, entre todas
as áreas diretamente envolvidas na execução do contrato;
Coordenar o inter-relacionamento entre as áreas envolvidas, para que o ritmo normal de execução dos serviços não venha a ser afetado por
problemas internos do Órgão;
Registrar as reclamações, impugnações e outras informações relevantes, mantendo, para esse fim, um "Livro de Ocorrências", ou outro tipo de
controle que o substitua;
Emitir, periodicamente, "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato e, nos casos mais
críticos para a sua manutenção, informar imediatamente ao Secretário os atrasos e irregularidades que constatar;
Nos serviços ou obras de execução prolongada, informar, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, o vencimento do contrato e, ao seu
término, emitir o "Relatório Final", com avaliação detalhada e circunstanciada do desempenho da Contratada, sendo obrigada, ao final do término
contratual, caso seja punida com sanções administrativas, assegurar que essas foram devidamente informadas ao Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal, e Cadastros
Municipais, caso ainda sejam desvinculados.
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou
providência que ultrapasse sua competência.
O fiscal do contrato opinará, por escrito, sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Verificar se ao longo de toda a execução do contrato, o contratado está cumprindo a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência,
para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e
subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as menos gravosas no cadastro geral da Empresa no Município, para fins de orientação
sobre a conduta da mesma no futuro, e comunicar a cada final de exercício financeiro o Boletim de Conduta das empresas contratadas sob a sua
fiscalização para que a autoridade competente tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das empresas na Administração.
Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos específicos), que a empresa possua a documentação devida, bem como não esteja inscrita no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
RESOLVE:
Art. 1° – NOMEAR, a servidora Patrícia Maria Rebouças Silva, inscrito(a) no CPF nº 377.990.963-49, para desempenhar a função de FISCAL
de Contrato, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, art. 117:
CONTRATO
OBJETO
EMPRESA CONTRATADA
Processo: 2021.07.06.01
Contrato: 360/2021
Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de softwares de gerenciamento de site oficial, site da
cultura, site do turismo, cotação de preços e vacinômetro junto as secretarias do Município de Icapuí-CE.
A Amaro F. da Silva - ME
Processo: 2021.09.16.01
Contrato: 422/2021
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de licença de uso de sistema informatizado de
contabilidade, licitação e portal da transparência junto ao município de Icapuí.
Asp Automação Serviços e Produtos de Informática LTDA
Processo: 2022.03.28.01
Contrato: 283/2022
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de acesso à internet com sistema de proteção contra
ataques DDoS, através de link de dados com IP dedicado, através de fibra óptica, com velocidade total de 1500
Mbps para atender as necessidades das secretarias e autarquias do município de Icapuí-CE.
Bit Informática LTDA
Processo: 2023.09.21.01
Contrato: 477/2023
Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos profissionais especializados na área de contabilidade
pública, para atender a LRF, TCE-CE e demais órgãos da administração pública, junto à Secretaria de
Administração e Finanças do município de Icapuí/CE.
Caspe Serviços de Contabilidade Pública e Empresarial
Processo: 2022.06.27.01
Contrato: 068/2023
Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de locação de
máquinas impressoras/copiadoras, a serem instaladas nas diversas secretarias deste município, com reposição de
todas as peças e material de consumo (suprimentos) que se fizerem necessários exceto papel para atender a
demanda do(a) Fundo/Secretaria de Infraestrutura e Saneamento no município de Icapuí.
Colibri Soluções e Impressão LTDA
Processo: 2021.08.04.01
Contrato: 408/2021
Contratação de empresa para serviços técnicos especializados a serem prestados de consultoria e assessoria jurídica
para gerenciamento e acompanhamento da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí para
conferir suporte relacionado à área de direito financeiro e tributário, inclusive estudar meios de melhorar a
arrecadação, promover cobrança de tributos na seara administrativa e judicial, conforme Anexo I do Edital e
proposta adjudicada.
Dias & Neves Advogados Associados
Processo: 2021.11.19.01
Contrato: 467/2021
Contratação de serviços técnicos especializados para fornecimento de sistemas integrados de informatica destinada
a modernização da gestão pública municipal, com funcionamento em ambiente WEB (online) acompanhado de
assessoria técnica, capacitação de usuarios e conversão de arquivos.
GTS Gestão, Tecnologia e Sistemas EIRELI
Processo: 2020.09.20.01
Contrato: 600/2020
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de
Direito Administrativo, Recursos Humanos e Direito Previdenciário, junto ao setor de Recursos Humanos do Herbsther Bezerra Sociedade Individual de Advocacia
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