Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800087
87
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 51/2024
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre
a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Compromisso nº 0700439-73, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Tênis, tendo em vista a rescisão do termo
de parcelamento administrativo e a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação
de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Termo de Compromisso
Responsável/Gestor/Entidade
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58000.004081/2007-81
0700439-73
Raphael Ayres Barone
***.466.858-**
OFÍCIO Nº 843/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC
A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE), ao Tribunal de Contas
da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 71000.006816/2024-71. Termo de Autorização de Uso nº 9. O DIRETOR DE
INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no
art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no
Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de
6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso
da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da
Tijuca para a realização do evento denominado "Hélio Gracie 2024", no período de 12 de
abril de 2024 a 14 de abril de 2024, pela FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (FJJRIO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.034.706/0001-35, com cobrança de
contrapartida financeira no valor de R$ 12.913,45 (doze mil novecentos e treze reais e
quarenta e cinco centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº
9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei
nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022,
conforme Termo de Intenções nº 9/2024/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº
71000.006816/2024-71, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta
autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos
órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão,
pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento
de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o
período do evento. Data de Assinatura: 04/04/2024.
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 929081/2022. Processo n. º
71000.009697/2022-46.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de Bocaiúva/MG - CNPJ: 18.803.072/0001-32.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 929081/2022.
Vigência: 06/10/2022 a 06/06/2025.
Data de Assinatura: 02/04/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
ROBERTO JAIRO TORRES - Prefeito Municipal de Bocaiúva/MG - CPF: ***.315.906-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 941355/2023, Processo n. º
71000.029478/2023-64.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Federação Paulista de Ciclismo - CNPJ: 43.880.384/0001-97.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 26/12/2023 a 09/03/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 944470/2023, Processo n. º
71000.030077/2023-57.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Sociedade Providência - CNPJ: 33.787.557/0001-73.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 30/12/2023 a 11/06/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 941325/2023, Processo n. º
71000.030665/2023-91.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Mãos Solidárias - CNPJ: 05.488.350/0001-62.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 18/08/2023 a 21/02/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 941484/2023, Processo n. º
71000.030688/2023-03.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Centro de Atletismo de Sobradinho - CNPJ: 26.502.476/0001-14.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 29/12/2023 a 10/11/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 948137/2023, Processo n.
º 71000.030804/2023-86.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Sociedade Esportiva Madureira - CNPJ: 03.132.781/0001-66.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 29/12/2023 a 09/02/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE
PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão
Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 941293/2023, Processo n. º
71000.042352/2023-85.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Federação Espírito Santense de Ciclismo - CNPJ: 39.381.470/0001-88.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 31/12/2023 a 15/06/2024.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 942811/2023, Processo n. º
71000.051805/2023-64.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Ong Con-Tato Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CNPJ:
03.686.998/0001-18.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 24/08/2023 a 27/02/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 943391/2023, Processo n. º
71000.056255/2023-70.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto de Projetos Socioambientais - CNPJ: 13.059.314/0001-01.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 31/12/2023 a 12/05/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 949522/2023, Processo n. º
71000.085422/2023-90.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação
dos Deficientes
Físicos do
Estado de
Goiás -
CNPJ:
02.917.870/0001-55.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 11/12/2023 a 23/08/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 953645/2023, Processo n. º
71000.093876/2023-34.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Organização Social Vida Saudável - CNPJ: 26.865.567/0001-14.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Vigência: 31/12/2023 a 11/06/2025.
Data da Assinatura: 01/04/2024.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 31/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens aos Convênios nº 195/1999 e
090/2002.
Processos n. º 23099.005402/1999-68 (195/1999) e 58701.000306/2002-19 (090/2002).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Fundação Catarinense de Esporte - FESPORTE - CNPJ: 73.360.505/0001-30.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no
Anexo I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste
instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 57 (cinquenta e sete) unidades de bens móveis
diversos considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no
Anexo I, parte integrante do presente instrumento.
II - A presente destinação é feita sem qualquer ônus ou encargos ao DESTINATÁR I O.
III - Competirá ao(à) DESTINADOR(A) proceder a baixa contábil no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI.
Embasamento legal: Conforme disposto no Art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 9.373,
de 11 de maio de 2018.
Valor: R$ 115.296,00.
Data de Assinatura: 03/04/2024.
Signatário: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**.
EXTRATO DE TERMO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO FINAL DE BENS Nº 48/2024
ESPÉCIE: Termo Unilateral de Destinação Final de Bens ao Convênio nº 089/2002.
Processo n. º 58701.000328/2002-89 (089/2002).
Destinador: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Destinatário: Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro/PR - CNPJ: 75.449.579/0001-73.
Objeto: O(A) DESTINADOR(A), na qualidade legítima proprietária dos bens indicados no Anexo
I, destina seu patrimônio para o DESTINATÁRIO na forma determinada neste instrumento.
I - Constitui objeto da presente destinação 20 (vinte) unidades de bens móveis diversos
considerados inservíveis para o serviço público, que se encontram relacionados no Anexo I,
parte integrante do presente instrumento.

Fechar