DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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90
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento
Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 172105123756933, depositada no Recinto
Alfandegado LOCALFRIO IPA, foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de
permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a
aplicação da pena de perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
e-processo 11128.720123/2024-26, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência
desta Comunicação.
3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento
deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem
do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia
(demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência
desta comunicação.
4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
5. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
RENATA FERREIRA DE AVILA
Analista Tributário
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA
EXTRATO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2017
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 01/2017 que entre si celebraram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, CNPJ nº 00.394.460/0129-05 e, as Faculdades
Integradas Einstein de Limeira, CNPJ nº 56.985.377/0001-00.
OBJETO: Encerramento por descontinuidade das
atividades após manifestação da
Instituição de Ensino, dentro do prazo legal, sobre a intenção de rescisão do acordo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais
pertinentes.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2024 - UASG 170262
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 16105.720001/2020-98.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 17.101.290/0001-62
- JW NEVES LIMPEZA E PORTARIA LTDA.. Objeto: Repactuação dos valores do contrato de
acordo com a cct 2024/2025. Vigência: 04/05/2020 a 03/05/2024. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 285.130,54. Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170156
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 10905.720039/2022-21.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual de 06/04/2024 a 05/04/2025.. Vigência: 06/04/2024 a 05/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.027.503,13. Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170178
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 11020.725435/2023-43.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 01.248.111/0001-84 -
EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Primeira repactuação
do contrato de prestação de serviço de limpeza e asseio para a drf/cxl.. Vigência:
06/07/2023 a 05/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 309.959,04. Data de
Assinatura: 03/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024).
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 173030
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 19957.012839/2022-33.
Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 29.728.762/0001-90 -
QUALIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço de limpeza para a
regional da CVM em São Paulo. Início dos efeitos financeiros: 01/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 99.770,88. Data de Assinatura: 02/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
874445/18
M ES P
PM Alegrete/RS
Inclusão do item 15.2
na 
Cláusula 
Décima
Quinta
T Aditivo:05/04/2024
.
874445/18
M ES P
PM Alegrete/RS
Altera 
vigência:
28/09/2024
T Aditivo:01/04/2024
.
939742/2022
M C I DA D ES
PM Coronel Macedo/SP
Altera Contrapartida: R$
29.675,13
Termo 
Aditivo:
04/04/2024
.
895536/2019
Fundo
de Defesa
de
Direitos Difusos (FDD)
SECRETARIA DE ESTADO
DA CULTURA
Altera Contrapartida: R$
1.206.435,60
Termo 
Aditivo
05/04/2024
.
1082883-68/22
MTUR
PM Nísia Floresta/RN
Alteração 
do
PREÂMBULO, 
bem
como
a 
inclusão
do
item 19.1 na Cláusula
Décima Nona
T Aditivo:05/04/2024
.
915792/2021
MIDR
PM Japorã/MS
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:05/04/2024
.
0510081-88/20
CAIXA
PM Rosana/SP
Altera 
vigência:
05/082024
T Aditivo:05/04/2024
.
889465/19
M C I DA D ES
PM Sagres/SP
Altera 
vigência:
05/05/2024
Ex-Officio:05/04/2024
.
900587/20
M C I DA D ES
PM Sagres/SP
Altera 
vigência:
05/05/2024
Ex-Officio:05/04/2024
.
927894/22
MTUR
PM Erechim/RS
Alteração/Inclusão/aplicação
retroativa 
Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023
T Aditivo:04/04/2024
.
951619/23
M C I DA D ES
PM 
LAGOA 
DO
ITAENGA/PE
Altera 
contrap: 
R$
57.121,24
T Aditivo:04/04/2024
.
873622/18
M ES P
PM 
Flores 
de
Goiás/GO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:05/04/2024
.
868532/18
M C I DA D ES
Consórcio
Intermunicipal 
Serra
Catarinense 
-
CISAMA/SC
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:04/04/2024
.
1078007-44
M C I DA D ES
PM Pindoretama/CE
Alt CP R$331.955,01
T Aditivo: 05/04/24
.
905195/20
M DA S C F
SECRETARIA DE ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL/MA
Aplicação retroativa da
regra
que permite
a
reprogramação 
em
função da atualizaç
T Aditivo:01/04/2024
.
946139/23
M C I DA D ES
PM TACAIMBÓ/PE
Altera 
contrap: 
R$
257.893,87
T Aditivo: 05/04/2024
.
922888/21
M DA S C F
PM Rio Pomba/MG
Altera 
contrap: 
R$
76.792,05
T Aditivo: 05/04/2024
.
910853/21
M DA S C F
Santa 
Maria 
de
J e t i b á / ES
Altera 
CLAUSULA
DÉCIMA 
NONA 
-
V E DAÇÕ ES
T Aditivo:04/04/2024
.
1082883-68/22
MTUR
PM Nísia Floresta/RN
Alteração 
do
PREÂMBULO, 
bem
como
a 
inclusão
do
item 19.1 na Cláusula
Décima Nona
T Aditivo:05/04/2024
.
892482/19
M C I DA D ES
PM Além Paraíba/MG
Altera 
vigência:
01/08/2024
T Aditivo:03/04/2024
.
942747/23
MIDR
PM Paula Cândido/MG
Altera 
contrap: 
R$
27.151,41
T Aditivo: 05/04/2024
.
847653/17
MTUR
PM Cristinápolis/SE
Altera 
vigência:
20/09/2024
T Aditivo:26/03/2024
.
925270/21
MAP
PM 
Querência 
do
Norte/PR
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:04/04/2024
.
906502/20
M C I DA D ES
PM Carapicuíba/SP
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:05/04/2024
.
916343/21
M ES P
PM Carapicuíba/SP
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:05/04/2024
.
903192/20
M ES P
PM TRÊS RIOS/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 04/04/2024
.
913169/21
M C I DA D ES
PM TRÊS RIOS/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:04/04/2024
.
913321/21
M ES P
PM TRÊS RIOS/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:04/04/2024
.
915708/21
M C I DA D ES
PM TRÊS RIOS/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:04/04/2024
.
916874/21
M C I DA D ES
PM TRÊS RIOS/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:04/04/2024
.
917633/21
M C I DA D ES
PM TRÊS RIOS/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:04/04/2024
.
923864/21
M C I DA D ES
PM TRÊS RIOS/RJ
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:04/04/2024
.
939590/22
M C I DA D ES
PM Ventania/PR
Altera 
contrap: 
R$
962,02
T Aditivo:04/04/2024
.
943774/23
M C I DA D ES
PM TACAIMBÓ/PE
Altera 
contrap: 
R$
38.323,07
T Aditivo: 05/04/2024
.
924206/21
M DA S C F
PM Rorainópolis/RR
Altera 
repasse: 
R$
553.720,50
T Aditivo:05/04/2024
.
913521/21
M C I DA D ES
PM Capão do Leão/RS
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo:05/04/2024
.
932173/22
M C I DA D ES
PM
São 
Vicente
do
Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
31.665,86
T Aditivo:04/04/2024
.
899227/2020
MTUR
PM 
ARAÇOIABA 
DA
SERRA/SP
Altera 
contrap: 
R$
204.206,65
T Aditivo: 05/04/2024
. 801388/2014 
-
1014535-75
C A I X A / M C I DA D ES
PM Praia Norte/TO
Altera 
vigência:
31/08/2024
Ex-Officio: 02/04/2024
. 814305/2014 
-
1022003-81
C A I X A / M ES P
PM Palmas/TO
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo: 29/03/2024
. 894289/2019 
-
1069471-51
CAIXA/MTUR
PM 
Rio 
da
Conceição/TO
Altera 
vigência:
30/08/2024
T Aditivo: 04/04/2024
. 940311/2022 
-
1086068-21
CAIXA/MAP
PM Pedro Afonso/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 04/04/2024
. 923887/2021 
-
1082194-49
C A I X A / M DA S C F
PM Goianorte/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 04/04/2024
. 917183/2021 
-
1079257-73
C A I X A / M ES P
PM Goianorte/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 04/04/2024
. 910365/2021 
-
1076353-40
CAIXA/MAP
PM Goianorte/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 04/04/2024
. 920120/2021 
-
1080308-67
CAIXA/MAP
PM Araguaçu/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 04/04/2024
. 905982/2020 
-
1073025-72
CAIXA/MIDR
PM Lavandeira/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 04/04/2024
. 871803/2018 
-
1056734-99
MTUR
PM Lavandeira/TO
Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
T Aditivo: 05/04/2024

                            

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