DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800104
104
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 937698/2022.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144.
Acréscimo de Contrapartida no valor de R$ 16.050,00 (dezesseis mil e cinquenta reais).
Valor Total: R$ 16.050,00, Valor de Contrapartida: R$ 16.050,00, Vigência: 30/12/2022 a
30/12/2024. Data de Assinatura: 30/12/2022.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: CESAR AUGUSTO DE
CAMARGO ROVERI, CPF nº ***.596.601-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000004/2024 ao Convênio
Nº 890517/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, 
Unidade
Gestora: 
200324.
Convenente: 
SECRETARIA
DE 
ESTADO
DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. SUPLEMENTAÇÃO do
convênio e Prorrogação do convênio nº 890517/2019. Valor Total: R$ 1.010.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 30/08/2024 a 31/01/2027. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº
***.086.919-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 200330
Número do Contrato: 20/2020.
Nº Processo: 08020.007918/2019-71.
Dispensa. Nº 1/2020. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE SEG. PUBLICA - SENASP.
Contratado: 09.132.659/0001-76 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do período de vigência do contrato
nº 20/2020, por um período de 12 (doze) meses, a contar de 07/04/2024 à 06/04/2025,
com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666/93.. Vigência: 07/04/2024 a
06/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.844,96. Data de Assinatura:
05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 286/2024 - Processo nº 08020.001382/2024-48.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 286/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública -
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e
cinquenta e um centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 288/2024 - Processo nº 08020.001329/2024-47.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ
08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 288/2024, em referência.
Data da assinatura: 28/03/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e
cinquenta e um centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 211/2024 - Processo nº 08020.011961/2023-18.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 211/2024, em referência.
Data da assinatura: 02/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 6.878.846,76 (seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil oitocentos e
quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 113/2024 - Processo nº 08020.011686/2023-32.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA NO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ nº
76.175.884/0001-87.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 113/2024, em referência.
Data da assinatura: 02/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, Prefeita Municipal de
Ponta Grossa no Estado do Paraná.
Valor: R$ 305.638,08 (trezentos e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e oito
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 43/2024 - Processo nº 08020.007403/2022-77.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ
nº 82.951.294/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 43/2024, em referência.
Data da assinatura: 07/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS HENRIQUE DE LIMA, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Santa Catarina.
Valor: R$ 413.195,00 (quatrocentos e treze mil cento e noventa e cinco reais).
Espécie: Termo de Doação nº 281/2024 - Processo nº 08020.001374/2024-00.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 281/2024, em referência.
Data da assinatura: 02/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Mato Grosso.
Valor: R$ 3.300.171,51 (três milhões, trezentos mil cento e setenta e um reais e
cinquenta e um centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 275/2024 - Processo nº 08020.001314/2024-89.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ
01.869.566/0001-17.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 275/2024, em referência.
Data da assinatura: 02/04/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social do Ceará.
Valor: R$ 6.455.887,38 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e
oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).
Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional:
App Store
Google Play
Diário Oficial da União Digital
A informação oficial ao alcance de todos
Baixe o App DOU nas lojas
Acesse o portal da
Imprensa Nacional
www.in.gov.br