DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de
ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA
14152.003223/2020-51
11.705,10
.
TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA
14152.003217/2020-02
12.237,15
.
TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA
14152.003229/2020-29
12.449,97
.
TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA
14152.003235/2020-86
82.656,25
.
TAU ODONTOLOGIA LTDA
14152.071699/2020-15
3.200,00
.
TAU ODONTOLOGIA LTDA
14152.071695/2020-37
1.368,61
.
TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA
14152.120290/2020-30
868,31
.
TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA
14152.120292/2020-29
868,31
.
TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA
14152.120063/2020-12
1.368,61
.
TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA
14152.120294/2020-18
5.919,51
.
TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA
14152.118557/2020-29
735,41
.
TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA
14152.118555/2020-30
72,36
.
TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA
14152.120076/2020-83
1.013,02
.
TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA
14152.118556/2020-84
72,36
.
TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA
14152.118554/2020-95
217,08
.
TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA
14152.053984/2020-54
1.302,46
.
TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA
14152.053987/2020-98
1.157,74
.
TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA
14152.053985/2020-07
222,40
.
TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA
14152.053979/2020-41
1.368,61
.
TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA
14152.053988/2020-32
3.797,50
.
TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA
14152.053986/2020-43
2.315,48
.
TIAGO PEREIRA VICENTE
14152.079666/2020-13
434,15
.
TIAGO PEREIRA VICENTE
14152.079665/2020-79
1.368,61
.
TIAGO PEREIRA VICENTE
14152.079667/2020-68
785,76
.
THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS
14152.042408/2020-81
144,72
.
THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS
14152.042410/2020-51
118,40
.
THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS
14152.042406/2020-92
578,87
.
THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS
14152.042407/2020-37
318,35
.
THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS
14152.042409/2020-26
144,72
.
TRANSPORTADORA CICLON LTDA
14152.016138/2020-53
6.000,00
.
PISSAIA MOLINA SORVETES LTDA
47999.007375/2019-97
510,78
.
M F V NEDER ELETRONICOS
14152.127521/2020-36
4.950,38
.
M F V NEDER ELETRONICOS
14152.127519/2020-67
434,15
.
M F V NEDER ELETRONICOS
14152.127520/2020-91
289,44
.
M F V NEDER ELETRONICOS
14152.127518/2020-12
1.368,61
.
MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA
14152.022183/2020-47
805,78
.
MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA
14152.022182/2020-01
1.293,95
.
MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA
14152.022181/2020-58
2.345,28
.
MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA
14152.022180/2020-11
3.073,12
.
MINERACAO JAMBEIRO LTDA
14152.005223/2020-96
805,06
.
MIRASSOL CACHAÇARIA LTDA
14152.033289/2020-76
800,00
.
MM INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
14152.013369/2020-13
805,06
.
MM INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
14152.013360/2020-02
1.690,63
.
MODELOS DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO LTDA
14152.130173/2020-84
170,26
.
MODELOS DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO LTDA
14152.130171/2020-95
340,52
.
MONTEIRO RAMIRES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
14152.029350/2020-81
1.051,33
.
MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.020533/2020-31
12.000,00
.
MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.020538/2020-63
402,53
.
MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.035566/2020-85
3.000,00
.
M R SOARES CARVAO
14152.011476/2020-07
1.368,61
.
M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.035650/2020-07
1.343,22
.
M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.035643/2020-05
4.690,55
.
M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.035651/2020-43
4.445,96
.
M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.035644/2020-41
5.175,78
.
M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.035635/2020-51
1.529,62
.
M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.035640/2020-63
9.542,85
.
M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.035646/2020-31
22.608,68
.
M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.035652/2020-98
320,65
.
MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA.
14152.005745/2020-98
2.012,66
.
MARTA A. SOARES BARBOSA
14152.080197/2020-85
151,20
.
MARTA A. SOARES BARBOSA
14152.080221/2020-86
144,72
.
MARTA A. SOARES BARBOSA
14152.080239/2020-88
8,26
.
MARTA A. SOARES BARBOSA
14152.080019/2020-54
1.368,61
.
MARTA A. SOARES BARBOSA
14152.080025/2020-10
289,44
.
MANTENEDORA VICENTE DECARIA
14152.024756/2020-77
18.690,08
.
MAURO RIBEIRO SJCAMPOS
14152.009294/2020-68
800,00
.
MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA
14152.011478/2020-98
1.368,61
.
MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA
14152.011479/2020-32
289,44
.
MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA
14152.011480/2020-67
144,72
.
MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA
14152.011482/2020-56
131,40
.
MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA
14152.003801/2021-31
217,08
.
MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA
14152.003803/2021-20
19,22
.
MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS
14152.031366/2020-53
578,87
.
MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS
14152.031363/2020-10
1.368,61
.
MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS
14152.031368/2020-42
652,29
.
MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS
14152.031365/2020-17
578,87
.
MARLENE REGINA DE CASTRO ALVES MALHAS
14152.083519/2020-48
217,08
.
MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA
14152.003802/2021-85
72,36
.
MARLENE REGINA DE CASTRO ALVES MALHAS
14152.083537/2020-20
576,40
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 14/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA
46215.012977/2019-73
651,23
. A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA
46215.012978/2019-18
72,36
. A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA
46215.012979/2019-62
723,59