DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA Júlio Emilio Lossio de Macedo, CPF XXX.313.974-XX que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI
Nº 15512/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para solucionar pendências relativas ao Plano de Implementação nº 46958.001140/2009-
33 - SIAFI 299639, conforme informado, no prazo de 15 (quinze) dias. O não atendimento a esta notificação poderá resultar em instauração de tomada de contas especial 15 (quinze)
dias. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: dpc@trabalho.gov.br.
MONIQUE MERCANTE MOURA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO
Termo de Parcelamento nº 009/2024 (SEI/MTE nº 1858554), Processo nº 46069.002206/2011-41, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato
representado pelo Secretário-Executivo, e o Município de Cantanhede - MA, CNPJ XX.156.160/0001-XX, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento de débito, referente à
execução do Plano de Implementação nº 46069.002206/2011-41 - SIAFI: 299843, do Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 55.004,83 (cinquenta e cinco mil,
quatro reais, oitenta e três centavos), corrigido até 08/02/2024, que será pago 10 parcelas mensais e sucessivas, com valores nominais de R$ 5.500,48 (cinco mil, quinhentos reais, quarenta
e oito centavos), aprovado pelo Despacho Decisório 525 (SEI nº 1916291). DATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2024. RECOLHIMENTO: o pagamento deverá ser efetuado por meio de GRU,
a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura
deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n°
854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de
ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.128405/2020-34
194,67
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.128404/2020-90
144,72
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.125372/2020-71
2.400,00
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.003928/2021-50
434,15
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.128403/2020-45
144,72
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.125351/2020-55
1.368,61
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.125365/2020-79
1.368,61
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.128402/2020-09
1.591,89
.
AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA
14152.003929/2021-02
252,00
.
BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA
14152.024429/2020-15
2.387,84
.
BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA
14152.024431/2020-94
1.447,18
.
BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA
14152.024432/2020-39
9.661,25
.
BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA
14152.024430/2020-40
1.230,10
.
BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.127126/2020-53
144,72
.
BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.127125/2020-17
144,72
.
BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.127123/2020-10
1.403,66
.
BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.127161/2020-72
42,88
.
BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.127120/2020-86
1.368,61
.
BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA
14152.127121/2020-21
1.591,89
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.003976/2019-21
12.800,00
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.004438/2019-53
28.943,52
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.004655/2019-43
2.400,00
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.006340/2019-31
22.133,28
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.006341/2019-85
21,82
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.006342/2019-20
161,74
.
A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
47999.006704/2019-82
1.368,61
.
A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
47999.007376/2019-31
510,78
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.006343/2019-74
80,87
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.006344/2019-19
3.073,12
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.006434/2019-18
1.529,62
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.006541/2019-38
3.059,25
.
BLACK FIT ACADEMIA LTDA
47999.006540/2019-93
3.059,25
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128106/2020-08
1.368,61
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128419/2020-58
723,59
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128420/2020-82
2.584,73
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128415/2020-70
6.367,57
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128417/2020-69
723,59
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128421/2020-27
1.048,36
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128418/2020-11
141,18
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128432/2020-15
1.191,82
.
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA
14152.128416/2020-14
3.713,79
.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA
14152.117818/2020-93
144,72
.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA
14152.117821/2020-15
72,80
.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA
14152.117816/2020-02
361,79
.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA
14152.117817/2020-49
224,79
.
CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA
14152.117819/2020-38
31,67
.
CESAR LEMOS & CIA LTDA
14152.005145/2020-20
402,53
.
CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA
14152.084728/2020-17
4.690,55
.
CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA
14152.084740/2020-13
11.574,36
.
CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA
14152.084735/2020-19
989,54
.
CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA
14152.084734/2020-66
1.536,56
.
CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA
14152.084736/2020-55
1.698,30
.
CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA
14152.084729/2020-53
6.997,34
.
CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA
14152.084739/2020-99
80,87
.
CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA
14152.084738/2020-44
21.169,06
.
CASA DE DOCE DO TONHO LTDA
14152.056897/2020-59
72,36
.
CASA DE DOCE DO TONHO LTDA
14152.056898/2020-01
168,38
.
CASA DE DOCE DO TONHO LTDA
14152.056895/2020-60
651,23
.
CASA DE DOCE DO TONHO LTDA
14152.056896/2020-12
72,36
.
CAROLINA MEI & CIA LTDA
14152.041808/2020-70
21,78
.
CAROLINA MEI & CIA LTDA
14152.041807/2020-25
217,08
.
CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA
14152.117331/2020-19
72,36
.
CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA
14152.117327/2020-42
144,72
.
CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA
14152.117332/2020-55
1,13
.
CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES
14152.003345/2020-48
72,36
.
CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES
14152.003351/2020-03
422,96
.
CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES
14152.003350/2020-51
72,36
.
CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES
14152.004649/2020-22
300,26
.
CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES
14152.003342/2020-12
217,08
.
CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.025541/2020-73
144,72
.
CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.025539/2020-02
578,87
.
CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.025543/2020-62
144,72
.
CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.025530/2020-93
1.368,61
.
CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
14152.025545/2020-51
321,39
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO