DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 26, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RN, situada
na Rua da Fosforita, 2327-A - Sala 203, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria nº
667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN
46217.010239/2017-18
2.592,75
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27 ZPGSK5, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A R LOCACAO E SERVICOS LTDA
14152.215373/2023-59
AI
22.681.984-1
. ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.024707/2023-87
AI
22.491.322-1
. ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.024708/2023-21
AI
22.491.323-9
. ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.024709/2023-76
AI
22.491.324-7
. ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14152.024710/2023-09
AI
22.491.325-5
. ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
14185.003453/2023-86
ND
20.263.164-8
. AUGUSTO DE ALMEIDA NETO
14152.201949/2023-09
AI
22.668.560-8
. AUGUSTO DE ALMEIDA NETO
14152.201951/2023-70
AI
22.668.562-4
. BARTOLOMEU V CAVALCANTE
14185.002616/2024-94
ND
20.297.049-3
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTAQUE LTDA
14152.001393/2024-25
AI
22.684.141-3
. CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTAQUE LTDA
14152.001394/2024-70
AI
22.684.142-1
. F. C. DA SILVA COSTA
14185.017405/2023-75
ND
20.279.219-6
. M & E COMERCIO E CONFECCOES LTDA
14152.056911/2023-67
AI
22.523.522-6
. M & E COMERCIO E CONFECCOES LTDA
14152.056931/2023-38
AI
22.523.542-1
. M & E COMERCIO E CONFECCOES LTDA
14152.056936/2023-61
AI
22.523.547-1
. M & E COMERCIO E CONFECCOES LTDA
14152.056943/2023-62
AI
22.523.554-4
. M & E COMERCIO E CONFECCOES LTDA
14152.056948/2023-95
AI
22.523.559-5
. M & E COMERCIO E CONFECCOES LTDA
14185.008037/2023-74
ND
20.268.633-7
. PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.213789/2023-32
AI
22.680.400-3
. PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.213790/2023-67
AI
22.680.401-1
. PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.213791/2023-10
AI
22.680.402-0
. PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.213792/2023-56
AI
22.680.403-8
. PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.213793/2023-09
AI
22.680.404-6
. PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.213794/2023-45
AI
22.680.405-4
. PAX EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
14152.213795/2023-90
AI
22.680.406-2
. SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
14152.214762/2023-67
AI
22.681.373-8
. SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
14152.214763/2023-10
AI
22.681.374-6
. SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
14152.214764/2023-56
AI
22.681.375-4
. SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
14152.214765/2023-09
AI
22.681.376-2
. SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
14152.214766/2023-45
AI
22.681.377-1
. SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA
14152.214767/2023-90
AI
22.681.378-9
ELOISA DA LUZ BIASUZ
EDITAL DE DECISÃO Nº 28 DDFMFA, DE 5 DE ABRIL DE 2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A & V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.012920/2023-69
ND
20.274.177-0
8.894,93
. A B NEVES
14185.003382/2022-31
ND
20.228.699-1
39.256,82
. APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA
LT DA
14152.107546/2023-66
AI
22.574.157-1
832,36
. ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.103880/2023-41
AI
22.570.491-9
224,43
. ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.103881/2023-95
AI
22.570.492-7
149,62
. ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.103882/2023-30
AI
22.570.493-5
149,62
. ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14152.103883/2023-84
AI
22.570.494-3
1.108,17
. ARTMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
14185.015074/2023-39
ND
20.276.514-8
26.021,98
. BRAZ BARRETO SOARES NETO
14152.110061/2021-98
AI
22.139.986-1
8.113,70
. CENTRAL 
COMERCIO 
DISTRIBUICAO 
DE 
ALIMENTOS
BOMFIM LTDA
14152.013702/2023-29
AI
22.480.317-4
9.560,59
. CEPEN - CENTRO DE
EDUCACAO E PESQUISA DO
N O R D ES T E
14152.124889/2023-95
AI
22.591.500-6
1.945,06