DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 264001
Nº Processo: 47648.000325/2024-26.
Pregão Nº 20/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 05.457.677/0001-77 - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços continuados de vigilância desarmada para o Centro Técnico Nacional
(C TN).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a
29/04/2025. Valor Total: R$ 831.659,76. Data de Assinatura: 04/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 264007
Nº Processo: 47648.000375/2024-11.
Dispensa Nº 90106/2024. Contratante: FUNDACENTRO/ESCRITORIO AVANCADO NO EST.
DO PE.
Contratado: 19.069.415/0001-40 - PARAIBA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO
LTDA. Objeto: Prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação com
fornecimento de material/equipamentos necessários para sua execução, inclusive de
limpeza e higiene, para o Escritório Avançado no Estado de Pernambuco (EAPE).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: a. Vigência:
05/04/2024 
a 
04/04/2025. 
Valor 
Total: 
R$ 
49.077,93. 
Data 
de 
Assinatura:
05/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024).
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATOS DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 80000.036221/2017-10. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 63/2023 - A.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
(CET/SP), inscrita no CNPJ nº 47.902.648/0001-17. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de abril de 2024.
PROCESSO Nº 50000.021877/2023-15. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 95/2023 - A.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
URBANO DO RECIFE (CTTU), inscrita no CNPJ nº 10.846.103/0001-20. OBJETO: Acesso aos
sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de abril de
2024.
PROCESSO Nº 80000.028464/2017-76. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 15/2022 - B.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0001-67. PARTE
AUTORIZADA: AGÊNCIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE E
TRÂNSITO (AMT) DE RIO VERDE - GO, inscrita no CNPJ nº 05.054.206/0001-18. OBJETO:
Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5
de abril de 2024
PROCESSO Nº 50000.002812/2024-43. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 6/2024 - A.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E
TRÂNSITO, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MESQUITA -
RJ, inscrita no
CNPJ nº
04.132.090/0001-25. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de abril de 2024.
PROCESSO Nº 50000.006998/2023-29. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 42/2023 - A.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO
E
TRANSPORTE URBANO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA,
inscrita no CNPJ nº 13.825.476/0001-03. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de abril de 2024.
PROCESSO Nº 50000.004974/2023-35. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 37/2023 - A.
PARTE 
AUTORIZANTE:
Secretaria 
Nacional 
de
Trânsito 
(SENATRAN).
CNPJ 
nº
37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE
TRÂNSITO
E
TRANSPORTE (SETRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - PA, inscrita no CNPJ
nº 01.611.666/0001-49. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 5 de abril de 2024
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12295/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.801.415/0001-05, 
ISM6H98, 
FRMEV00714152023,
606-82; 
IAO4E37,
FRMEV01196882023, 606-82; 34.952.180/0001-23, BDS4J66, FRMEV00660552023, 606-82;
02.488.357/0001-96, 
JBW9I63, 
FRMEV00918952023, 
606-82; 
08.492.862/0001-90,
DQW2H92, 
FRMEV00758202023, 
606-82; 
28.245.697/0001-80, 
RHV5H85,
FRMEV00820862023, 606-82; 35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV01248392023, 606-82;
17.285.506/0001-97, 
GFL2C01,
FRMEV01374912023, 
606-82;
84.432.111/0001-67,
MEW0728, 
FRMEV00605532023, 
606-82;
02.054.082/0001-82, 
KAI8505,
FRMEV00490382023, 606-82; 07.033.854/0001-13, MFR4J29, FRMEV01302302023, 606-82;
13.787.042/0001-66, 
REA5J88, 
FRMEV01351442023,
606-82; 
05.296.590/0004-08,
FTQ7A08,
FRMEV01383252023, 
606-82;
07.757.005/0006-17,
QOI5H92,
FRMEV01382182023, 606-82; ***.460.826-**, KQW4H72, FRMEV00128202024, 606-82;
33.337.007/0064-36, 
QMU0317, 
FRMEV00116932024, 
606-82; 
LQO1962,
FRMEV00106492024, 606-82; 15.508.580/0001-08, AKN9A04, FRMEV01269972023, 606-
82; 13.524.588/0001-24, BDG2546, FRMEV00628422023, 606-82; 26.334.867/0001-77,
RLA1C41, FRMEV01084452023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12296/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.288.961/0001-95, KXE4I28, FRMEV01147292023, 606-82; 44.960.819/0001-
76, FTC7D72,
FRMEV00603792023, 606-82;
FTC7D72, FRMEV00645042023,
606-82;
***.054.480-**, ADP4662, FRMEV01018672023, 606-82; 11.697.830/0001-36, QHE6I07,
FRMEV01340962023, 606-82; 16.163.057/0005-75, SJL2D69, FRMEV01122402023, 606-82;
NTK7440, FRMEV00116032024, 606-82; ***.045.290-**, ILC5D12, FRMEV01268432023,
606-82; 19.304.725/0001-00,
FDC6J94, FRMEV01346782023,
606-82; ***.383.569-**,
LAX9E80, FRMEV00201882024, 606-82; ***.890.729-**, MJH5D72, FRMEV00112622024,
606-82; 26.847.421/0001-46, BWF4F35, FRMEV00116572024, 606-82; 04.085.365/0001-17,
IQZ5D59,
FRMEV00518252023, 
606-82;
09.372.147/0001-87,
OMK9C59,
FRMEV00513962023, 606-82; ***.827.889-**, AWZ4C21, FRMEV00704282023, 606-82;
16.163.057/0001-41, 
JRD5737, 
FRMEV00780092023, 
606-82; 
JSO0619,
FRMEV00805432023,
606-82;
JSF3600, FRMEV00771022023,
606-82;
***.451.869-**,
MGT5D01, FRMEV00188382024, 606-82; ***.930.529-**, MAX1357, FRMEV00644962023,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12300/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.087.608-**, 
CLU5J82,
FRMEV00511442023, 
606-82;
***.622.660-**,
MCY9495, 
FRMEV00771142023,
606-82; 
17.382.846/0001-36,
AYR2G41,
FRMEV00711002023, 606-82; 93.561.108/0001-34, JAT5B90, FRMEV01105022023, 606-82;
19.949.307/0001-61, IUO6357, FRMEV00831712023, 606-82; 01.962.300/0001-14, FFK4I37,
FRMEV01181012023, 
606-82;
FMM9H82, 
FRMEV01188032023,
606-82; 
FBD0015,
FRMEV01188352023, 
606-82; 
EWU9253,
FRMEV00202912024, 
606-82; 
FNO6F71,
FRMEV00213442024, 606-82; 26.806.484/0001-54, HGJ6E96, FRMEV01306592023, 606-82;
80.544.885/0001-29, 
AXS0690, 
FRMEV01321502023,
606-82; 
AXR7491,
FRMEV01374422023, 606-82; 33.099.239/0001-10, PRQ9C83, FRMEV00105372024, 606-82;
16.729.469/0001-04, 
OXG8A39,
FRMEV01256802023, 
606-82;
02.830.994/0001-07,
RTL7C16, 
FRMEV00696902023, 
606-82;
20.146.015/0001-70, 
HDI7419,
FRMEV00874792023, 606-82; 60.829.264/0002-65, OLD8569, FRMEV01357092023, 606-82;
25.042.187/0001-17, 
KWI9H35,
FRMEV00146712024, 
606-82;
31.949.457/0001-70,
GBD8H23, FRMEV00144482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12398/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de