DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.683.374/0003-00, 
PKI5B52, 
EPSMA00609222023,
683-12; 
OWU6189,
EPSMA00618842023, 683-12; OWU6189, EPSMA00784452023, 683-12; 02.354.917/0001-
10, 
OIF5C36, 
EPSMA00022842024, 
683-11; 
94.813.102/0050-58, 
QUH8E06,
EPSMA00000252024, 683-12; 35.079.316/0001-03, ODJ3J76, EPSMA00843422023, 683-
13; 26.030.751/0001-44, RZY3B72, EPSMA00039502024, 683-11; 08.175.256/0001-41,
BCQ8426, 
EPSMA00860512023, 
683-12; 
20.357.438/0001-39, 
RBH0A43,
EPSMA00041032024, 683-12; 11.252.642/0008-70, NSA9C59, EPSMA00054922024, 683-
12; MJV6E98, EPSMA00724182023, 683-12; IOX2A50, EPSMA00004252024, 683-12;
15.660.513/0004-49,
EPX4726, 
EPSMA00033392024,
683-13;
93.288.124/0001-03,
LTY7A99, 
EPSMA00053812024,
683-11; 
19.331.679/0001-20,
RKW9H16,
EPSMA00557432023, 683-12; 35.950.971/0003-49, QRB9802, EPSMA00650212023, 683-
12; 89.317.697/0007-28, IZB5E13, EPSMA00681472023, 683-13; 11.597.623/0001-00,
QWW7304, 
EPSMA00713752023, 
683-12; 
06.859.931/0001-26, 
SRK2G42,
EPSMA00813232023, 683-13; 03.022.008/0013-80, FDW1J61, EPSMA00677102023, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12535/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.121.729-**, 
KEE9F08, 
FRMEV00596352024,
606-82; 
JZE1D43,
FRMEV00608782024, 606-82; JZE1D43, FRMEV00630392024, 606-82; ***.985.336-**,
HRO7G63, FRMEV00603982024, 606-82; ***.399.709-**, ATN0C06, FRMEV00612862024,
606-82;
***.398.701-**,
ONN1147, 
FRMEV00643522024,
606-82;
***.167.292-**,
SEO6D12, 
FRMEV00672722024, 
606-82; 
24.819.698/0001-30, 
QIY0789,
FRMEV00678002024, 606-82; 24.893.173/0001-44, IQI3800, FRMEV00460992024, 606-82;
IUF3800, 
FRMEV00470842024, 
606-82;
JAR0A93, 
FRMEV00476992024, 
606-82;
34.360.101/0001-95, 
QQT1F43,
FRMEV00660992024, 
606-82;
08.363.452/0001-40,
RHW6B32, 
FRMEV00402912024,
606-82; 
05.457.125/0001-69,
BSV2D60,
FRMEV00709662024, 606-82; ***.034.389-**, QIO2F73, FRMEV00724742024, 606-82;
***.903.530-**, MPF1G87, FRMEV00726802024, 606-82; ***.429.339-**, MDI7F55,
FRMEV00738062024, 606-82; ***.679.966-**, ODG6H09, FRMEV00753322024, 606-82;
09.186.133/0001-79, JAS0G62, FRMEV00760012024, 606-82; ***.694.139-**, ATS0I44,
FRMEV00756842024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12536/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro -
CTB, Resolução
CONTRAN nº 918/2022
e alterações,
e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso
V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI,
disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos
e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado,
no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN
nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será
considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de
2024.
CNPJ/CPF
DO 
AUTUADO,
PLACA,
AUTO 
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
07.670.089/0019-71, RXR6B53, EPSMA00614562023, 683-12; FRI0J22,
EPSMA00614582023, 683-12; 61.460.325/0004-94, OUV8243, EPSMA00672022023,
683-13; 
21.587.696/0001-74, 
QQV7133, 
EPSMA00685652023, 
683-12;
87.249.561/0020-70, IPQ4F88, EPSMA00689782023, 683-12; 10.143.680/0001-56,
LYG6102, 
EPSMA00561282023,
683-13; 
01.149.282/0002-37,
SEG2A85,
EPSMA00619942023, 683-12; 60.894.730/0063-08, FUZ5504, EPSMA00719192023,
683-12; LUC8A04, EPSMA00720712023, 683-12; ODG6H18, EPSMA00724742023,
683-12; OQD0828, EPSMA00730232023, 683-12; RNV5F08, EPSMA00580652023,
683-12; 
02.896.434/0001-47, 
PYO7521, 
EPSMA00821012023, 
683-11;
33.337.007/0064-36, PXC6943, EPSMA00035062024, 683-11; 84.432.111/0002-48,
PRZ5B10, EPSMA00528282023, 683-12; MJB1804, EPSMA00770422023, 683-12;
15.181.688/0001-20, AWL8B15, EPSMA00679782023, 683-13; 14.334.561/0001-31,
KES6F17,
EPSMA00015702024, 
683-13;
02.701.281/0001-35,
KLZ2D52,
EPSMA00641912023, 683-13; 40.019.982/0001-88, PNC2I63, EPSMA00738282023,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027570/2022-06. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União,
por intermédio
da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº
04.898.488/0001-77,
e 
a
empresa
Petrocity 
Ferrovias
Ltda.,
CNPJ
sob 
o
nº
41.955.339/0001-29. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão Nº 02/SNTT/MINFRA/2021,
a fim de modificar a subcláusula 1.3 e os Anexos I e II, retificando as datas-limite do
cronograma e o traçado relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e
exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Barra de São Francisco/ES
e Brasília/DF, com extensão estimada de 1.188 (um mil cento e oitenta e oito) quilômetros.
DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa Petrocity Ferrovias
Ltda., o Senhor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027531/2022-09. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 04/SNTT/MINFRA/2022, que entre si celebram a União,
por intermédio
da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº
04.898.488/0001-77,
e 
a
empresa
Petrocity 
Ferrovias
Ltda.,
CNPJ
sob 
o
nº
41.955.339/0001-29. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão Nº 04/SNTT/MINFRA/2022,
a fim de modificar as subcláusulas 1.1 e 1.3 e os Anexos I e II, retificando as datas-limite
do cronograma e o traçado relativo à outorga, por meio de autorização, para construção
e exploração de estrada de ferro incialmente outorgada entre os municípios de Unaí/MG
e Campos Verdes/GO, cujo trecho passa a se localizar entre os municípios de Brasília/DF e
Mara Rosa/GO, com extensão estimada de 452 (quatrocentos e cinquenta e dois)
quilômetros. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, RAFAEL VITALE RODRIGUES; e pela empresa
Petrocity Ferrovias Ltda., o Senhor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12754/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.847.098-**,
,
FREVP00125862023, 
773-0;
***.982.647-**,
,
FREVP00050232023, 773-0; ***.890.617-**, , FREVP00056462023, 773-0; ***.064.277-**, ,
FREVP00125702023, 773-0; ***.975.527-**, , FREVP00485912023, 773-0; ***.075.977-**, ,
FREVP00119312023, 
773-0;
***.680.327-**, 
,
FREVP00123722023, 
773-0;
,
FREVP00113052023, 
773-0;
***.208.117-**, 
,
FREVP00226602023, 
773-0;
,
FREVP00120572023, 
773-0;
***.459.367-**, 
,
FREVP00165742023, 
773-0;
,
FREVP00145492023, 773-0; , FREVP00149102023, 773-0; , FREVP00159322023, 773-0;
***.297.329-**, , FREVP00726882023, 773-0; ***.100.747-**, , FREVP00522062023, 773-0;
***.001.267-**, , FREVP00432092023, 773-0; ***.318.827-**, , FREVP00679982023, 773-0;
***.453.827-**, , FREVP00034262023, 773-0; , FREVP00029642023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12765/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.145.577-**,
,
FREVP00170782023, 
773-0;
***.967.397-**,
,
FREVP00124402023, 
773-0;
***.698.907-**, 
,
FREVP00096602023, 
773-0;
,
FREVP00105012023, 773-0; ***.031.127-**, , FREVP00043552023, 773-0; ***.318.047-**, ,
FREVP00230942023, 
773-0;
30.131.659/0001-48, 
,
FREVP00083942023, 
773-0; 
,
FREVP00082242023, 773-0; 28.670.917/0004-65, , FREVP00116102023, 773-0; ***.812.867-
**, , FREVP00124052023, 773-0; ***.814.377-**,
, FREVP00190052023, 773-0; ,
FREVP00183432023, 773-0; ***.113.947-**, , FREVP00085542023, 773-0; ***.412.148-**, ,
FREVP00038182023, 
773-0;
, 
FREVP00040502023,
773-0; 
***.570.707-**,
,
FREVP00045932023, 773-0; ***.042.398-**, , FREVP00364022023, 773-0; 26.748.472/0001-
10,
, 
FREVP00634392023,
773-0;
***.406.197-**,
, 
FREVP00029652023,
773-0;
***.060.837-**, , FREVP00421282023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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