DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.374.123/0001-02,
JAC4J13, 
FRMEV00533292024,
606-82;
IWI7G17,
FRMEV00533322024, 
606-82; 
IWI7G17,
FRMEV00535792024, 
606-82; 
QJF5I74,
FRMEV00515302024, 606-82; 17.859.422/0001-10, RGB5H08, FRMEV00590932024, 606-82;
02.488.357/0001-96, IZO8F34, FRMEV00634962024, 606-82; IYR3G75, FRMEV00655432024,
606-82; 19.780.670/0001-04, BEB8B13, FRMEV00557652024, 606-82; 11.423.942/0001-07,
FSX2B61,
FRMEV00639452024, 
606-82;
18.504.253/0001-68,
MRE3C32,
FRMEV00656072024, 606-82; 52.789.127/0001-35, QTS0A88, FRMEV00670142024, 606-82;
07.924.993/0001-37,
RXZ1C21, 
FRMEV00544832024,
606-82;
RXW9D99,
FRMEV00609232024, 
606-82; 
RYV9A00, 
FRMEV00458132024, 
606-82; 
RXY6A41,
FRMEV00735682024, 606-82; RLM2E22, FRMEV00739042024, 606-82; 17.955.838/0001-31,
PBD8C83, 
FRMEV00514122024,
606-82; 
69.151.595/0001-82,
BYW5G49,
FRMEV00739072024, 606-82; 61.916.854/0001-07, KZG8H82, FRMEV00761832024, 606-82;
88.382.049/0001-05, IYP2745, FRMEV00840372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12870/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.101.413/0001-84, 
AZK8I83,
FRMEV00446532024, 
606-82;
28.393.054/0001-83,
QJU6526, 
FRMEV00448692024,
606-82;
QJU6526,
FRMEV00458272024, 606-82; QBU5J65, FRMEV00511602024, 606-82; ***.299.749-**,
MIZ5416, 
FRMEV00403052024, 
606-82;
89.317.697/0001-32, 
JBV0B65,
FRMEV00456412024, 
606-82; 
JBS8C97, 
FRMEV00690752024, 
606-82; 
IYS1463,
FRMEV00707472024, 
606-82; 
JAS6B16, 
FRMEV00565102024, 
606-82; 
JBS4F62,
FRMEV00567442024,
606-82;
IYD4409, 
FRMEV00747152024,
606-82;
JAS6D06,
FRMEV00752432024, 606-82; ***.204.730-**, KSX6672, FRMEV00658422024, 606-82;
11.035.726/0001-86,
FYJ7I61, 
FRMEV00674192024,
606-82;
20.620.600/0001-60,
PWO3H55,
FRMEV00476582024, 
606-82;
12.154.080/0001-19,
BEZ1A16,
FRMEV00558572024, 606-82; ***.434.076-**, HMD1A88, FRMEV00544682024, 606-82;
17.948.346/0001-19,
ATW8H67, 
FRMEV00455752024,
606-82;
22.801.415/0001-05,
OGK8H46, 
FRMEV00702522024, 
606-82;
76.641.448/0001-56, 
BAK7J52,
FRMEV00714862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.909.850/0001-09, 
SWA2C10,
FRMEV00421622024, 
606-82;
06.979.219/0001-60, 
RYM5I78,
FRMEV00444392024, 
606-82;
RYM5J28,
FRMEV00471672024,
606-82;
RYM5I78, 
FRMEV00509062024,
606-82;
RYM5J28,
FRMEV00433622024,
606-82;
RYM5J28, 
FRMEV00727932024,
606-82;
RYM5I78,
FRMEV00724472024, 606-82; RYM5I78, FRMEV00724552024, 606-82; 40.472.028/0001-
46, 
DTB6C23,
FRMEV00593992024, 
606-82;
34.524.668/0001-50, 
QTX2A75,
FRMEV00586652024, 606-82; 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV00612912024, 606-
82; 79.745.139/0001-14, AVH5400, FRMEV00643492024, 606-82; 47.908.219/0001-57,
MGB8D00, 
FRMEV00653892024, 
606-82; 
37.519.931/0001-00, 
QCI5B24,
FRMEV00674672024, 606-82; 50.703.772/0001-68, AFJ0H98, FRMEV00409872024, 606-
82; ***.401.971-**, BBM4D11, FRMEV00705532024, 606-82; 08.168.789/0001-04,
IOD6F16,
FRMEV00718032024, 
606-82;
DPB8C21, 
FRMEV00842142024,
606-82;
33.337.007/0064-36, 
QOO5016,
FRMEV00753342024, 
606-82;
14.952.804/0001-03,
GGA9C50, FRMEV00761752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12876/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.779.139-**, DBB7A03, FRMEV00475832024, 606-82; 08.448.586/0002-44,
EGZ8I00, FRMEV00654472024, 606-82; LYI4658, FRMEV00654492024, 606-82; ***.361.629-
**, ATV9G56, FRMEV00462712024, 606-82; ***.311.290-**, ITX7J72, FRMEV00622962024,
606-82;
11.664.269/0001-99, CPI6H14,
FRMEV00629582024, 606-82;
***.835.349-**,
MIT0F56,
FRMEV00660332024, 
606-82;
47.513.717/0001-09,
MKV9H76,
FRMEV00477772024, 606-82; 26.469.794/0001-20, JBT0F01, FRMEV00447882024, 606-82;
JBT0F01, FRMEV00471292024, 606-82; JBA3B51, FRMEV00476272024, 606-82; JBO8J37,
FRMEV00438862024, 606-82; ***.149.999-**, ASS4A60, FRMEV00723242024, 606-82;
ASS4A60,
FRMEV00722222024, 
606-82;
42.895.549/0001-31,
EJY8B10,
FRMEV00732302024, 606-82; ***.563.320-**, MHX7033, FRMEV00748522024, 606-82;
39.484.945/0001-61, ALF2E66, FRMEV00771002024, 606-82; ***.416.169-**, RYL6G36,
FRMEV00840592024, 606-82; RYL6G36, FRMEV00845572024, 606-82; ***.688.188-**,
CNR8209, FRMEV00846652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12879/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.611.400-**, CDL4714, FRMEV00541082024, 606-82; 30.038.398/0001-16,
PGD6A71, FRMEV00551822024, 606-82; RAJ7269, FRMEV00616672024, 606-82; PET5H07,
FRMEV00671732024, 
606-82;
MKA7D77, 
FRMEV00584802024,
606-82; 
QTL9E41,
FRMEV00482752024, 
606-82; 
QJH1614, 
FRMEV00496212024, 
606-82; 
QTL9821,
FRMEV00503182024, 
606-82; 
MLD8G84, 
FRMEV00504902024, 
606-82; 
mka7d77,
FRMEV00511342024, 606-82; QJM0914, FRMEV00513102024, 606-82; ***.299.769-**,
ICH4974, FRMEV00582852024, 606-82; ICK7I43, FRMEV00430272024, 606-82; ICK7I43,
FRMEV00460622024, 606-82; ICH4974, FRMEV00739062024, 606-82; 13.715.704/0001-92,
MJO4122, FRMEV00605292024, 606-82; ***.878.936-**, MTA8D56, FRMEV00680282024,
606-82; 
***.420.690-**,
AWQ1D46, 
FRMEV00711202024,
606-82; 
***.370.715-**,
MQC8E17,
FRMEV00580372024, 
606-82;
03.291.842/0001-38,
GYS8771,
FRMEV00693442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12880/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.

                            

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