DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800138
138
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.417.008/0001-06,
RAE4D46,
FRMEV00457222024,
606-82;
RAE4D46,
FRMEV00493622024, 606-82; RAE4D46, FRMEV00708792024, 606-82; 39.742.767/0001-21,
FYF7F15, FRMEV00570442024, 606-82; RXZ4D81, FRMEV00679772024, 606-82; MLP8E48,
FRMEV00680982024,
606-82;
FYF7F15,
FRMEV00697622024,
606-82;
FYF7F15,
FRMEV00708532024, 606-82; 05.561.131/0001-61, BXZ7505, FRMEV00620412024, 606-82;
03.880.734/0001-09,
REA3J65,
FRMEV00623692024,
606-82;
18.254.438/0001-61,
NRZ0E04,
FRMEV00636582024,
606-82;
59.314.484/0001-96,
RPY0G67,
FRMEV00667352024, 606-82; 80.493.380/0001-82, RDT9J50, FRMEV00636922024, 606-82;
RDT9J50, FRMEV00637052024, 606-82; 02.325.282/0001-22, SIN6J95, FRMEV00719072024,
606-82; 19.694.199/0001-23, RTJ2B03, FRMEV00722932024, 606-82; 82.812.090/0002-60,
EOE2331,
FRMEV00729132024,
606-82;
12.210.614/0001-87,
RLN2G47,
FRMEV00754222024, 606-82; 07.321.629/0001-82, IUM6F39, FRMEV00760042024, 606-82;
21.265.037/0001-11, MER5G80, FRMEV00781452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12865/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.913.028/0001-52, AYY9D70, FRMEV00555782024, 606-82; 04.402.997/0001-
67, BBN9G00,
FRMEV00612482024, 606-82;
AFH1E44, FRMEV00650092024,
606-82;
BBN5100, FRMEV00650892024, 606-82; BDU4B40, FRMEV00651522024, 606-82; BBN7I00,
FRMEV00651902024,
606-82;
BDD8G02,
FRMEV00666322024,
606-82;
BBN9G00,
FRMEV00715722024,
606-82;
BBN3I00,
FRMEV00720802024,
606-82;
AFH9J77,
FRMEV00723112024,
606-82;
BBN7474,
FRMEV00601332024,
606-82;
BDA9J25,
FRMEV00582392024, 606-82; 08.808.475/0001-10, IWO2537, FRMEV00615112024, 606-82;
IWO2537,
FRMEV00659882024,
606-82;
47.096.332/0001-85,
AWL4J42,
FRMEV00628042024, 606-82; IZQ4I03, FRMEV00736602024, 606-82; 28.256.921/0001-39,
FUA2E24,
FRMEV00578872024,
606-82;
10.640.339/0001-06,
RHA7C69,
FRMEV00681922024, 606-82; 12.403.154/0001-03, RLH0C89, FRMEV00755472024, 606-82;
08.495.611/0001-60, MLM1072, FRMEV00761592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12866/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.847.752/0002-51,
IRD9766,
FRMEV00614342024,
606-82;
33.890.542/0001-36,
RDL4H78,
FRMEV00626322024,
606-82;
RPX4J20,
FRMEV00576192024,
606-82;
PJU0827,
FRMEV00643842024,
606-82;
RPX8J31,
FRMEV00736752024, 606-82; 27.228.168/0001-05, RHK7B46, FRMEV00551162024, 606-
82; 19.224.852/0001-90, FRW0I50, FRMEV00626662024, 606-82; 18.226.672/0001-85,
QHH6I08,
FRMEV00660422024,
606-82;
02.042.417/0001-42,
RLM9C60,
FRMEV00671902024, 606-82; 16.920.864/0001-61, EPU7G46, FRMEV00675962024, 606-
82;
35.493.142/0001-12,
MLL0A37,
FRMEV00472712024,
606-82;
MLL0A37,
FRMEV00420182024, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBF7E43, FRMEV00436282024, 606-
82; jbb9i38,
FRMEV00563632024, 606-82;
JAW6D10, FRMEV00565532024,
606-82;
JBS7C78,
FRMEV00686992024,
606-82;
02.966.623/0001-49,
MLA5395,
FRMEV00695322024, 606-82; RLB0D42, FRMEV00701952024, 606-82; 08.355.509/0001-
69,
JBR6E83,
FRMEV00697252024,
606-82;
10.667.654/0001-27,
GGB0216,
FRMEV00719302024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12867/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.393.361/0001-70, BEN7E90, FRMEV00606552024, 606-82; 17.742.716/0001-
67,
QJZ1E50,
FRMEV00626752024,
606-82;
03.350.624/0001-27,
FQX1G47,
FRMEV00615322024,
606-82;
JAH3I18,
FRMEV00429202024,
606-82;
FQX1G47,
FRMEV00761002024, 606-82; 13.576.035/0001-15, jav9a60, FRMEV00648022024, 606-82;
JBL0C90, FRMEV00667562024, 606-82; JBW1F89, FRMEV00705932024, 606-82; JBK2I50,
FRMEV00705962024, 606-82; 14.247.291/0001-21, RXW3F08, FRMEV00665372024, 606-82;
05.381.491/0001-81,
JCW8808,
FRMEV00439972024,
606-82;
01.227.331/0001-21,
IVY4375,
FRMEV00560242024,
606-82;
07.213.131/0001-04,
RYN6E54,
FRMEV00657132024,
606-82;
RYN8A74,
FRMEV00743672024,
606-82;
RYN8H14,
FRMEV00751392024, 606-82; RLE0H88, FRMEV00734362024, 606-82; 77.393.361/0013-03,
GCZ9A14,
FRMEV00418852024,
606-82;
05.414.492/0001-85,
MKW2F35,
FRMEV00688042024, 606-82; QHU5136, FRMEV00692372024, 606-82; 01.103.413/0001-64,
RYR6B75, FRMEV00728562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12868/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.412.371/0002-97,
EZL8F90,
FRMEV00588852024,
606-82;
PPC6I95,
FRMEV00612922024,
606-82;
FCZ9D27,
FRMEV00522302024,
606-82;
RKH2E66,
FRMEV00523092024, 606-82; RJW3A51, FRMEV00768602024, 606-82; 21.568.813/0001-52,
HTT0A58,
FRMEV00546372024,
606-82;
07.520.458/0001-10,
RNJ7H87,
FRMEV00425062024, 606-82; OWX4G04, FRMEV00768832024, 606-82; 26.524.880/0001-
99, JAZ6A85,
FRMEV00647722024, 606-82;
IZY1G55, FRMEV00704912024,
606-82;
39.152.108/0001-35, ICW3F66, FRMEV00666342024, 606-82; 00.193.687/0001-29, JBI2A38,
FRMEV00649552024, 606-82; 26.493.439/0001-97, AWN9E20, FRMEV00443302024, 606-
82;
13.398.001/0001-88,
IZW3G94,
FRMEV00453212024,
606-82;
IVY1968,
FRMEV00467252024, 606-82; 05.082.809/0001-23, RBC3C86, FRMEV00439582024, 606-82;
05.633.934/0001-84,
RLE8E93,
FRMEV00695052024,
606-82;
17.515.492/0001-50,
QAQ9518,
FRMEV00755652024,
606-82;
03.350.624/0001-27,
FPQ6A54,
FRMEV00760202024, 606-82; 23.745.509/0001-69, RHI5J28, FRMEV00770762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12869/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
Fechar