DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0002-13, 
FWU0A93, 
FRMEV00452212024, 
606-82; 
FWU0A93,
FRMEV00463062024,
606-82;
GBZ9I42, 
FRMEV00466322024,
606-82;
GBZ9I42,
FRMEV00423362024,
606-82;
GEH5F61, 
FRMEV00484102024,
606-82;
GDF9B21,
FRMEV00504842024,
606-82; 
BYJ2H76,
FRMEV00512862024, 
606-82;
FSQ8J42,
FRMEV00609322024,
606-82;
FUH8F22, 
FRMEV00557832024,
606-82;
GAG5E85,
FRMEV00557962024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUR2F86, FRMEV00576162024, 606-82;
RUQ3D29, FRMEV00576742024, 606-82; RUY3E72, FRMEV00578632024, 606-82; SHF1G91,
FRMEV00580172024, 
606-82; 
RUR2F86,
FRMEV00592042024, 
606-82; 
RUY7A56,
FRMEV00637932024,
606-82; 
RUR2F86,
FRMEV00556612024, 
606-82;
RUN7H21,
FRMEV00556642024, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAY2C19, FRMEV00612182024, 606-82;
***.970.591-**, OGJ3717, FRMEV00509182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12882/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02, 
SHJ4D65, 
FRMEV00593382024,
606-82; 
RVE4F21,
FRMEV00632072024, 
606-82;
RVC8B11, 
FRMEV00632972024,
606-82; 
RUQ5I41,
FRMEV00634412024, 
606-82; 
RUP2B08, 
FRMEV00636702024, 
606-82; 
SHP4J68,
FRMEV00637452024, 
606-82;
RTZ3H03, 
FRMEV00679242024,
606-82; 
RGA4H71,
FRMEV00688612024, 
606-82;
SIZ8A93, 
FRMEV00688872024,
606-82; 
RUN7H35,
FRMEV00691472024,
606-82;
RUY7B15, 
FRMEV00691532024,
606-82;
RUN7H38,
FRMEV00694302024,
606-82;
RVA8C86, 
FRMEV00725792024,
606-82;
ShJ4D65,
FRMEV00554952024, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBU1B15, FRMEV00621112024, 606-82;
JBO9D97, FRMEV00596722024, 606-82; JAK6D79, FRMEV00601572024, 606-82; J BX 5 C 6 1 ,
FRMEV00605982024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B50, FRMEV00641442024, 606-82;
RJA8E11, FRMEV00679272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.655.402/0001-40, BCU5I09, FRMEV00448292024, 606-82; 04.649.421/0001-
07, IYO3192,
FRMEV00632462024, 606-82;
ITW0F86, FRMEV00703002024,
606-82;
***.696.479-**, RAF3586, FRMEV00636292024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUN7H22,
FRMEV00674562024, 
606-82;
RTO6J04, 
FRMEV00699962024,
606-82; 
RTO6J04,
FRMEV00700522024, 606-82; ***.586.030-**, MFG0G11, FRMEV00683772024, 606-82;
***.931.310-**, 
IQJ1D57, 
FRMEV00636562024, 
606-82; 
***.940.427-**, 
ODJ1B55,
FRMEV00467952024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FWU0A93, FRMEV00694102024, 606-
82; GAI3F17,
FRMEV00749822024, 606-82;
CUA9F34, FRMEV00781812024,
606-82;
30.407.442/0001-18, DPF3774, FRMEV00700142024, 606-82; ***.759.019-**, MIU3H90,
FRMEV00702572024, 606-82; ***.496.726-**, QOK0E14, FRMEV00732252024, 606-82;
***.246.318-**, FFR2D68, FRMEV00737572024, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBE7A11,
FRMEV00738522024, 606-82; JBX5A20, FRMEV00840502024, 606-82; 23.373.000/0001-32,
FWG0278, FRMEV00728422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12888/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.084.018/0001-03,
SWI2J83, 
FRMEV00536522024,
606-82;
FUJ2A34,
FRMEV00545082024, 606-82; GIL9D18, FRMEV00546202024, 606-82; 60.829.264/0002-65,
PJN1046, 
FRMEV00534672024,
606-82; 
18.489.886/0001-44,
QOE2C26,
FRMEV00572712024, 606-82; 95.811.725/0001-76, QHK7035, FRMEV00626962024, 606-82;
OMA5H58, 
FRMEV00647592024, 
606-82; 
MJE8H25, 
FRMEV00741012024, 
606-82;
01.962.300/0001-14,
EWU8865, 
FRMEV00613222024,
606-82;
EWU9250,
FRMEV00616892024, 
606-82; 
EGI7350,
FRMEV00617642024, 
606-82; 
EWU9251,
FRMEV00427722024, 
606-82; 
EWU8865, 
FRMEV00437652024, 
606-82; 
EWU9253,
FRMEV00774532024, 606-82; 02.694.905/0001-34, MSI6G61, FRMEV00538972024, 606-82;
MSI6H11,
FRMEV00548002024, 
606-82;
MSI6G61, 
FRMEV00548032024,
606-82;
21.256.623/0001-08, 
RUO4E67, 
FRMEV00689202024,
606-82; 
48.437.902/0001-16,
EJZ7I10, FRMEV00751602024, 606-82; 92.954.106/0001-42, ITT6955, FRMEV00751832024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.229.029/0001-02, 
IXT5400,
FRMEV00457702024, 
606-82;
JDI8G00,
FRMEV00485082024, 
606-82; 
IZT0480, 
FRMEV00573672024, 
606-82; 
IZI2E00,
FRMEV00580552024, 
606-82;
IVT6900, 
FRMEV00553172024,
606-82; 
IZT8900,
FRMEV00556822024, 606-82; 52.771.516/0001-33, CUV5E50, FRMEV00611152024, 606-82;
***.843.609-**, IMQ1159, FRMEV00559222024, 606-82; 54.360.623/0089-36, EGJ4E63,
FRMEV00606942024, 606-82; 20.146.015/0001-70, GXS8715, FRMEV00656512024, 606-82;
***.586.588-**, OOK5J96, FRMEV00667952024, 606-82; 14.963.587/0001-49, QIP2159,
FRMEV00559362024, 606-82; RDV8J32, FRMEV00497712024, 606-82; 10.570.700/0001-75,
AQR4D19, 
FRMEV00615832024,
606-82; 
35.397.784/0001-18,
AME3B34,
FRMEV00597472024, 606-82; ***.770.156-**, EVA2A31, FRMEV00687852024, 606-82;
EVA2A31, 
FRMEV00703362024, 
606-82; 
02.579.062/0001-25, 
IZH3H09,
FRMEV00700582024, 
606-82;
MLA4311, 
FRMEV00746052024,
606-82; 
IZH3H09,
FRMEV00779762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12891/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.807.910-**, IQJ9262, FRMEP00107342024, 683-13; 22.447.684/0029-08,
SQV1D64,
FRMEP00106822024, 
683-12;
20.299.197/0001-19,
SIA6E11,
FRMEP00107122024, 683-11; 08.431.127/0001-77, OKS6A83, FRMEP00107142024, 683-12;
07.141.418/0001-68,
AQV1A99, 
FRMEP00107872024,
683-12;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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