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DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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142
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12143/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.132.440-**, RMZ5A13,
FRMEV01172672023, 606-82;
***.257.461-**,
OVS8201, FRMEV01275782023, 606-82; 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV00644032023,
606-82; 34.143.558/0001-48, ASR6151, FRMEV00941432023, 606-82; 01.242.425/0001-70,
RLC7D94, FRMEV00833162023, 606-82; ***.778.129-**, ARJ4D34, FRMEV00911112023,
606-82; ***.110.129-**, MFL2C67, FRMEV00719492023, 606-82; 03.300.197/0001-72,
QJV8503, 
FRMEV00933842023, 
606-82;
30.859.940/0001-00, 
MTX1C80,
FRMEV00768962023, 606-82; ***.728.269-**, MGX8F69, FRMEV00731182023, 606-82;
03.316.661/0001-19, GXM1H82, FRMEV00614742023, 606-82; ***.150.479-**, MIF8C50,
FRMEV00709502023, 606-82; 12.047.343/0001-90, HJZ4811, FRMEV00725012023, 606-82;
***.546.426-**, IWC8F26, FRMEV00767952023, 606-82; 15.594.263/0001-43, MLF9G43,
FRMEV01373312023, 606-82; 28.546.020/0001-81, RFZ6D74, FRMEV00068692024, 606-82;
06.698.853/0001-25,
QMN7D32, 
FRMEV01155142023,
606-82;
14.554.319/0001-73,
BAL7J72, FRMEV00763342023, 606-82; ***.257.200-**, IWK4029, FRMEV00617762023,
606-82; 30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV00085992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12147/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
93.329.670/0001-37, IRN5447, FRMEV01212412023, 606-82; 10.952.253/0001-
19, RND2D90, FRMEV00576652023, 606-82; RTW9B34, FRMEV00715072023, 606-82;
32.528.054/0001-10, 
RXQ0F06, 
FRMEV00689002023, 
606-82; 
42.407.020/0001-21,
MFV9D47, 
FRMEV00984062023, 
606-82;
38.425.413/0001-90, 
REP7B06,
FRMEV00771532023, 606-82; 25.996.547/0001-10, GLP2805, FRMEV01124412023, 606-82;
***.322.086-**, OQA7476, FRMEV01296742023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RYE0I28,
FRMEV01324082023, 606-82; ***.059.691-**, BIM7A15, FRMEV00139022024, 606-82;
***.430.859-**, QHH2E29, FRMEV00107342024, 606-82; 03.896.801/0001-75, HDI6124,
FRMEV01122572023, 606-82; 01.393.470/0001-25, JAM7G29, FRMEV01159692023, 606-82;
JAM7G29, 
FRMEV01159712023,
606-82; 
JAZ7G21,
FRMEV01157902023, 
606-82;
***.389.289-**,
APP5J44, 
FRMEV00602552023,
606-82; 
***.023.209-**,
AZT4B82,
FRMEV00724522023, 606-82; 37.753.476/0001-03, ISS3C91, FRMEV00700282023, 606-82;
29.421.020/0001-18, AZN7E33, FRMEV00209802024, 606-82; 34.837.904/0001-98, JIX2A25,
FRMEV00205602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12149/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.958.954/0001-04, QJV0B64, FRMEV00846372023, 606-82; 10.922.739/0001-
04,
QIK1460,
FRMEV00672722023, 
606-82;
19.275.749/0001-70,
QKR5369,
FRMEV00829872023, 606-82; 13.353.759/0001-08, BDT1D96, FRMEV00649882023, 606-82;
***.265.000-**, LSX9A68, FRMEV00948452023, 606-82; 16.852.607/0001-30, RUF8J67,
FRMEV01309072023, 606-82; ***.912.209-**, QIP4968, FRMEV00733182023, 606-82;
QIP4968, FRMEV00776462023, 606-82; 23.852.557/0001-56, JAE0I84, FRMEV00644042023,
606-82;
JAV4B80, 
FRMEV00699932023,
606-82; 
00.145.564/0001-12,
QIJ3C17,
FRMEV00721822023, 606-82; 92.145.622/0001-26, INN3789, FRMEV01377212023, 606-82;
22.520.785/0001-66, RLN0B81, FRMEV01096612023, 606-82; 93.668.127/0001-64, JBC2F16,
FRMEV01014332023, 606-82; 00.853.600/0001-00, IRV7778, FRMEV01304462023, 606-82;
17.393.507/0001-55, 
DPB1A61, 
FRMEV00100742024,
606-82; 
18.791.622/0001-40,
MHZ3564, FRMEV00976902023, 606-82; ***.928.490-**, JBQ0A94, FRMEV01258222023,
606-82; 32.205.279/0001-36, AWW3J43, FRMEV00210162024, 606-82; 05.164.360/0001-42,
RYA8J40, FRMEV00206762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12151/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.193.206-**, DBA2F59, FRMEV01191872023, 606-82; 87.966.073/0001-10,
JBX2B18, FRMEV01228492023, 606-82; 06.124.189/0001-00, IXC8148, FRMEV00824002023,
606-82; ***.499.405-**, OWZ4G52, FRMEV00631632023, 606-82; ***.623.746-**, FFI5443,
FRMEV00707482023, 606-82; 11.482.281/0001-82, AME3D63, FRMEV00943852023, 606-
82; 15.236.277/0001-95, IVN0697, FRMEV00903302023, 606-82; ***.993.032-**, LOL6F15,
FRMEV01216422023, 606-82; ***.054.389-**, ALL7H14, FRMEV00121002024, 606-82;
12.477.256/0001-73, 
RYD3D65,
FRMEV01209312023, 
606-82;
RXZ9G29,
FRMEV01209892023, 606-82; RYD3D65, FRMEV01211012023, 606-82; ***.696.281-**,
PRY3360, FRMEV00175802024, 606-82; ***.616.339-**, EIo3a47, FRMEV00163282024,
606-82; ***.251.249-**,
AET8385, FRMEV00755342023,
606-82; 11.534.436/0001-87,
IUA0440, FRMEV01023392023, 606-82; IVP3A42, FRMEV01043982023, 606-82; ITR0460,
FRMEV01069172023, 606-82; 17.104.221/0001-02, BDZ0J81, FRMEV00588792023, 606-82;
***.218.909-**, MHV6438, FRMEV00148442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12152/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.574.719-**, OVF1D38, FRMEV01219282023, 606-82; ***.828.896-**,
GVP9705, 
FRMEV00584682023,
606-82; 
32.760.561/0001-85,
RXR6G85,
FRMEV00790402023, 606-82; RXR6G85, FRMEV00875422023, 606-82; ***.882.169-**,
FNH7A44, FRMEV00887492023, 606-82; ***.051.149-**, LXZ2D83, FRMEV00595572023,
606-82; ***.422.289-**, NFI3729, FRMEV01187462023, 606-82; ***.471.206-**, NYZ1A23,
FRMEV00513812023, 606-82; 18.346.566/0001-35, QHB7B68, FRMEV00570252023, 606-82;
09.166.926/0003-98, 
FQO3440, 
FRMEV01267762023,
606-82; 
FRR1086,
FRMEV01350182023, 606-82; 37.742.858/0001-31, CNI3J30, FRMEV01321772023, 606-82;
12.477.256/0001-73, MLE0F88, FRMEV01380582023, 606-82; ***.071.140-**, MKX5B35,
FRMEV00084382024, 606-82; ***.014.295-**, OUK2600, FRMEV00660642023, 606-82;
37.360.517/0001-00, 
AXQ6G25, 
FRMEV00707922023, 
606-82; 
07.909.052/0001-24,
FPG1640, 
FRMEV00750472023,
606-82; 
FFA8619,
FRMEV00575772023, 
606-82;
05.205.783/0001-63, 
KOO1452,
FRMEV00769522023, 
606-82;
KOD0887,
FRMEV00769472023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12154/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo

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