DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.267.922/0001-44, SHD4C58, FRMEV01245182023, 606-82; 10.989.401/0001-
70, IVR5F66,
FRMEV01025792023, 606-82;
RLC2695, FRMEV01011922023,
606-82;
RLC2G95, FRMEV01002892023, 606-82; IVR5F66, FRMEV01367552023, 606-82; IVR5F66,
FRMEV01296362023, 606-82; IVR5F66, FRMEV01292242023, 606-82; 13.163.169/0001-04,
RFE6F50,
FRMEV00697382023,
606-82;
09.239.925/0001-64,
EWJ4784,
FRMEV00584772023, 606-82; IPA3938, FRMEV00609312023, 606-82; 15.619.326/0001-79,
RUT6H95,
FRMEV01077102023,
606-82;
RUT6H95,
FRMEV01078862023,
606-82;
02.510.353/0001-67,
QUA1106,
FRMEV00759592023,
606-82;
07.133.042/0001-40,
DMX1A84,
FRMEV01225192023,
606-82;
83.900.522/0001-77,
OKF3798,
FRMEV00608882023, 606-82; ***.238.158-**, IFN2G20, FRMEV00811582023, 606-82;
03.227.056/0001-71,
RKW8H00,
FRMEV00784022023,
606-82;
21.168.784/0001-31,
NYC9D17,
FRMEV00715412023,
606-82;
NYC9D17,
FRMEV00833522023,
606-82;
26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV00207982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12161/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.817.429-**,
AXZ5112,
FRMEV01331202023,
606-82;
AXZ5112,
FRMEV00956212023, 606-82; 25.938.796/0001-59, GZG2760, FRMEV01180892023, 606-82;
***.973.796-**, HHK3G63, FRMEV00619322023, 606-82; 06.093.259/0001-00, IRE9C50,
FRMEV01203862023, 606-82; 33.184.578/0001-02, DVS6147, FRMEV00930192023, 606-82;
12.500.952/0001-53,
RYF0A82,
FRMEV00661852023,
606-82;
RYF1D89,
FRMEV01010982023,
606-82;
RDY4D69,
FRMEV00710402023,
606-82;
RAI5E07,
FRMEV00690102023, 606-82; 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00796262023, 606-82;
JCL1E11, FRMEV00803052023, 606-82; ***.508.850-**, MFC9879, FRMEV00719122023,
606-82; 40.006.005/0001-46, PQV7A70, FRMEV01216392023, 606-82; ***.577.306-**,
DPE9D65, FRMEV01349232023, 606-82; ***.639.146-**, KVD1E90, FRMEV00170242024,
606-82; 23.699.394/0001-13, PKF3H09, FRMEV01267732023, 606-82; ***.875.098-**,
KDH3I23, FRMEV00148022024, 606-82; ***.174.624-**, NMC3D94, FRMEV00892402023,
606-82; ***.232.709-**, AIW9643, FRMEV00803912023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12163/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso
de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro
dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido
à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
***.157.059-**, MDE9A98, FRMEV00720552023, 606-82; ***.921.900-
**,
KEV8G53,
FRMEV00905762023,
606-82;
***.167.588-**,
AEW0J21,
FRMEV00657252023,
606-82;
75.958.926/0001-93,
BDN2C29,
FRMEV00694502023, 606-82; ***.722.346-**, DAJ6E51, FRMEV00622652023, 606-
82;
***.833.026-**, JGY2859,
FRMEV00761692023, 606-82;
***.192.348-**,
ELA7J08,
FRMEV00538762023,
606-82;
08.512.037/0001-00,
RBH8J35,
FRMEV00702512023, 606-82; ***.201.551-**, LRA7205, FRMEV00689272023, 606-
82;
***.351.699-**, MKC8D55,
FRMEV01022812023, 606-82;
***.690.016-**,
DMT9612,
FRMEV01126402023,
606-82;
***.406.355-**,
KZB6J54,
FRMEV01325642023, 606-82;
***.063.656-**, BWO2A72,
FRMEV00202802024,
606-82; ***.312.179-**, AVI2050, FRMEV00866312023, 606-82; ***.388.849-**,
JYA4A42,
FRMEV00765422023,
606-82;
***.622.486-**,
BUP2032,
FRMEV00949892023,
606-82;
BUP2032,
FRMEV00969832023,
606-82;
***.022.900-**, IDX6H39, FRMEV00580892023, 606-82; 35.166.145/0001-41,
JCC5F31,
FRMEV00704922023,
606-82;
15.151.851/0001-02,
DBB2H61,
FRMEV00208592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12164/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.931.599-**,
QHK5B67,
FRMEV01181682023,
606-82;
QHK5B67,
FRMEV01240922023, 606-82; 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV01289512023, 606-82;
08.624.947/0001-85,
GFQ3I80,
FRMEV01254562023,
606-82;
MLO6B64,
FRMEV01254572023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BDF8J19, FRMEV00586562023, 606-82;
16.780.581/0001-61,
EGW3E20,
FRMEV01238702023,
606-82;
26.189.971/0001-15,
SEB2G95, FRMEV01158332023, 606-82; SDX6665, FRMEV01160422023, 606-82; SEK4I51,
FRMEV01133002023, 606-82; 07.062.174/0001-28, RLB8C73, FRMEV00675442023, 606-82;
13.605.215/0001-88,
CUT0D22,
FRMEV00571282023,
606-82;
38.468.563/0001-81,
RRD9F08, FRMEV01290322023, 606-82; QKV5G49, FRMEV01256722023, 606-82; RQY7D99,
FRMEV01240732023, 606-82; 20.724.009/0001-52, EFV5C38, FRMEV01372312023, 606-82;
04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV01301202023, 606-82; 07.729.504/0001-96, MKZ4370,
FRMEV00999382023, 606-82; ***.490.500-**, JBT8G91, FRMEV00492492023, 606-82;
24.220.415/0001-39, AKP3D05, FRMEV00966532023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12165/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
22.660.092/0001-79, IZV1E63, FRMEV01232892023, 606-82; 09.007.304/0001-
55, BDF8J19,
FRMEV00577032023, 606-82;
BCX9C48, FRMEV00576792023,
606-82;
BCX9C52, FRMEV00750372023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00744212023, 606-82; BCX9C48,
FRMEV00743942023,
606-82;
BDF8J19,
FRMEV00844812023,
606-82;
BCV4B42,
FRMEV00872812023, 606-82;
***.335.039-**, LSJ9E06,
FRMEV01040252023, 606-82;
08.785.285/0001-25, JCB4G05, FRMEV00901912023, 606-82; 24.321.932/0001-02, RRX2J20,
FRMEV01332022023, 606-82; 01.997.222/0001-93, RVX3E32, FRMEV00885782023, 606-82;
15.426.591/0001-30,
NPF5A19,
FRMEV00575932023,
606-82;
14.173.266/0001-40,
RRU4D53,
FRMEV00875112023,
606-82;
23.612.315/0001-95,
GJL0H72,
FRMEV01204002023, 606-82; ***.938.019-**, HBN8B91, FRMEV00158762024, 606-82;
16.517.193/0001-92,
RFC9C92,
FRMEV01239902023,
606-82;
QNU8C65,
FRMEV01273422023, 606-82; 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV01149242023, 606-82;
***.301.119-**, ARV5B11, FRMEV00611672023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12167/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2024.
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