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DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.065.713-**, MYV7E75, FRMEV01018052023, 606-82; 16.811.582/0001-26,
EXS6G23,
FRMEV00518592023, 
606-82;
03.285.183/0004-70,
IYF4836,
FRMEV00694182023, 606-82; ***.692.486-**, MHM7H59, FRMEV01348252023, 606-82;
***.537.405-**, 
OEJ5A37, 
FRMEV00692872023,
606-82; 
***.454.375-**, 
AYV6J19,
FRMEV00954092023, 606-82; 17.929.140/0001-41, BDU5G99, FRMEV01106922023, 606-
82;
***.915.579-**, 
AOS5H35,
FRMEV00625812023, 
606-82;
16.443.308/0001-41,
QAH1G55, 
FRMEV00742882023, 
606-82; 
05.396.881/0001-25, 
IVX5G66,
FRMEV00732892023, 606-82; 17.804.268/0001-89, EXW7F35, FRMEV01022482023, 606-82;
***.357.159-**, MJW2E78, FRMEV01357432023, 606-82; 52.870.886/0001-28, QXI0E40,
FRMEV01372402023, 606-82; ***.439.506-**, HJA7D48, FRMEV00199342024, 606-82;
***.144.269-**, LYM3425, FRMEV00863622023, 606-82; 13.829.911/0001-78, ONH2193,
FRMEV00807832023,
606-82; ***.893.850-**,
IIG1D15, FRMEV00766432023,
606-82;
IIG1D15,
FRMEV00783942023, 
606-82;
32.105.721/0001-52,
MLT5356,
FRMEV01289242023, 606-82; 06.922.569/0001-90, MJL6G40, FRMEV01105172023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12155/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.724.549-**, LZX2212, FRMEV00629312023, 606-82; 27.619.885/0001-68,
AVW3D11, 
FRMEV00639692023, 
606-82; 
09.317.624/0001-01, 
CPN2J02,
FRMEV01051842023, 606-82; 08.764.619/0001-84, QXG2J12, FRMEV01322672023, 606-82;
QXG2J12, 
FRMEV01281582023, 
606-82; 
88.194.725/0001-09, 
IVR6043,
FRMEV01295712023, 606-82; 19.235.173/0001-17, FFW6B95, FRMEV00592052023, 606-82;
26.180.873/0001-17, PPX1I14, FRMEV00579172023, 606-82; 15.804.703/0001-40, FOF4A44,
FRMEV00981652023, 606-82; 14.222.407/0001-78, MJY0C50, FRMEV01260042023, 606-82;
06.107.444/0002-98, 
SCV0D92, 
FRMEV01274022023, 
606-82; 
22.463.970/0014-80,
RVX7I23, 
FRMEV01299062023,
606-82; 
35.802.361/0001-36,
HBX2A41,
FRMEV01300452023, 606-82; RUZ5H49, FRMEV01382192023, 606-82; 10.456.053/0001-75,
JAE5E57, FRMEV00123252024, 606-82; 18.137.874/0001-50, JBE7D14, FRMEV00591242023,
606-82; 10.390.475/0001-95, QIH7157, FRMEV00899222023, 606-82; 18.243.088/0001-38,
CQH7945, 
FRMEV00497282023, 
606-82; 
AWU7D21, 
FRMEV00497372023, 
606-82;
18.410.271/0002-61, GDT9858, FRMEV00524072023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12156/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.838.266-**, PYM2626, FRMEV00729602023, 606-82; ***.613.731-**,
JJQ2J06, 
FRMEV00566382023,
606-82; 
02.391.271/0001-40,
MKJ7F87,
FRMEV00759992023, 606-82; ***.582.299-**, AYG6A74, FRMEV00863302023, 606-82;
35.973.971/0001-00, RLN0A45, FRMEV00650002023, 606-82; ***.221.536-**, GVQ4510,
FRMEV00758232023, 606-82; 17.322.435/0001-55, DAH6H22, FRMEV00889492023, 606-
82; 22.491.670/0001-90, MJD3G46, FRMEV01335912023, 606-82; 13.045.702/0002-14,
JCE5I14, FRMEV01019922023, 606-82; 07.569.360/0001-58, FTO2J81, FRMEV01123282023,
606-82; 02.278.647/0001-05, RLA7C61, FRMEV01306452023, 606-82; ***.640.230-**,
IBS5J68, 
FRMEV01331702023, 
606-82;
12.587.539/0001-78, 
MKK3C21,
FRMEV00073402024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV00074932024, 606-82;
78.945.847/0001-36, 
LQQ7F07,
FRMEV00691212023, 
606-82;
15.098.842/0001-03,
FNS6F07, FRMEV01171882023, 606-82; FJP6968, FRMEV01175982023, 606-82; FNS6F07,
FRMEV01031342023, 606-82; ***.020.321-**, OVX4G00, FRMEV00785172023, 606-82;
21.475.549/0001-02, SEQ1G17, FRMEV00667302023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12157/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.001.130-**, 
IUB0G81,
FRMEV01155792023, 
606-82;
***.324.845-**,
NXG5E65, FRMEV00654872023, 606-82; ***.045.606-**, GSW8J66, FRMEV00587482023,
606-82; 15.057.926/0001-90, BBF9E33, FRMEV00958482023, 606-82; 27.978.023/0001-21,
MJY7D20, FRMEV01349022023, 606-82; ***.572.690-**, MJA3911, FRMEV01269912023,
606-82; 
09.350.891/0001-80,
MIT8I20, 
FRMEV01188092023,
606-82; 
MIT8I20,
FRMEV01188122023, 606-82; ***.595.239-**, DPB7296, FRMEV01047412023, 606-82;
14.264.128/0001-77, GAY3G85, FRMEV00722312023, 606-82; ***.092.286-**, QQV1H09,
FRMEV00129992024, 606-82; 42.070.885/0001-45, BZL2A65, FRMEV01233732023, 606-82;
***.853.199-**, FJP7222, FRMEV00156372024, 606-82; 27.633.349/0001-17, RDO2D58,
FRMEV00798622023, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0590, FRMEV00640782023, 606-82;
QIZ2740, 
FRMEV00635382023,
606-82; 
QIW3670,
FRMEV00638972023, 
606-82;
26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV00981892023, 606-82; ***.624.779-**, QJV0C14,
FRMEV01018312023, 606-82; 51.547.211/0001-80, ISA2J85, FRMEV00720192023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12158/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.427.008/0010-31, 
RKW7E20, 
FRMEV00932102023,
606-82; 
RKX2F80,
FRMEV00942682023, 
606-82; 
RKW7I20, 
FRMEV00937862023, 
606-82; 
RXL3F30,
FRMEV01304302023, 606-82; ***.537.519-**, PPX7B63, FRMEV01226982023, 606-82;
***.007.379-**, IJR7394, FRMEV00616872023, 606-82; 26.699.464/0001-21, ODP6J72,
FRMEV00605642023, 606-82; 09.033.808/0001-40, SHG9C94, FRMEV00945532023, 606-82;
41.104.296/0002-59, 
RXR7F30, 
FRMEV00816692023,
606-82; 
RXY2F30,
FRMEV00767542023, 
606-82; 
RXY5F30,
FRMEV00801392023, 
606-82; 
RXX2F30,
FRMEV00864632023,
606-82;
RYR4F30, 
FRMEV00865392023,
606-82;
RXY4F30,
FRMEV00870932023,
606-82; 
RYN9F40,
FRMEV01382822023, 
606-82;
RLF2F50,
FRMEV01380502023, 606-82; RXN1F30, FRMEV00129972024, 606-82; ***.689.174-**,
NOC0994,
FRMEV00519842023, 
606-82;
85.127.983/0001-84,
QIW4630,
FRMEV01356152023, 606-82; 10.927.264/0005-72, QIZ2930, FRMEV01371042023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12159/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta

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